Q434866 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:

a) inalienabilidade, segundo a qual os bens dominicais não podem ser, em qualquer hipótese, alienados;
b) impenhorabilidade, segundo a qual os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora;
c) imprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser objeto de usucapião, exceto os de uso especial;
d) onerabilidade, segundo a qual os bens públicos podem ser gravados com hipoteca e anticrese em favor de terceiros;
e) licitação, segundo a qual todos os bens públicos só podem ser adquiridos mediante prévio procedimento licitatório.