Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q150554 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Com base na lei que dispõe sobre a organização da DPE/SE, assinale a opção correta a respeito da Ouvidoria Geral.

a) Cabe ao DPG escolher, com base em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da DPE/SE, o ouvidor-geral da DPE/SE.
b) As hipóteses de destituição do ouvidor-geral e do corregedor- geral são as mesmas.
c) É assegurada ao ouvidor-geral a participação, com direito de voz e voto, no Conselho Superior da DPE/SE.
d) O cargo de ouvidor-geral da DPE/SE deve ser exercido em regime de dedicação exclusiva.
e) A Ouvidoria Geral é órgão integrante da administração superior da DPE/SE.

2)

Q150561 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Com base na lei que disciplina a concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

a) Considera-se necessitado, nos termos expressos da lei em apreço, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bem como os que sejam isentos do pagamento de imposto de renda ou que percebam benefícios e(ou) auxílio assistencial do Estado.
b) Os benefícios da assistência judiciária, que compreendem todos os atos do processo, até decisão final do litígio, em todas as instâncias, são individuais, concedidos em cada caso, total ou parcialmente, não se transmitindo ao cessionário de direito.
c) Ao DP e ao advogado que postulem em juízo com base na referida lei não se exigirá instrumento de mandato, bastando que se exarem, na ata da audiência, os termos da referida outorga de poderes, ressalvados os atos destinados a receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir do direito sobre o qual se funda a ação ou renunciar a ele.
d) A norma de regência dispõe expressamente que os poderes públicos federal e estadual têm o dever de prestar assistência judiciária aos necessitados, diretamente, por intermédio da DP, ou por meio de convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente da colaboração que possam receber dos municípios.
e) A lei em questão preconiza, de forma expressa, que os benefícios previstos na norma abranjam as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, residentes, ou não, no país, que necessitem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

3)

Q150562 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Assinale a opção correta com relação às disposições constitucionais acerca da DP.

a) A garantia da inamovibilidade e da independência funcional dos membros da DP é assegurada, de forma expressa, apenas nas constituições estaduais.
b) À DPE é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária, ainda que tal garantia não esteja expressamente prevista na constituição estadual.
c) A CF assegura, de forma expressa, a assistência judiciária aos necessitados, em todos os graus, prestada necessariamente pela DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
d) O benefício da assistência jurídica integral e gratuita, nos termos expressos da CF, deve ser prestado, pela DP, preferencialmente aos nacionais e desde que comprovem insuficiência de recursos.
e) A organização da DP é definida de forma expressa na CF, competindo à União aparelhar a DPU, a DP do DF e as DPEs.

4)

Q7109 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Com referência à corregedoria-geral das DPEs, assinale a opção correta.

a) À corregedoria-geral compete determinar o afastamento do DP que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar.
b) À corregedoria-geral compete determinar a instauração de processo disciplinar contra membros da DPE e seus servidores.
c) O corregedor-geral pode ser destituído por proposta do DPG, pelo voto de dois terços dos membros do conselho superior, antes do término do mandato.
d) O corregedor-geral é indicado entre os integrantes da carreira, em lista tríplice formada pelo conselho superior, e nomeado pelo governador do estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
e) Não se inclui entre as competências da corregedoria-geral da DPE o acompanhamento do estágio probatório dos respectivos membros.

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