Questões de Concurso – Aprova Concursos

259411)

Q195059 - FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo,

A interrupção da prescrição

a) contra o devedor solidário não envolve os demais e seus herdeiros.
b) contra um dos herdeiros do devedor solidário, tratando-se de obrigações e direitos indivisíveis, não prejudica os outros herdeiros.
c) produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
d) por um dos credores solidários não aproveita os outros.
e) contra um dos herdeiros do devedor solidário, tratando de obrigações e direitos indivisíveis, não prejudica os outros devedores.

259412)

Q195061 - FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo,

Pedro reside com a esposa e um filho em João Pessoa.
Tem escritório e apartamento em Recife, onde também reside e comparece em dias alternados. Nas férias e feriados prolongados, aluga uma casa em Natal e ali permanece com a família. De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se domicílio de Pedro

a) João Pessoa e Natal, apenas.
b) João Pessoa, apenas.
c) João Pessoa, Recife e Natal.
d) Recife, apenas.
e) João Pessoa e Recife, apenas.

259413)

Q195066 - FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo,

Em meados dos anos 1950, diversas Ligas Camponesas emergiram na região da Zona da Mata, com atuação destacada em Pernambuco e na Paraíba. Tais Ligas

a) defendiam a reforma agrária, congregaram dezenas de milhares de trabalhadores rurais e seus líderes foram perseguidos durante o Regime Militar.
b) organizavam os trabalhadores rurais em sindicatos vinculados ao governo, reivindicando melhorias salariais e frentes de trabalho durante a seca.
c) subordinavam-se à Igreja Católica, uma vez que seus idealizadores eram padres defensores da Teologia da Libertação, comovidos com a miséria nordestina.
d) extinguiram-se totalmente como movimento agrário, após conquistarem a aprovação do Estatuto da Terra no início dos anos 1960.
e) transformaram-se em grupos guerrilheiros, formando um exército rural que venceu a guerrilha do Araguaia e foi desarticulado logo em seguida, nos anos 1970.

259414)

Q195092 - NUCEPE - 2013 - SEDUC-PI - Professor - Língua Espanhola

Indica cuál es la serie correcta correspondiente al género (F= femenino ; M=Masculino) de las siguientes palabras: Viaje jurado autores idioma - laureles

a) F M M M M.
b) F M M F M.
c) M M M F F.
d) M M M M F.
e) M M M M M.

259415)

Q195097 - NUCEPE - 2013 - SEDUC-PI - Professor - Língua Espanhola

En la línea 03 del texto Vargas Llosa llama a defender el español, la expresión más pujante, puede sustituirse por:

a) más vital;
b) más avanzada;
c) más completa;
d) más cabal;
e) más expresiva.

259416)

Q195100 - NUCEPE - 2013 - SEDUC-PI - Professor - Língua Espanhola

Indica la opción correcta correspondiente a la acentuación de las siguientes palabras: Únicos explica líder internacional Brasil

a) esdrújula grave aguda grave aguda;
b) esdrújula grave grave grave grave;
c) esdrújula aguda grave aguda aguda;
d) esdrújula grave grave grave aguda;
e) esdrújula grave grave aguda aguda.

259417)

Q195105 - NUCEPE - 2013 - SEDUC-PI - Professor - Língua Espanhola

En la línea 14 del texto, la partícula lo cumple la función de:

a) artículo neutro;
b) pronombre complemento indirecto;
c) artículo masculino;
d) pronombre complemento directo;
e) morfema pronominal del verbo.

259418)

Q195112 - NUCEPE - 2013 - SEDUC-PI - Professor - Língua Espanhola

O projeto político pedagógico diz respeito à organização do trabalho pedagógico em dois níveis: a organização da escola e a organização da sala de aula. Nesta perspectiva, Projeto Político Pedagógico é :

a) uma ferramenta fundamental para o poder público controlar as propostas pedagógicas de cada unidade escolar.
b) uma proposta que objetiva o gerenciamento da programação escolar e das atividades pedagógicas do ano letivo.
c) um instrumento jurídico que articula no interior da escola o processo de autonomia institucional.
d) o plano global da instituição no qual o planejamento participativo define o tipo de ação educativa a se realizar.
e) um importante documento do sistema de ensino capaz de promover nas instituições escolares atividades didáticas uniformizadas.

