Q183311 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. A prescrição não se interrompe

a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
b) pelo lançamento, notificado pessoalmente o sujeito passivo.
c) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
d) por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.
e) pelo protesto judicial.

Q183311 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Direito Tributário