De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos, julgue os itens que se seguem.
Há hipóteses em que é permitido à administração tributária ajuizar medida cautelar fiscal sem a prévia constituição de crédito tributário.
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.
A concessão do benefício de auxílio-doença, em regra, exige
período de carência de doze contribuições mensais. Todavia,
a lei prevê casos em que a concessão do referido benefício
independe de carência, entre os quais se inclui a situação na
qual o segurado venha a ser vítima de moléstia profissional ou
do trabalho.
Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.o 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.
Caso um segurado do RGPS, no local e no horário do trabalho,
seja vítima de acidente em consequência de ato de terrorismo
praticado por terceiro, tal fato não se equiparará a acidente do
trabalho.
Considerando as legislações que disciplinam a proteção florestal e as unidades de conservação no Brasil, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de supressão de vegetação nativa para uso
alternativo do solo, em áreas públicas ou privadas, fica
dispensada a autorização do órgão ambiental competente,
desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental
Rural.
CD Comércio de Alimentos Ltda. é composta por dois sócios, Armando Augusto, com 80% das cotas, e Leandra Lopes, sócia-gerente, com 20%. Essa sociedade limitada resolveu adquirir uma padaria de João Paulo, situada em uma pequena cidade no interior do país, estratégica para as operações comerciais da referida sociedade. João Paulo é servidor público municipal e, há cinco anos, herdara a padaria de seu pai, o qual colocara letreiro na entrada principal denominando-a de Padaria Santo Antônio. Essa padaria ocupava por inteiro imóvel de propriedade de João Paulo e, sob o comando deste, produzia e vendia produtos alimentícios ao público em geral, funcionando sete dias por semana, das seis às vinte horas, com oito empregados regularmente contratados e comandados por João Paulo. Apesar de João Paulo não se ter registrado como empresário individual, e de não existir pessoa jurídica vinculada à padaria, a sociedade limitada CD, ainda assim, resolveu adquirir a Padaria Santo Antônio, tendo celebrado contrato de trespasse que englobou todos os elementos componentes daquele estabelecimento.
Com base na situação hipotética acima apresentada e no que dispõe a legislação a ela aplicável, julgue os itens subsequentes.
Se a sociedade limitada CD tornar-se insolvente e, por evidente
fraude, não pagar o que for devido a João Paulo, este poderá
lançar mão da teoria maior da desconsideração da
personalidade e alcançar os bens particulares dos sócios, caso
em que a responsabilidade de Leandra Lopes advirá de ser
administradora e a de Armando Augusto, de ser sócio
majoritário.
Texto para os itens de 136 a 142 Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos para diferentes países. Não obstante ela ser companhia sólida e com ações vendidas em bolsa de valores, Paulino dos Santos e Alice Nova, como seus administradores e acionistas, resolveram duplicar o faturamento da sociedade, negociando a compra e venda de dólares no mercado de câmbio futuro. Apesar de inexistir autorização nos estatutos da sociedade para tal, assim o fizeram sem consultar os demais órgãos da companhia e os agentes reguladores competentes. Ocorre que a cotação do dólar os surpreendeu, levando a que a situação financeira da Carnes da Planície S.A. beirasse a insolvência.
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A respeito da situação hipotética descrita no texto e de aspectos a ela correlacionados, julgue os itens que se seguem à luz das leis a eles aplicáveis.
Cabe ao Conselho Monetário Nacional fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a operações em moeda estrangeira, embora ele possa conceder ao Banco Central do Brasil o monopólio das operações de câmbio.
Texto para os itens de 136 a 142 Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos para diferentes países. Não obstante ela ser companhia sólida e com ações vendidas em bolsa de valores, Paulino dos Santos e Alice Nova, como seus administradores e acionistas, resolveram duplicar o faturamento da sociedade, negociando a compra e venda de dólares no mercado de câmbio futuro. Apesar de inexistir autorização nos estatutos da sociedade para tal, assim o fizeram sem consultar os demais órgãos da companhia e os agentes reguladores competentes. Ocorre que a cotação do dólar os surpreendeu, levando a que a situação financeira da Carnes da Planície S.A. beirasse a insolvência.
A respeito da situação hipotética descrita no texto e de aspectos a ela correlacionados, julgue os itens que se seguem à luz das leis a eles aplicáveis.
A Companhia de Valores Mobiliários tem a atribuição de fiscalizar condutas empresariais de companhias abertas que atuem de modo semelhante ao praticado por Carnes da Planície S.A., caso em que deverá prevalecer a proteção ao público investidor e ao mercado de trocas econômicas.
Julgue os itens subsecutivos, referentes a suspensão, interrupção e rescisão do contrato de trabalho.
Suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez, o empregado perde o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica a ele oferecido pela empresa.
Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade.
