Considere os seguintes atos:
I. Inquirição de testemunhas.
II. Interrogatório do servidor acusado.
III. Apresentação de defesa escrita.
IV. Indiciação do servidor.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, as fases do processo administrativo disciplinar ocorrem na ordem descrita em
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Inassiduidade eventual configura motivo para demissão do servidor público.
Examine as assertivas I a IV, que tratam do direito de
petição previsto pela Lei 8.112/90 (regime jurídico no
serviço público Federal) e depois marque a resposta
correta:
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos
Poderes Públicos, em defesa de interesse legítimo,
sendo que o requerimento será dirigido à autoridade
competente para decidi–lo e encaminhado por
intermédio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
II. O direito de requerer prescreve em 3 (três) anos,
quanto aos atos de disponibilidade.
III. A administração deverá rever seus atos, a qualquer
tempo, quando eivados de ilegalidade.
IV. Cabe pedido de reconsideração no prazo de 30
(trint
expedido o ato ou proferido a primeira decisão,
renovável uma única vez.
Assinale a resposta correta:
Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa
correta, considerando o que determinam as Leis 8429/92
e 8.112/90, que tratam respectivamente dos atos de
improbidade e do regime jurídico dos servidores públicos
federais:
I. Também constitui ato de improbidade administrativa
uma omissão praticada segundo os requisitos
estabelecidos na Lei 8429/92, que viole dever de
imparcialidade.
II. Também constitui penalidade que pode ser aplicada
em decorrência de improbidade administrativa,
conforme prevê a Lei 8429/92, a suspensão dos
direitos políticos de três a cinco anos.
III. Dentre as penalidades que podem ser aplicadas em
decorrência de improbidade administrativa, também
está a proibição de contratar com o Poder Público
pelo prazo de três anos.
IV. Ao servidor com vínculo jurídico regulado pela Lei
8112/90, é proibido promover manifestação de
apreço a pessoas, no recinto da repartição.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto
na Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos
servidores federais:
Ao servidor é proibido:
I. Ausentar–se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato.
II. Recusar fé a documentos públicos.
III. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a
repartições públicas, mesmo quando se tratar de
benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou
companheiro.
IV. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função
de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o
segundo grau civil.
A sequência correta é:
À luz da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, faz parte das gratificações e
adicionais, EXCETO:
Considerando as formas de provimento de cargo público previstas na Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.
No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
São características das sociedades de economia mista: criação autorizada por lei; personalidade jurídica de direito privado; sujeição ao controle estatal; estruturação sob a forma de sociedade anônima.
A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
O servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da administração, para acompanhar cônjuge que, sendo empregado de empresa pública federal, tenha sido deslocado para outra localidade no interesse da administração.
Um servidor, vinculado à administração pública
unicamente por cargo em comissão, cometeu infração
administrativa e, após regular processo administrativo disciplinar,
a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da
comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas
hipóteses de suspensão.
Nesse caso, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser
aplicada ao servidor será
Um policial militar do estado do Piauí percebe soldo de
R$ 5.000,00, gratificação incorporada, abono de permanência,
gratificação por condição especial de trabalho, vale–transporte,
auxílio–alimentação, diárias em decorrência de viagens semanais a
serviço e vantagem de natureza remuneratória decorrente de
sentença judicial condenatória contra o estado. Ele ocupa, ainda,
um cargo em comissão que o remunera em R$ 1.000,00.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que, para
fins de aposentadoria, desde que atendidos os requisitos
constitucionais, integrarão o salário de contribuição desse policial,
além do soldo e da gratificação incorporada,
Em determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo, o que foi indeferido pela Administração pública, por entender necessário o prosseguimento do processo, em razão do interesse público envolvido. No segundo processo, com duas partes interessadas, uma delas requereu a desistência do pedido formulado, o que foi acolhido pela Administração extinguindo o feito e, portanto, estendendo o pedido de desistência também à outra parte interessada que não fez tal pleito. Nos termos da Lei no 9.784/99, a postura da Administração pública está
Alice, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, encontrava-se em seu local de trabalho, exercendo normalmente suas atribuições, quando foi surpreendida por um particular que lhe dirigiu graves xingamentos, ofensivos à sua moral. Alice, abalada emocionalmente, ofendeu fisicamente o particular. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Alice
No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
Considere que, após regular processo administrativo contra servidor vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, a autoridade julgadora tenha concluído que o servidor cometeu infração punível com a penalidade de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ser aplicada será a exoneração de ofício do servidor faltoso.
