Q142816 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado

a) civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
b) civil, penal e administrativamente, não cabendo cumulação das sanções.
c) civil, penal e administrativamente, sendo as sanções independentes entre si, salvo no caso de condenação criminal, que absorve as demais penalidades.
d) civil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como decorrência da constatação da falta administrativa.
e) penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

Q142816 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Direito Administrativo