Maria, servidora pública do Tribunal Regional Federal da
3a Região, desesperada para pagar uma conta pessoal já
vencida, ausentou-se do serviço, durante o expediente,
sem prévia autorização de seu chefe imediato. Vale salientar
que Maria jamais sofreu qualquer sanção administrativa,
tendo um histórico impecável na vida pública.
Nos termos da Lei no
8.112/90, Maria
Pedro Henrique, servidor público federal ocupante de cargo
efetivo, participava, concomitantemente ao exercício da
função pública, da administração de sociedade privada.
Instaurado processo disciplinar para apuração da potencial
falta administrativa, Pedro Henrique, de acordo com
as disposições da Lei n 8.112/90, poderá sofrer pena de
Com relação à seguridade social dos servidores públicos federais, julgue o item subsecutivo.
Segundo entendimento do STF, o servidor público federal fará jus à percepção de aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave; contudo, neste último caso, é imprescindível que a doença esteja especificada em lei.
Julgue os itens que se seguem, relativos à remuneração dos agentes públicos, conforme entendimento do STJ.
A absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira de servidor público federal ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
A regra da aposentadoria compulsória por idade aplica-se ao servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão.
Acerca dos regimes de previdência dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
A CF autoriza excepcionalmente, para os servidores públicos estaduais civis, a existência de mais de um regime próprio de previdência social.
Julgue os seguintes itens, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos federais.
Um cidadão aprovado no cargo de técnico legislativo da Câmara dos Deputados que não possa comparecer à sua posse por motivos de foro pessoal poderá tomar posse mediante procuração específica.
Acerca do regime disciplinar dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
A decisão absolutória na esfera penal repercute na esfera administrativa para isentar o servidor de responsabilização disciplinar.
Assinale a opção que contenha a infração não apenada com demissão, nos termos da Lei n. 8.112/90.
Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei
n.º 8.112/1990.
A ação disciplinar contra servidor público prescreve em dois anos, quanto à suspensão.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
Com base na Lei ne 8.112/90, a investidura em cargo público ocorre com o((A)
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.
No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
Considere que determinado servidor estável demitido, após regular processo administrativo disciplinar, por desvio de verbas públicas, comprove sua inocência por meio de ação judicial. Nesse caso, tendo sido a pena de demissão anulada no âmbito judicial, o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.
De acordo com o estabelecido na Lei N.º 8.112/1990, além do vencimento, poderão ser pagas as seguintes vantagens:
I - Indenizações
II - Gratificações
III - Adicionais
Em relação a essas vantagens, NÃO se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito
