Questões de Concurso – Aprova Concursos

286741)

Q10718 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

Assinale a alternativa que indica a competência do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas sobre os processos que versarem sobre os atos concessórios de aposentadorias, de reforma ou de pensão.

a) Julgar a regularidade ou irregularidade da concessão.
b) Apreciar para fins de registro a legalidade da concessão.
c) Avaliar para fins de sustação do ato de concessão, quando cabível.
d) Fiscalizar a execução dos pagamentos para julgamento do débito.
e) Autorizar o pagamento dos benefícios por ato do Presidente do Tribunal de Contas.

286742)

Q10720 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

Assinale a alternativa que apresenta o momento em que ocorrem os eventos subsequentes.

a) Entre a data da publicação das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente se os fatos chegaram ao conhecimento do auditor independente após a data do seu relatório.
b) Entre a data do relatório do auditor independente e a publicação das demonstrações contábeis se os fatos chegaram ao conhecimento do auditor independente antes da data do seu relatório.
c) Após a data em que o relatório do auditor independente e as demonstrações contábeis auditadas estão disponibilizadas para terceiros.
d) Até a data do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis.
e) Após a aprovação das demonstrações contábeis pelo conselho de administração.

286743)

Q10725 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

As alternativas a seguir apresentam as finalidades dos papéis de trabalho, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Auxiliar na elaboração das evidências de auditoria.
b) Evidenciar o trabalho feito e as conclusões emitidas.
c) Servir de suporte aos relatórios.
d) Constituir um registro que possibilite consultas posteriores.
e) Fornecer um meio de revisão pelos superiores.

286744)

Q11007 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Sobre a prova no processo penal brasileiro é INCORRETO afrmar:

a) A prova sobre o estado das pessoas deve observar restrições estabelecidas na lei civil.
b) A confissão deve ser cotejada com outros elementos de convicção.
c) A narcoanálise constitui método para obtenção de informações úteis à moderna investigação policial.
d) O juiz pode determinar a realização de prova mesmo antes de iniciada a ação penal.

286745)

Q11014 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Com relação aos crimes abaixo destacados, é CORRETO afrmar que:

a) é possível a participação de particular no delito de corrupção passiva, já que as circunstâncias de caráter pessoal elementares ao crime se comunicam.
b) o homicídio praticado com dolo eventual afasta a incidência das circunstâncias qualifcadoras, uma vez que o agente não quer diretamente o resultado, ape- nas assume o risco de produzi-lo.
c) para a confguração do crime de maus tratos, é necessário submeter a vítima a intenso sofrimento físico ou psíquico, expondo-a a perigo de vida ou de saúde.
d) caracteriza-se o crime de injúria, ainda que as imputações ofensivas à honra subjetiva da vítima sejam verdadeiras, cabendo exceção da verdade somente se o ofendido for funcionário público e a ofensa relativa ao exercício de suas funções.

286746)

Q11019 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Com relação às penas e sua aplicação, é CORRETO afrmar que

a) conforme a regra geral do Código Penal, o regime inicialmente fechado é cabível sempre que for o réu reincidente em crime doloso.
b) para fns de detração penal, o tempo de prisão provisória não se computa no do tratamento ambulatorial, por possuir a medida de segurança prazo indeterminável e natureza jurídica diversa da pena.
c) nos crimes que envolvam violência doméstica, a Lei nº 11.340/2006 veda a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos de prestação pecuniária ou o pagamento isolado de multa.
d) apesar de não previsto expressamente pela Lei nº 9.605/98, a possibilidade de aplicação de pena à pessoa jurídica, condenada por crime ambiental, aplicam-se a elas, subsidiariamente, no que couber, o disposto no art. 44 do Código Penal.

286747)

Q11026 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Assinale a opção correta considerando as disposições gerais da Lei Complementar n.º 46/1994.

a) O servidor público perderá um terço da remuneração do dia em que faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.
b) O servidor público poderá ausentar-se do serviço por, no máximo, um dia, sem qualquer prejuízo, para a prestação de concurso público.
c) Na nomeação para cargo em comissão, se dará preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em lei.
d) Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando, sendo vedado ao servidor, nesta circunstância, fazer-se representar por terceiros.
e) O regime normal de trabalho será de oito horas diárias para os servidores ocupantes de cargos efetivos; já ao detentor de cargo em comissão e de função gratificada exigir-se-á dedicação integral ao serviço, sem jornada definida.

286748)

Q11033 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Tendo em vista as normas regimentais sobre a Mesa Diretora, as comissões, os líderes e os blocos parlamentares, assinale a opção correta.

a) As deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes e, quando isso não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, considerados equitativamente os votos dos líderes de cada bancada.
b) O governador do estado poderá indicar deputados para os cargos de líder e vice-líder do governo, os quais atuarão junto ao Colégio de Líderes, dispondo das mesmas prerrogativas de que dispuserem os líderes dos partidos e blocos parlamentares.
c) Três ou mais partidos, por deliberação de suas respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, que gozará do mesmo tratamento dispensado pelo RI-AL/ES às organizações partidárias com representação na AL/ES.
d) Na composição da Mesa Diretora e das comissões da AL/ES, será obrigatoriamente assegurada a representação de todos os partidos e blocos parlamentares que tenham assento na casa legislativa.
e) Nenhuma comissão, seja permanente ou temporária, terá menos de um décimo, nem mais de três décimos, do total dos membros da AL/ES.

286749)

Q11038 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Com referência à organização dos poderes do estado do Espírito Santo, segundo a respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta.

a) É dever do TCE/ES prestar assessoria e orientação técnica permanente às prefeituras e câmaras municipais, de modo a prevenir e reparar danos ao erário.
b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado, dos municípios e das entidades da administração direta e indireta dos seus poderes será exercida pelo TCE/ES mediante controle externo.
c) Caso conclua pela irregularidade de determinada despesa e, por isso, solicite à respectiva autoridade governamental esclarecimentos, mas não seja atendida ou o seja de modo insuficiente, a comissão de fiscalização permanente específica dos Poderes Legislativos estadual e municipais deverá requer pronunciamento conclusivo do TCE/ES sobre a matéria. Nesse caso, se o TCE/ES entender irregular a despesa, a referida comissão, caso julgue que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, deverá propor à AL/ES ou à câmara municipal a sustação da despesa.
d) Entre as competências do TCE/ES estão a de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, entre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário, e a de ordenar o imediato cumprimento da lei e a pronta sustação da execução de atos ou contratos.
e) A decisão do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo judicial que, caso não seja pago, será executado perante o próprio TCE/ES.

286750)

Q11040 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

A respeito da organização do estado do Espírito Santo e à luz da Constituição desse estado, assinale a opção correta.

a) O controle dos atos administrativos deve ser exercido pelos poderes públicos e pela sociedade civil, na forma que dispuser a lei, assegurando-se o controle popular por meio de audiência pública e do recurso administrativo coletivo, entre outros, salvo em matéria de execução orçamentária, em face das questões técnicas e peculiares do tema.
b) São requisitos essenciais à validade dos atos administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, motivação suficiente e razoabilidade
c) A intervenção do estado no município somente ocorrerá quando autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao dar provimento a representação para assegurar observância de princípios indicados nas Constituições Federal e estadual ou pela AL/ES para a execução de lei estadual que esteja sendo desatendida, competindo ao governador o efetivo cumprimento, por meio de decreto.
d) Entre as competências dos municípios, encontra-se a competência legislativa para tratar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como legislar acerca de incorporação, anexação, fusão e desmembramento de municípios.
e) A administração pública tem o dever de revogar os próprios atos quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, em qualquer caso, os direitos adquiridos e o devido processo legal.

286751)

Q11045 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

A respeito do planejamento estratégico como instrumento de melhoria da gestão nas organizações, assinale a opção correta.

a) A capacidade de inovação e experimentação está invariavelmente associada à flexibilização das regras organizacionais.
b) O planejamento estratégico é um instrumento que permite a previsão e o planejamento de ações futuras.
c) O diagnóstico estratégico é comumente realizado em uma etapa precedente do planejamento estratégico.
d) A formulação da estratégia diz respeito somente à organização, que deve sempre estar preparada para a mudança, independentemente do ambiente em que esteja inserida.
e) Na fase de elaboração da estratégia organizacional, devem ser priorizados os aspectos formais do processo, relegando-se o conteúdo a fases posteriores.

286752)

Q11052 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta

a) Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.
c) As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias
d) As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.
e) As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

286753)

Q11057 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

a) Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo
b) O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.
c) O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.
d) A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.
e) Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

286754)

Q11064 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Com relação à estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da AL/ES e ao plano de cargos e carreiras dos seus respectivos servidores, assinale a opção correta.

a) O rol das atividades específicas da carreira de procurador não contempla a representação extrajudicia1 da AL/ES.
b) As atividades específicas da carreira de procurador não incluem a representação judicial da AL/ES.
c) Uma das atividades específicas da carreira de analista legislativo, sem prejuízo das demais atribuições, é a elaboração e análise técnica das proposições, na respectiva área de formação superior exigida para o ingresso na carreira, incluída a área jurídica.
d) No âmbito da AL/ES, as funções gratificadas podem ser designadas a servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
e) O servidor público da AL/ES que esteja em estágio probatório não pode recusar-se a participar de qualificação mediante a realização de cursos ofertados pela administração, sob pena de não confirmação no cargo.