259419)

Q195117 - NUCEPE - 2013 - SEDUC-PI - Professor - Língua Espanhola

O Ensino Fundamental com duração de 9 anos, (Diretrizes Curriculares Nacionais), abrange a população na faixa etária dos :

a) 5 aos 13 anos de idade.
b) 6 aos 14 anos de idade.
c) 6 aos 15 anos de idade.
d) 7 aos 14 anos de idade.
e) 7 aos 15 anos de idade.

259420)

Q195193 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Suporte e Infraestrutura

Acerca da ITIL, julgue os itens que se seguem.

O gerenciamento de serviço é um conjunto especializado de habilidades organizacionais que propiciem o fornecimento de valor aos clientes em forma de serviço.

Certo
Errado

259421)

Q195198 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Suporte e Infraestrutura

Um escritório de projetos (project management office PMO) é um corpo ou entidade organizacional à qual são atribuídas várias responsabilidades relacionadas ao gerenciamento centralizado e coordenado dos projetos sob seu domínio. A esse respeito, julgue os próximos itens.

A organização, a função e a estrutura específicas de um PMO não dependem das necessidades da organização à qual o PMO dá suporte.

Certo
Errado

259422)

Q195201 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Suporte e Infraestrutura

A respeito de governança de tecnologia da informação (TI), julgue os itens a seguir.

A governança de TI é de responsabilidade do nível operacional da administração, cuja atuação nas estruturas e nos processos organizacionais garante que a TI da empresa sustente e estenda as estratégias e objetivos da organização.

Certo
Errado

259423)

Q195218 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Suporte e Infraestrutura

Based on the text, it is correct to affirm that

the word foresight (l.16) is the same as neglect.

Certo
Errado

259424)

Q195220 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Suporte e Infraestrutura

Com relação à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC), julgue o próximo item.

A capacitação dos servidores é uma das condições que garante a padronização do processo de planejamento de contratação de TI.

Certo
Errado

259425)

Q195225 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Suporte e Infraestrutura

Julgue os itens a seguir, a respeito do PMBOK.

Em uma organização funcional, os funcionários são agrupados por especialidade, como produção, marketing, engenharia e contabilidade.

Certo
Errado

259426)

Q195333 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
b) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação.
c) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.
d) Fundamentado no exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo tem competência para inovar a ordem jurídica, criando, por meio de decreto, obrigações de fazer ou de não fazer aos particulares.
e) Considere que a administração pública tenha indeferido pedido formulado por servidor público de recebimento de determinada parcela remuneratória, que o servidor tenha obtido liminar determinando o pagamento e que, após o julgamento do mérito, a decisão precária tenha sido cassada e a administração pública postulado a restituição do valor até então pago. Nessa situação, de acordo com entendimento do STJ, o servidor não será obrigado a restituir o montante recebido, dada a incidência do princípio da boa-fé, que tem caráter absoluto.

259427)

Q195338 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere ao controle incidental ou concreto e às ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência.

a) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como instrumento de fiscalização abstrata de normas, submete-se aos requisitos da relevância constitucional da controvérsia suscitada e da subsidiariedade.
b) Considere que, em determinado caso concreto, o magistrado afaste a incidência de dispositivo legal por considerá-lo incompatível com a CF e reconheça o direito da parte em decisão que transite em julgado, e que, posteriormente, o STF declare a constitucionalidade do mesmo dispositivo em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Nessa situação, segundo entendimento do STF, a decisão exarada em controle concentrado revela-se apta, por si só, para desconstituir a decisão proferida no caso concreto.
c) É irrecorrível a decisão do ministro relator que indeferir a petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade por considerá-la manifestamente improcedente.
d) A legislação de regência veda expressamente a participação de amicus curiae em ADI por omissão, embora admita a participação dos demais legitimados para a ação.
e) No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto decisões judiciais.

259428)

Q195340 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

À luz do entendimento do STF acerca da ADI no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta.

a) Federação de abrangência nacional é competente para ajuizar ADI perante o STF, pois, ainda que não seja confederação sindical, sua abrangência nacional constitui pressuposto suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade para o controle concentrado de normas.
b) Considere que determinada lei estadual seja objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o tribunal de justiça do estado, sob o fundamento de contrariar dispositivo da constituição estadual que reproduz regra da CF de observância obrigatória. Nessa situação, configura-se usurpação da competência do STF, visto que o tribunal de justiça não poderia analisar a ação
c) Caso o STF, ao julgar ADI, declare a inconstitucionalidade de determinada lei federal e não se pronuncie sobre a eficácia temporal do julgado, presume-se que o tribunal considera ausentes as razões de segurança jurídica ou de interesse social para eventual modulação de efeitos, as quais podem ser demonstradas em embargos de declaração, meio processual considerado adequado para suscitar a modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade
d) Ajuizada, perante o STF, ADI tendo por objeto ato normativo estadual que seja revogado no curso da ação, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ADI.
e) Considere que ADI ajuizada perante o STF por governador de estado seja inadmitida monocraticamente e que o estado- membro interponha recurso contra a decisão. Nessa situação, não há ilegitimidade recursal, pois o STF reconhece aos estados-membros da Federação a legitimidade para agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade

