Questões de Concurso – Aprova Concursos

252661)

Q195375 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Assinale a opção correta a respeito da dívida pública, regulamentada na LRF.

a)
A emissão e o aceite de título não são considerados operações de crédito.
b)
A emissão de títulos para pagamento do principal da dívida pública acrescido de juros é considerada operação de garantia para a instituição financeira
c)
A concessão de garantia cabe a instituições financeiras sem vinculação com ente federativo.
d)
Inclui-se na dívida pública consolidada ou fundada a realização de operações de crédito para amortização em prazo inferior a doze meses.
e)
A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BACEN, estados e municípios.

252662)

Q195382 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que concerne a contratos no direito empresarial e a títulos de financiamento de atividade econômica, assinale a opção correta.

a)
As empresas de fomento mercantil não são instituições financeiras, não sendo, portanto, obrigadas por lei a manter sigilo sobre suas operações.
b)
As transações com cartão de crédito só adquirem natureza bancária propriamente dita quando o titular parcela o valor da compra perante a emissora do cartão, ao invés de pagá-lo totalmente no vencimento mensal.
c)
No contrato de depósito bancário, a instituição financeira, a partir da celebração do ajuste, passa a ter a custódia dos valores, mas não a sua titularidade.
d)
A aplicação financeira é um contrato bancário compreendido na categoria das operações ativas.
e)
Os títulos de financiamento não se enquadram completamente no regime jurídico-cambial, principalmente em virtude do princípio da cedularidade.

252663)

Q195387 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Acerca do regime jurídico-comercial em sede constitucional, assinale a opção correta.

a)
Os valores sociais do trabalho e da iniciativa privada constituem fundamento não só da ordem econômica, mas também da própria República Federativa do Brasil.
b)
Devido ao princípio da livre iniciativa, a atividade bancária pode ser exercida independentemente de autorização de órgão público, ainda que, depois de constituído o banco, este se subordine à fiscalização do BACEN.
c)
As sociedades de economia mista que exerçam atividade bancária podem ser beneficiadas, mediante autorização legislativa específica, por privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, quando submetidas a regime de liquidação extrajudicial pelo BACEN.
d)
Responsabilizado o dirigente de pessoa jurídica por conduta contrária à economia popular, a responsabilização da empresa é consectário lógico e jurídico.
e)
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme previsão legal.

252664)

Q195399 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Assinale a opção correta a respeito da nacionalidade no âmbito do direito internacional.

a) A Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra o direito à nacionalidade.
b) Nessa esfera, natos são os detentores de nacionalidade derivada.
c) Os sistemas jurídicos internos devem obedecer a definição de nacionais ou estrangeiros estabelecida pelo direito internacional.
d) A nacionalidade das embarcações de grande porte é atribuída pela Organização Marítima Internacional.
e) O direito internacional veda a múltipla nacionalidade.

252665)

Q195402 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

a) O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.
b) O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.
c) É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.
d) A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais
e) As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

252666)

Q195421 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Em relação ao crime impossível e ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.

a) A apresentação de laudo médico falso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de obtenção de auxílio-doença caracteriza crime impossível caso sua consumação seja impedida pela identificação da falsidade do documento pelos peritos do referido órgão antes do deferimento do benefício pleiteado.
b) O Brasil adota, em relação ao crime impossível, a teoria objetiva temperada, segundo a qual os meios empregados e o objeto do crime devem ser absolutamente inidôneos a produzir o resultado idealizado pelo agente.
c) No crime impossível, o erro do agente recai sobre a idoneidade do meio ou do objeto material, o que exclui a tipicidade; no putativo, o agente acredita realizar um indiferente penal, o que exclui a culpabilidade, já que se trata do inverso da falta de consciência do ilícito.
d) Em se tratando de arrependimento posterior, a reparação parcial do dano ou a restituição implica uma redução na aplicação da pena, a ser aferida pelo juiz sentenciante.
e) A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial exclui a possibilidade de consumação de crime patrimonial, dada a caracterização de crime impossível ante a ineficácia absoluta do meio empregado.

