Para fins do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei n. 8.112, de 1990, considera-se servidor público:
Os planos de previdência complementar, abertos ou fechados, caracterizam-se por:
Seguradoras são sociedades empresárias autorizadas a operar pela SUSEP com função socialmente relevante, razão pela qual no seu funcionamento ficam sujeitas a:
A responsabilidade de administradores de sociedades de capitalização, constituídas sob forma anônima visa a:
Administradores de seguradoras respondem perante os segurados pelos danos que vierem a causar:
Com relação às sociedades nacionais e sociedades estrangeiras, analise as afirmativas a seguir.
I. A sociedade constituída segundo a lei estrangeira poderá exercer atividade no Brasil, desde que autorizada pelo Poder Executivo, submetendo-se, quanto aos atos praticados no Brasil, às leis e aos tribunais do país em que se constituiu.
II. A sociedade é nacional quando é organizada em conformidade com a lei brasileira, tem a sede de sua administração no território brasileiro e com a maioria de seu capital controlado por brasileiros natos.
III. O estrangeiro está proibido de exercer qualquer atividade empresarial no Brasil.
Assinale:
Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a afirmativa incorreta.
Segundo o art. 966 do Código Civil, é considerado empresário:
Com relação ao lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a redação do CTN o lançamento por homologação é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado a qualquer tempo em virtude da caracterização de erro de direito.
III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Assinale:
Com relação à interpretação e integração da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
II. A lei tributária, expressa ou implicitamente expressa pela Constituição Federal, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário.
Assinale:
Assinale a afirmativa incorreta.
Assinale a afirmativa incorreta.
Com relação aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitributação, assinale a alternativa correta.
De acordo com as normas de auditoria em vigor, a medida da qualidade da evidência de auditoria, isto é, a relevância e confiabilidade para suportar as conclusões em que se fundamenta o auditor, é conhecida como:
A Cia Barra Mansa apresentava os seguintes dados em relação ao seu Ativo Imobilizado: equipamentos - custo R$10.000,00.
Esses ativos entraram em operação em 01.01.2007 e têm vida útil estimada em 5 anos, sendo depreciados pelo método linear.
No início de 2010, a empresa procedeu a uma revisão dos valores, conforme previsto no CPC 27, aprovado pelo CFC.
Assim, constatou as seguintes informações:
Analisando as informações citadas, assinale a alternativa que indique corretamente o tratamento contábil a ser seguido, a partir de 01.01.2010.
De acordo com a Resolução CFC n.º 1229/09, as atividades inerentes a auditoria interna estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A média, a mediana e a variância das idades de um grupo de vinte pessoas são, hoje, iguais, respectivamente, a 34, 35 e 24. Daqui a dez anos, os valores da média, da mediana e da variância das idades dessas pessoas serão, respectivamente:
Duas variáveis aleatórias x e y têm coeficiente de correlação linear igual a 0,8.
Se w e z são tais que w = 2x - 3 e z = 4 - 2y então o coeficiente de correlação entre w e z será igual a:
A tabela a seguir mostra a demanda por água num mercado onde existe apenas uma empresa, sem ameaça de entrada de outras.
Suponha que os custos da empresa sejam zero. Com relação ao comportamento da empresa monopolista, neste contexto de mercado, assinale a alternativa correta.
Assinale que completa corretamente o trecho a seguir:
Numa sociedade que valoriza equidade e eficiência, a redução proporcional da demanda agregada por um bem, induzido pela tributação, deve ser menor quanto mais o bem é consumido por indivíduos cuja _____:
Com relação aos mecanismos de gestão do conhecimento, analise as afirmativas a seguir.
I. O mapeamento do conhecimento é um mecanismo de gestão do conhecimento tácito.
II. As comunidades da prática são um mecanismo de gestão do conhecimento explícito.
III. O diálogo é um mecanismo de gestão do conhecimento tácito.
Assinale:
Com relação a uma organização, analise a afirmativa a seguir.
"Ser reconhecida como líder pela qualidade e inovação".
Em planejamento estratégico, essa afirmativa corresponde:
Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. os direitos e garantias expressos na Constituição Federal constituem um rol taxativo.
II. todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos internalizados após a EC-45/2004 serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Assinale:
Com relação às parcerias público-privadas, disciplinadas pela Lei n.º 11.079/04, analise as afirmativas a seguir.
I. Caso haja expressa previsão no edital de licitação de parceria público-privada, as propostas econômicas podem ser apresentadas de forma escrita com lances posteriores em viva voz.
II. Não se admite a contratação de seguro-garantia de seguradoras não controladas pelo Poder Público como forma de garantia das obrigações contraídas pelo parceiro público.
III. É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico previamente à celebração do contrato de parceria público-privada, na modalidade administrativa ou patrocinada, podendo esta assumir forma de companhia aberta e negociar ações no mercado de valores mobiliários.
Assinale:
Com relação ao pagamento, analise as afirmativas a seguir.
I. Terceiros não interessados podem pagar a dívida em seu próprio nome, desde que esteja vencida.
II. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, a não ser que seja substancialmente mais valiosa.
III. O pagamento cientemente feito a credor incapaz de quitar não vale, a não ser que o devedor prove que o pagamento efetivamente reverteu em benefício do credor.
Assinale:
Com relação à responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil do empregador ou comitente por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele depende de culpa in eligendo ou in vigilando, a qual é, no entanto, presumida juris tantum.
II. O incapaz não pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar, recaindo sempre o dever de indenizar apenas sobre as pessoas por ele responsáveis.
III. Mesmo tendo agido licitamente, no caso de prejuízo causado para remoção de perigo iminente, o autor do dano fica obrigado a indenizar a vítima, caso esta não seja culpada pelo perigo.
Assinale:
A anulação do ato administrativo
Sobre os direitos políticos, é INCORRETO afirmar:
