São deveres do servidor, EXCETO:
Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue os itens a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988.
Ao servidor removido deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foi removido.
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Os antecedentes funcionais não devem ser considerados na aplicação de penalidades ao servidor público.
Lara, servidora pública federal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, está ansiosa para receber sua gratificação natalina, a fim de comprar presentes para seus familiares e quitar alguns débitos que ainda possui. A propósito da gratificação narrada e nos termos da Lei n° 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
É CORRETO afirmar que
De acordo com a Lei NO 8.112/1990, por até quanto tempo, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional?
O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no
âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (1)
e o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado
ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro
órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação
do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal (SIPEC) (2), correspondem,
respectivamente, sem prejuízo dos demais requisitos legais, a
quais institutos previstos na Lei no
8.112/1990?
Alice, servidora pública federal, procedeu de forma desidiosa ao exercer sua função pública. Já Lara, também servidora pública
federal, no exercício de suas funções, aceitou comissão em espécie advinda de representante de estado estrangeiro. Nos
termos da Lei no
8.112/1990, a ação disciplinar para as condutas praticadas pelas servidoras Alice e Lara prescreve em
Diante da prática de ato infracional devidamente apurado em regular processo disciplinar, determinado servidor, público que
ocupava cargo efetivo, foi demitido. Apurou-se, no entanto, que esse mesmo servidor possuía um débito perante a Administração
pública, que estava sendo descontado em folha de pagamento, nos limites e condições legalmente previstos. Diante
dessa situação e de acordo com o que prevê a Lei no
8.112/1990,
Segundo a Lei ne 8.112/90, são deveres do servidor:
I. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais;
II. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo;
III. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando
houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
Está(ão ) correta(s ) apenas a(s ) afirmativa(s )
Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens de 73 a 75.
A demissão, espécie de penalidade disciplinar, será aplicada ao servidor, assegurado o contraditório e a ampla defesa prévios, quando houver, entre outros casos, crime contra a administração pública, abandono de cargo, corrupção e insubordinação grave em serviço.
O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,
Servidor da Câmara dos Deputados formulou pedido administrativo em novembro de 2013 requerendo a anulação de ato administrativo de agosto de 2007, que lhe aplicou pena de suspensão de sessenta dias. Alegou cerceamento de defesa devido à ausência de defesa por advogado no processo originário. Sustentou, ainda, ilegalidade da oitiva de testemunhas adicionais, nomeadas pelo presidente da comissão de processo administrativo disciplinar. O presidente, então, nomeou advogado para acompanhar o trâmite do requerimento e defender, se necessário, os seus procedimentos. O pedido de anulação da pena foi indeferido, sob o argumento de prescrição. O servidor foi comunicado da decisão, intimado a recolher custas e honorários advocatícios e informado sobre a necessidade de depósito prévio como condição de admissibilidade de eventual recurso administrativo.
Considerando a lei e a jurisprudência acerca de processos administrativos, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética acima.
Não há ilegalidade na conduta do presidente da comissão de nomear testemunhas de ofício para comprovação dos fatos apurados em processo administrativo.
Acerca da capacitação de pessoal, julgue os próximos itens.
É possível ao servidor, ainda que fora do interesse da administração, afastar-se, após cinco anos de efetivo exercício, para gozar de licença remunerada com vistas à capacitação no período de vinte dias.
A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
Servidor público federal estável submetido a estágio probatório em novo cargo público estadual tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, ainda que os mencionados cargos sejam submetidos a regimes jurídicos diversos.