259429)

Q195345 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere às recomendações internacionais em matéria de supervisão bancária (core principles for effective banking supervision), do BIS (Bank for International Settlements), assinale a opção correta.

a) Os reguladores devem destinar o mesmo grau de atenção a todas as instituições financeiras, independentemente da importância sistêmica e da complexidade da instituição, bem como do risco que oferece.
b) A governança corporativa dos bancos não é contemplada nessas recomendações.
c) Os princípios fundamentais em que se amparam as referidas recomendações foram revistos em 2006, mas ainda não foram atualizados e revisados após a crise financeira mundial iniciada em 2008.
d) O principal objetivo dessas recomendações é a promoção da segurança e da solidez dos bancos e do sistema bancário.
e) Um dos objetivos da supervisão bancária é evitar, em qualquer hipótese, a falência de instituições financeiras.

259430)

Q195352 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Com relação ao sistema de pagamentos brasileiro, instituído pela Lei n.° 10.214/2001, assinale a opção correta.

a) Os bens oferecidos em garantia no âmbito dos sistemas de compensação e de liquidação somente podem ser penhorados por dívidas de caráter alimentar
b) A atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação deverá ser obrigatoriamente garantida por um patrimônio especial, separado do patrimônio geral da câmara ou do prestador de serviço
c) O sistema de pagamentos brasileiro é estruturado de acordo com as recomendações feitas, isolada ou conjuntamente, pelo Bank for International Settlements e pela International Organization of Securities Commissions, nos relatórios denominados Core Principles for Systemically Important Payment Systems e Recommendations for Securities Settlement Systems.
d) Compete ao Conselho Monetário Nacional definir os sistemas de compensação e de liquidação considerados sistemicamente importantes.
e) Não se admite compensação multilateral de obrigações no âmbito de um sistema de compensação e de liquidação.

259431)

Q195357 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos servidores públicos e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz das legislações aplicáveis e da jurisprudência do STJ.

a) Considere que a administração pública instaure sindicância, com caráter meramente investigatório ou preparatório de processo administrativo disciplinar, sem assegurar ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessa situação, a administração pública age em dissonância com a jurisprudência sobre o tema, que considera indispensável, no referido procedimento, a observância dessas garantias.
b) Considere que o MP postule, em ação referente a improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do indiciado, em razão da prática de ato lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, a medida poderá recair sobre os bens, inclusive os de família, que o indiciado tenha adquirido antes ou depois dos fatos descritos na inicial.
c) Em ação de improbidade administrativa ajuizada com fundamento na prática de ato que atente contra os princípios da administração pública, é indispensável a prova do dano.
d) De acordo com a legislação de regência, embora a empresa pública e a sociedade de economia mista estejam submetidas ao regime próprio das empresas privadas, o tempo de serviço prestado em tais entidades por servidor estatutário deve ser computado para todos os fins, além dos relacionados à aposentadoria e à disponibilidade.
e) Considere que tenha sido ajuizada ação de indenização fundada na responsabilidade civil do Estado e que a autoridade julgadora tenha condenado o ente federativo à reparação dos danos materiais e morais e à incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Nessa situação, a decisão judicial contraria jurisprudência do STJ, pois, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, e não do evento danoso.

259432)

Q195364 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Para a resolução do contrato por aplicação da teoria da imprevisão, conforme estabelece o Código Civil, é necessária a prova de que.

a) tenha sobrevindo desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução, com extrema vantagem para a outra, em virtude de fato superveniente ao contrato.
b) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos imprevisíveis, ainda que sem extrema vantagem para a outra.
c) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários, ainda que previsíveis.
d) tenha sobrevindo, em virtude de acontecimentos extraordinários, desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução.
e) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com extrema vantagem para a outra.

259433)

Q195369 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

A interpretação segundo a qual o juiz procura alcançar o sentido da lei em consonância com as demais normas que inspiram determinado ramo de direito é denominada.

a) histórica.
b) lógica.
c) sistemática.
d) teleológica.
e) analógica.

