Q139762 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei n^o8.112/90. Na aplicação dessas penalidades,

a) serão consideradas a natureza e a gravidade da in- fração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
b) a autoridade competente deve aplicar estritamente aquela capitulada na lei, não sendo possível efetuar qualquer tipo de dosagem.
c) pode ser dispensado o fundamento legal da sanção, quando se tratar de advertência.
d) somente podem ser objeto de apuração servidores da ativa, tendo em vista que aposentadoria extingue a punibilidade.
e) deve ser observado o prazo prescricional de 5 anos, aplicável para todas as infrações administrativas e para as criminais não apenadas com detenção.

Direito Administrativo