Q303690 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

Diante da prática de ato infracional devidamente apurado em regular processo disciplinar, determinado servidor, público que

ocupava cargo efetivo, foi demitido. Apurou-se, no entanto, que esse mesmo servidor possuía um débito perante a Administração

pública, que estava sendo descontado em folha de pagamento, nos limites e condições legalmente previstos. Diante

dessa situação e de acordo com o que prevê a Lei no

8.112/1990,

a)
o servidor deverá quitar, à vista e imediatamente, o débito em aberto, sob pena de imposição de nova punição disciplinar.
b)
o débito fica extinto, tendo em vista que, em razão da demissão e da extinção do vínculo, passa a ser inviável o desconto em folha de pagamento.
c)
a demissão só será efetivamente implementada após o prazo estabelecido para pagamento do débito, a fim de que seja possível continuar a proceder os descontos em folha.
d)
o servidor demitido terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição na dívida ativa.
e)
será descontado do total da verba rescisória do servidor o valor referente ao débito, extinguindo-se o remanescente diante da extinção do vínculo.

Direito Administrativo