259434)

Q195376 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Com base no que dispõe a LRF, assinale a opção correta.

a) É vedado às instituições financeiras deficitárias o recebimento de recursos do BACEN, por serem recursos públicos, ainda que observado o regramento legal e orçamentário.
b) É prevista a destinação de recursos públicos para o setor privado mediante a edição de lei complementar federal.
c) Os recursos públicos destinados à iniciativa privada devem estar previstos no plano plurianual ou em créditos adicionais.
d) O BACEN está autorizado a conceder financiamento para mudança de controle acionário de instituição do sistema financeiro nacional.
e) Ao BACEN não é vedada a concessão de empréstimos com prazo inferior a trezentos e sessenta dias às instituições financeiras.

259435)

Q195383 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Acerca dos institutos fundamentais e complementares no direito empresarial, assinale a opção correta.

a)
A exibição dos livros comerciais não pode ser requerida como medida preventiva, ficando limitada às transações entre os litigantes.
b)
Para ter direito ao uso exclusivo do nome empresarial, a sociedade deve estar regularmente constituída e registrar o nome no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
c)
O gerente é uma espécie de preposto cuja peculiaridade é o caráter permanente de sua condição.
d)
O exercício da empresa requer pleno gozo da capacidade civil, ressalvados apenas os casos de autorização judicial a incapaz representado ou assistido, para continuar a empresa no caso de sucessão por morte.
e)
Cooperativas não podem ser sócias de nenhum tipo societário, devido à sua natureza de sociedade simples, estabelecida por força de lei

259436)

Q195403 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,

a) é estabelecida a aplicação subsidiária das regras da Carta da ONU que versam sobre votação.
b) é estabelecida como obrigação geral dos membros a conversão de saldos em poder de outros membros.
c) é prevista a competência da diretoria executiva para, no intervalo de não mais de dez anos, proceder à revisão geral das cotas dos membros.
d) não há disposição sobre a entrada em vigor da convenção.
e) é prevista a existência de uma junta de governadores para melhor adequar as especificidades dos Estados com estrutura federativa

259437)

Q195427 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Considerando a evolução histórico-legislativa e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

a) Com o advento da CF, a seguridade social foi adotada e disciplinada sistematicamente pela primeira vez no Brasil, sendo-lhe dedicado um capítulo integral no texto constitucional e implementadas, desde então, significativas mudanças na área, como, por exemplo, a progressiva extinção do critério de escala do salário-base, prevista na Lei de Custeio.
b) A seguridade social no Brasil é organizada com base em vários princípios constitucionais, entre os quais se inclui o princípio da equidade na forma de participação no custeio, segundo o qual é necessária a participação idêntica de todos, com alíquotas iguais, para garantir o atendimento ao princípio da igualdade.
c) A seguridade social é financiada diretamente por toda a sociedade, por meio de recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, que destinam parte do pagamento dos tributos a esse fim, e, indiretamente, por meio das contribuições do empregador, do empregado ativo e do empregado aposentado.
d) O INSS, importante órgão na estrutura da seguridade social brasileira, foi instituído no Brasil na década de noventa do século XX, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social com o Instituto Nacional de Previdência Social.
e) Desde 1919, já havia legislação sobre acidente de trabalho no Brasil, entretanto, somente com a publicação da Lei Eloy Chaves, em 1946, foram implementadas as primeiras experiências previdenciárias, tendo a referida lei criado caixas de aposentadorias e pensões para os empregados das empresas ferroviárias e aeroferroviárias brasileiras

259438)

Q195446 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Com relação às espécies de atos administrativos, pode- se afirmar que a homologação:

a) É o ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade de outro ato jurídico.
b) É o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
c) É o ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle prévio ou posterior do ato administrativo.
d) É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

259439)

Q195453 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

O § 1º do artigo 41, da Constituição da República, ao dispor que o servidor público estável só perderá o cargo (...), estabelece a necessidade de se observar o procedimento de avaliação periódica de desempenho, que será instituído mediante:

a) resolução.
b) decreto.
c) lei federal.
d) lei complementar.

259440)

Q195472 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Considerando os dispositivos referentes à prova, no Código Civil, indique a alternativa CORRETA:

a) A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de simulação ou de coação.
b) Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante presunção.
c) Possui eficácia a confissão, mesmo que efetuada por quem não seja capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
d) Os menores de 16 (dezesseis) anos podem ser admitidos como testemunhas, desde que representados por seus representantes legais.

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