Q331622 - FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Técnico - Informática,

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

a) avaliação dos bens alienáveis; dispensa de comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência.
b) avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.
c) dispensa de avaliação dos bens alienáveis e/ou comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; ado- ção do procedimento licitatório sob a modalidade de concurso.
d) dispensa de avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de leilão.

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Direito Administrativo

Administração Pública