No que concerne à revisão do processo disciplinar, prevista na Lei no 8.112/90, está INCORRETO o que consta em:
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.
A Administração Pública atua celebrando vários tipos de ajustes para concretizar o interesse público. No que tange aos contratos e convênios, é correto afirmar que
Conforme a Lei Federal n.º 8.112/1990, considere
as assertivas abaixo.
I - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, é irredutível.
II - O servidor sempre perderá a remuneração do dia
em que faltar ao serviço.
III - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito
ou de força maior poderão ser compensadas a
critério da chefia imediata, sendo assim consideradas
como efetivo exercício.
Quais estão corretas?
Todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos. Assim, há no ordenamento jurídico brasileiro disposição normativa que dispõe desde a nomeação ou contratação e a exoneração ou dispensa.
Dentre as assertivas abaixo, qual está CORRETA?
Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos
federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas.
I.A jurisprudência majoritária, inclusive do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,
entende que não há direito adquirido do servidor
público à manutenção do regime jurídico-funcional.
II.Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça,
o servidor público estável que desiste do estágio
probatório a que foi submetido em razão de ingresso
em novo cargo público não tem direito a ser
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
III.A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o
cargo ocupado tiver sofrido transformação, o retorno
deve ocorrer para o cargo resultante da transforma-
ção. O servidor, com a reintegração, tem direito ao
ressarcimento de todas as vantagens.
Está(ão ) correta( s) a ( s) afirmativa( s)
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, deverá ele ser reintegrado, e o eventual ocupante da
vaga, se for estável, deverá ser reconduzido ao cargo de
origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo
ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao
tempo de serviço.
Segundo a Lei n 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:
Analise as afirmações sobre as disposições em geral referentes às vantagens constantes na lei.
1- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
2- A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
3- O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
4- As férias poderão ser parceladas em até trés etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública sendo dela descontada qualquer falta ao serviço.
São afirmações corretas:
Sobre a nomeação de cargos de carreira prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que
De acordo com o artigo 8º, da Lei nº 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público
I. contratação.
II. reversão.
III. promoção.
IV. nomeação.
É correto o que está contido em
A Emenda Constitucional nº 19/1998 determina, em seu
artigo 6º, que altera o artigo 41 da Constituição Federal,
que são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público e, assim, altera o artigo 21 da
Lei nº 8.112/1990, que afirma que o servidor habilitado em
concurso público e empossado em cargo de provimento
efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao
completar
O Regime Jurídico Único – Lei nº 8.112/1990 – institui o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias, inclusive as em regime especial e das
fundações públicas federais. A esse respeito e de acordo
com a referida lei, analise as assertivas abaixo.
I. O prazo de validade do concurso público será de até
2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. O prazo de validade do concurso e as condições de
sua realização serão fixados, obrigatoriamente, em
murais no dia da realização da prova, desobrigando,
assim, a publicação no Diário Oficial da União e em
jornal diário de grande circulação.
III. A inspeção médica oficial é feita após a posse do
concursado, não se caracterizando em etapa
eliminatória.
IV. A readaptação do servidor só ocorrerá quando
houver concretamente um cargo vago.
É correto o que se afirma em
Hércules é servidor efetivo. É qualificado com diversos cursos de especialização, mestrado e doutorado, sendo, por força dessas circunstâncias, convocado, frequentemente, para ministrar cursos presenciais e à distância. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a remuneração decorrente de atuação em curso de formação devidamente autorizado, sem considerar situações excepcionais é de, no máximo,
Cristina possuía atividade na iniciativa privada. Tendo-se
candidatado a cargo de nível médio e logrado aprova-
ção, foi convocada pela administração. Nomeada, tomou
posse e entrou em exercício nas datas fixadas pelos órgãos
competentes. Após aprovação em estágio probató-
rio, foi transferida para outro local, onde se desentendeu
com o Chefe do órgão, que comunicou o conflito às autoridades
superiores, as quais, sem qualquer formalidade,
determinaram a exoneração de Cristina do cargo por ela
ocupado.
Nos termos da Lei n 8.112/90, a perda do cargo do servidor,
no caso descrito, poderia ocorrer após