286755)

Q11069 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

No que concerne à manifestação da PG-AL/ES que se consubstancia em parecer ou trabalho técnico jurídico escrito, assinale a opção correta.

a) O parecer em processo administrativo, que poderá ser escrito ou oral, terá de ser constituído por relatório, com exposição circunstanciada da matéria em exame e de sua tramitação e fundamentação; nele deverão constar a norma jurídica a que se subsume a hipótese, a doutrina e a jurisprudência que embasam a opinião do procurador e a conclusão, com pronunciamento favorável ou contrário à matéria, de forma concisa.
b) O parecer técnico emitido após o encaminhamento do processo legislativo às comissões permanentes ou após a inclusão em pauta, em plenário, constitui óbice à votação da respectiva matéria em plenário ou nas comissões.
c) Na confecção de pareceres e trabalhos técnico-jurídicos, é assegurada a independência funcional do procurador, em qualquer hipótese.
d) O procurador-geral pode delegar ao subprocurador-geral, de forma genérica e por portaria, a emissão de parecer conclusivo acerca de processo legislativo que tramite em regime de urgência.
e) O parecer técnico emitido no processo legislativo deve analisar a constitucionalidade formal da proposição legislativa, com necessário enfrentamento das questões pertinentes à competência legislativa para dispor sobre a matéria, a espécie normativa que deve conter a matéria, a competência para iniciativa da matéria e os demais requisitos formais atinentes ao processo legislativo, em especial o regime inicial de tramitação da matéria, o quorum para sua aprovação e o processo de votação a ser utilizado.

286756)

Q11071 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Com relação à PG-AL/ES, assinale a opção correta.

a) Os procuradores da AL/ES sujeitam-se ao regime jurídico previsto na Lei n.º 8.112/1990.
b) A PG-AL/ES exerce apenas atividades de consultoria e assessoramento jurídico.
c) Compete à PG-AL/ES examinar e opinar, de modo prévio ou posterior, sobre as minutas dos editais de licitação, de concursos para provimento de cargos, dos contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer atos obrigacionais, inclusive aditamentos em que for parte a AL/ES.
d) O procurador-geral da AL/ES é nomeado por ato do governador do estado, após apresentação de lista tríplice pela Mesa Diretora.
e) Na promoção por antiguidade, se houver empate de tempo de serviço na mesma categoria, o primeiro critério de desempate a ser adotado será o de maior tempo de serviço no cargo, seguido do de maior tempo no serviço público e, por último, o critério de maior idade.

286757)

Q11076 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Acerca dos dispositivos regimentais da Câmara dos Deputados relativos ao processo penal e à prisão em flagrante de deputados federais, na forma do regime constitucional em vigor, assinale a opção correta.

a) Recebida a denúncia contra deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Câmara dos Deputados, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal.
b) Durante recesso na Casa, as atribuições conferidas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ao plenário serão exercidas cumulativamente pela Comissão Representativa do Congresso Nacional, não sendo possível que essas atribuições sejam exercidas pela Mesa, mesmo que ad referendum do plenário.
c) Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidir sobre o relaxamento de prisão de deputado federal preso em flagrante pela prática de crime inafiançável.
d) No caso de pedido de licença para processar criminalmente deputado federal, não há previsão de que o deputado, ou seu representante, possa manifestar-se sobre o pedido antes da expedição do parecer da comissão competente.
e) Somente por meio do voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa poderá ser autorizada a formação de culpa de deputado federal por crime ocorrido antes da diplomação.

286758)

Q11083 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Em relação aos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, o termo a quo para ajuizamento da ação começa a fluir a partir da data dos fatos delituosos.
b) Conforme a jurisprudência do STJ, é necessária a degravação integral dos diálogos e a realização de perícia de voz para a validação das interceptações telefônicas, em respeito ao princípio da ampla defesa.
c) Respondido afirmativamente pelos jurados que o crime doloso contra a vida não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, revela-se desnecessário formular quesito acerca da configuração da desistência voluntária, pois, reconhecida a tentativa, descabe cogitar a ocorrência da referida causa de atipicidade.
d) O habeas corpus é uma garantia constitucional que não pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano, ou seja, sem a necessidade de minucioso exame das provas contidas nos autos, uma vez que é possível ao órgão colegiado julgador reexaminar o acervo probatório produzido na origem para melhor solução da causa.
e) O réu preso deve ser intimado pessoalmente das decisões e dos acórdãos condenatórios proferidos no âmbito dos tribunais de segundo grau ou dos tribunais superiores.

