Q440017 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens de uso especial são aqueles que:

a) se destinam à utilização geral pelos indivíduos, de uso comum do povo, como os mares, as praias, os rios;
b) não têm destinação pública específica, mas integram o patrimônio público, como o caso das terras devolutas;
c) têm finalidade de gerar lucro ao poder público, como os serviços públicos remunerados por meio de tarifa;
d) se destinam à utilização por pessoas portadoras de deficiência, como as cadeiras de rodas disponíveis em prédios públicos;
e) visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, como o caso de cemitérios municipais.