O CP prevê uma redução de pena para aquele que, em virtude
de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento
mental incompleto ou retardado, não seja inteiramente capaz
de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento, circunstância que enseja
uma menor reprovabilidade da conduta do agente
comprovadamente naquelas condições. Tem-se, nesse caso, a
denominada semi-imputabilidade, também nominada pelos
doutrinadores como responsabilidade penal diminuída.
Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.
Os autos referentes à interceptação de comunicações
telefônicas correrão em apenso aos autos do inquérito policial
ou do processo criminal.
Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.
Aquele que fizer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação em demonstrativos contábeis de instituição financeira cometerá o delito de falsidade ideológica.
Levando em consideração que os testes psicológicos, comumente, constituem-se como instrumentos de avaliação do processo de psicodiagnóstico, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que não apresenta um método tradicional de avaliação de desempenho que está entre os mais utilizados.
Hackman e Oldham desenvolveram a “Teoria das Características do Cargo” e identificaram 5 fatores fundamentais (características essenciais do cargo) para a satisfação no trabalho. Assinale a alternativa que apresenta esses cinco fatores.
Em relação à gestão por competências, julgue os itens a seguir. I.A gestão por competências preocupa-se com o desdobramento das estratégias em conhecimentos, habilidades e comportamentos requeridos, para todos os profissionais, auxiliando-os no alcance dos objetivos das organizações. II.Essa forma de gerir pessoas difere muito da forma tradicional, uma vez que, nos sistemas comuns de administração de pessoas, a base de sustentação é o cargo que o profissional ocupa, dentro da estrutura organizacional. III.A gestão por competências busca a integração dos diferentes tipos de competências, no desenho dos perfis dos profissionais, e define os novos padrões requeridos para recrutamento, seleção, avaliação, desenvolvimento e reconhecimento dos empregados. IV.Esse tipo de gestão integra todos os sistemas, da área de recursos humanos, constituindo uma ferramenta de administração de pessoas e viabilizando a convergência das ações de recursos humanos. A quantidade de itens certos é igual a
Uma organização de aprendizagem tem a capacidade de criar, adquirir e transmitir conhecimento. Ela modifica o seu comportamento em resposta aos novos conhecimentos adquiridos. Sobre o tema cultura organizacional e aprendizagem nas empresas, assinale a alternativa correta.
Segundo Abraham Maslow (1908-1970), as necessidades
humanas obedecem uma ordem de importância e podem
ser dispostas numa hierarquia como em uma pirâmide:
na base, estão as necessidades básicas e, no topo, as mais
importantes, como ilustra a figura a seguir (ver imagem
ampliada na página 13).
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A avaliação de um programa social deve ir além da mera utilização de técnicas e instrumentos para quantificar um resultado, pois pressupõe inseri-lo na totalidade e dinamicidade da realidade sociopolítica e econômica da situação a que se destina. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa correta em relação à temática.
O planejamento se apresenta ao Serviço Social, a partir da década de 1950, com a adoção de metodologia de desenvolvimento de comunidade. O Serviço Social, na década de 1970, apropriou-se do modelo de planejamento participativo por intermédio do Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio em Serviços Sociais. Assinale a alternativa que denota uma das características do planejamento participativo.
No planejamento de planos, programas e projetos sociais, os objetivos consistem em
Sobre o trabalho do assistente social no acolhimento, abordagem, atendimento e reinserção social de usuários de drogas, assinale a alternativa correta.
Iamamoto em suas concepções teóricas afirma que o Serviço Social desde a década de 1980, é
A pesquisa institucional permite que a empresa crie estratégias mais focadas em sua missão e, assim, desenvolva programas, projetos, além de alicerçar suas diretrizes estratégicas. Sobre este tema, assinale a alternativa que caracteriza e apresenta o objetivo da pesquisa institucional.
“Toda unanimidade é burra”. Com base nesta frase, cuja autoria é do jornalista e dramaturgo Nelson Rodrigues, assinale a alternativa que melhor caracteriza a opinião pública.
A promoção de um evento requer planejamento prévio. O orçamento dos serviços, pretendidos pelos organizadores do evento, é uma das atividades mais importantes durante o processo, evitando surpresas. Desta forma, o coordenador do processo deverá
Com o advento da internet, a comunicação acontece em tempo real. “A escala do tempo mudou de modo irreversível. Para a empresa não basta ter uma cultura de comunicação; é imperativo criar uma cultura de comunicação em tempo real” (VIANA,sd). Com base nesta afirmação, as empresas devem se adaptar a esta nova fase
Qual a melhor estratégia para garantir uma comunicação dirigida, eficiente?
Qual é o órgão responsável pela normalização técnica do Brasil?
Qual tema, relacionado à segurança do trabalhador, é tratado na NR-6?
Segundo a NBR 12693, no combate ao incêndio, a natureza do fogo é classificada em função do material combustível. Qual é a classe correspondente ao fogo, envolvendo equipamentos e instalações elétricas energizados?