286759)

Q11088 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Acerca dos crimes contra a administração pública, a paz pública e o patrimônio, assinale a opção correta.

a) Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, configura bis in idem a condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas.
b) Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância é aplicável ao crime de estelionato, ainda que cometido em detrimento de entidade de direito público.
c) À pessoa estranha à administração pública somente poderá ser imputado o crime de peculato quando a sua atuação ilícita se der em comprovada parceria com quem ostente a qualidade de servidor público.
d) Não caracteriza bis in idem a condenação pela prática do delito de concussão, com aplicação da circunstância agravante decorrente do fato de o agente ter agido com abuso de poder ou violação de dever inerente ao seu cargo.
e) Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige multa que sabe ou deveria saber indevida, ou, quando devida, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

286760)

Q11090 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Segundo a regulamentação legal do Código Civil, se dois indivíduos são, juntos, devedores de R$ 80.000,00 a terceiro, isso implica que cada um dos dois primeiros é devedor de R$ 40.000,00 ao terceiro. Essa espécie de obrigação é denominada obrigação

a) divisível.
b) solidária.
c) principal.
d) condicional.
e) alternativa.

286761)

Q11103 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Assinale a opção correta a respeito do lançamento e da constituição do crédito tributário.

a) Caso não tenha sido declarado pelo contribuinte, o crédito tributário poderá ser constituído pelo agente público encarregado do lançamento tributário, que será exigível após homologação das instâncias administrativas superiores.
b) O lançamento tributário declara a existência de uma dívida que, quando efetivado por autoridade fiscal competente e submetido a procedimento fiscal transitado em julgado, não admite prova em contrário e só poderá ser desconstituído mediante ação anulatória e por vício formal.
c) A constituição do crédito tributário é realizada com a inscrição do débito em dívida ativa, independentemente da notificação prévia do sujeito passivo quando do lançamento de ofício.
d) É lícito ao estado promover a execução fiscal em face apenas das informações prestadas pelo contribuinte, surgindo o direito de ação tão logo configurado o atraso no pagamento, devendo a declaração ser inscrita em dívida ativa independentemente de qualquer notificação prévia.
e) Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa produtora de insumo para indústria automobilística abriu filial no estado vizinho, para onde transferiu vários bens integrantes do seu ativo permanente, cujo crédito de ICMS já tinha sido estornado nos anos que se seguiram à aquisição.
Nessa situação hipotética, é lícito ao fisco do estado de destino efetuar o lançamento tributário incidente sobre a diferença do ICMS das operações interestaduais.

286762)

Q11108 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Acerca da fiscalização orçamentária e financeira e do controle da administração, assinale a opção correta.

a) Os atos que concedam benefícios tributários estão sujeitos ao controle externo da assembleia legislativa.
b) As normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais são atualmente editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal, órgão criado pela LRF.
c) O parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos votos dos membros da câmara municipal.
d) O titular do controle externo da administração pública estadual é a assembleia legislativa, que exerce esse controle com o auxílio do tribunal de contas do estado, cuja prestação de contas será apreciada por comissão parlamentar especialmente constituída para tal fim.
e) É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

286763)

Q11110 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Com relação às normas orçamentárias, assinale a opção correta.

a) A LOA do município deverá incorporar as diretrizes e as prioridades do plano diretor aprovado por lei municipal.
b) O STF não tem reconhecido a possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade em virtude dos efeitos concretos de seu conteúdo.
c) A LOA conterá demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
d) É vedada a edição de medida provisória que tenha por conteúdo matéria orçamentária, exceto quando destinada à abertura de créditos adicionais.
e) Para fins da LRF, considera-se adequada com a LOA somente a despesa pública objeto de dotação específica e suficiente para a sua realização.

286764)

Q11115 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado

a) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, pois o Estado não se responsabiliza por atos individuais de terceiros.
b) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque o dano não foi causado por agente estatal.
c) poderá ser responsabilizado pelos danos à família da vítima, desde que seja provada culpa dos agentes penitenciários na fiscalização dos detentos.
d) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque não houve vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal.
e) poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, ante sua responsabilidade objetiva.

286765)

Q11127 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A respeito das disposições constitucionais sobre a ordem social, assinale a opção correta.

a)
No que se refere à proteção à saúde, a CF veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
b)
É vedado o aporte de recursos públicos a entidades de previdência privada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, a qualquer título.
c)
Em se tratando de educação, a CF é expressa ao dispor que os recursos públicos são destinados às escolas públicas, não podendo ser direcionados às escolas comunitárias.
d)
É admitida a remoção de grupos indígenas de suas terras no interesse da soberania do país após deliberação do Congresso Nacional.
e)
O pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar é legalmente dispensado de contribuir para a seguridade social.

286766)

Q11134 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Assinale a opção correta com referência às funções essenciais à justiça.

a) Embora a CF não estabeleça que o advogado-geral da União deva ser escolhido entre os membros da carreira, as constituições estaduais podem dispor em sentido contrário ao regularem a escolha do procurador geral do estado ou do advogado-geral do estado, por não se tratar de hipótese de aplicação do princípio da simetria.
b) A Defensoria Pública da União detém exclusividade para atuar perante o STJ, razão por que é vedada a interposição de recursos nos tribunais superiores pelas defensorias públicas estaduais.
c) O advogado-geral da União tem legitimidade para propor ao STF a edição de súmula vinculante.
d) Segundo a CF, a nomeação do procurador-geral de justiça demanda a aprovação pela maioria absoluta dos membros da respectiva assembleia legislativa.
e) O membro do MP pode ser removido por decisão do órgão colegiado competente pelo voto da maioria simples de seus membros, desde que assegurada ampla defesa.

286767)

Q11139 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Assinale a opção correta a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas.

a) Os auditores do TCU, quando em substituição a ministro, possuem as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando estiverem no exercício das demais atribuições da judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministros do STJ.
b) O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos licitatórios e para expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.
c) O TCU tem competência para executar suas próprias decisões.
d) De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
e) A CF assegura aos ministros do TCU as mesmas garantias e prerrogativas conferidas aos ministros do STF.

286768)

Q11141 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Segundo posicionamento do STF, por força do princípio da simetria, as CPIs estaduais têm poderes para quebrar sigilo bancário de seus investigados, independentemente de ordem judicial.
b) O mandato dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, regra, segundo o STF, de reprodução obrigatória para os estados- membros no âmbito das respectivas assembleias legislativas.
c) A existência de procedimento penal investigatório em trâmite no Poder Judiciário impede a realização de atividade investigatória por CPI quando os objetos são correlatos, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
d) O STF considera constitucional regra estabelecida no âmbito da assembleia legislativa de estado que reconheça como requisito para a instauração de CPI, além de um terço de assinaturas dos membros, a aprovação do pedido pela maioria absoluta do plenário da assembleia legislativa.
e) Em caso de urgência ou interesse público relevante, a convocação extraordinária do Congresso Nacional poderá decorrer de requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, hipótese em que será dispensada a aprovação do pedido de convocação pelos membros do Congresso Nacional, já que a própria maioria dos referidos membros a terá solicitado.

286769)

Q11146 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos remédios constitucionais.

a) A CF atribui à União a legitimidade para a impetração de mandado de segurança contra os estados-membros.
b) Se determinada pessoa tomar ciência de que será publicada matéria jornalística que ofenda sua privacidade ou honra, não lhe será assegurado o direito de requerer na via judicial que a respectiva matéria não seja divulgada, considerando que a liberdade de informação tem proteção constitucional. Ao ofendido restará apenas a correspondente compensação econômica, que tem como premissa necessária a consumação do prejuízo ao direito fundamental.
c) Os direitos fundamentais, pela sua própria relevância, não são suscetíveis de renúncia nem tampouco de autolimitações.
d) Os elementos de informação obtidos por meio de interceptação telefônica, ainda que válida, não podem ser utilizados em processo administrativo disciplinar.
e) Na esfera judicial, é dispensável a prévia oitiva do investigado para que seja quebrado seu sigilo bancário, sendo viável a impugnação da referida determinação judicial por intermédio do habeas corpus.

286770)

Q11153 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos

Considerando as informações acima, relativas à parte inicial de um ofício hipotético, assinale a opção que contém a forma correta do vocativo a ser empregado nesse ofício.

a) Senhor Ministro
b) Excelentíssimo Senhor Ministro
c) Digníssimo Ministro
d) Magnífico Senhor Ministro
e) Mui Digno Senhor Ministro

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!