252667)

Q195426 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social do servidor público e ao RGPS.

a) O Programa de Integração Social (PIS) já existia, antes da promulgação da CF, como forma de custeio previdenciário incidente sobre o faturamento das empresas e, apesar de não ser previsto expressamente no texto constitucional, a jurisprudência o considera contribuição social.
b) Inclui-se na categoria de segurado facultativo do RGPS assessor contratado pelo BACEN para exercer cargo em comissão, visto que não possui vínculo efetivo com a administração pública nem integra regime próprio previdenciário.
c) O plano de seguridade social do servidor visa dar cobertura aos riscos a que ele e sua família estão sujeitos, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a algumas finalidades, entre as quais, a proteção à adoção.
d) As ajudas de custo e as diárias recebidas durante a atividade laboral não são consideradas indenizações, mas remunerações, por isso integram o salário de contribuição para fins de custeio previdenciário.
e) Tão logo complete setenta anos de idade, o servidor público deverá procurar o setor de recursos humanos do órgão onde esteja lotado, para se manifestar sobre o desejo de aposentar-se imediatamente com proventos integrais, ou ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais por ato declarado pela administração pública.

252668)

Q195445 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Indique a alternativa que contempla o ato administrativo através do qual o Ministro de Estado regulamenta a execução de uma determinada lei:

a)
Instrução.
b)
Portaria.
c)
Resolução.
d)
Circular.

252669)

Q195452 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Sobre as características do poder constituinte originário, pode- se dizer que ele é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado e soberano na tomada de suas decisões.
b) A manifestação do poder constituinte reformador verifica- se através das emendas constitucionais.
c) O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
d) O poder constituinte derivado decorrente tem por missão estruturar a Constituição dos Estados-membros.

252670)

Q195464 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada.
b) A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
c) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.
d) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

252671)

Q195471 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço:

a) No prazo de 15 (quinze) dias se a coisa for móvel, e de 6 (seis) meses se for imóvel, contado da data do conhecimento.
b) No prazo de 30 (trinta) dias se a coisa for móvel, e de 90 (noventa) dias se for imóvel, contado da data da entrega efetiva.
c) No prazo de 30 (trinta) dias se a coisa for móvel, e de 1 (um) ano se for imóvel, contado da data da entrega efetiva.
d) No prazo de 90 (noventa) dias se a coisa for móvel, e de 1 (um) ano se for imóvel, contadoda data da entrega efetiva.

252672)

Q195680 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

a) No período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos integrais, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.
b) O servidor em disponibilidade não está sujeito às proibições de acumulação remunerada de cargos.
c) O servidor em disponibilidade não poderá ser aposentado enquanto não cessar o fato gerador do seu afastamento.
d) Extinto o cargo, por lei, o funcionário estável fcará em disponibilidade remunerada.
e) A disponibilidade do servidor em estágio probatório não poderá ser remunerada.

252673)

Q195685 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

a) Os acionistas sem direito de voto não poderão participar da assembleia geral.
b) A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.
c) O sócio subscritor da ação não pode se fazer representar na assembleia geral ou na escri- tura pública.
d) A constituição de companhia por subscrição pública pode fazer- se por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública.
e) Após a subscrição de, pelo menos por 2 pes- soas, com a realização, como entrada, de 10% no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas, a companhia poderá iniciar o seu funcionamento.

252674)

Q195692 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns.

O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis é composto pelos seguintes órgãos:

a) Apenas pelas Juntas Comerciais.
b) Departamento Nacional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais.
c) Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; Departamento Nacional de Registro do Comércio; Departamento Regional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais.
d) Departamento Nacional de Registro do Comércio; Cadastro Estadual de Empresas Mercantis; Cadastro Nacional de Empresas Mercantis e Juntas Comerciais.
e) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Departamento Nacional de Registro do Comércio; Delegacias Estaduais do Comércio e pelas Juntas Comerciais.

252675)

Q195697 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta no que se refere à sociedade em conta de participação.

a) A responsabilidade do sócio participante é solidária à do sócio ostensivo.
b) Cabe ao sócio deliberar acerca da admissão de novo sócio na sociedade em conta de participação.
c) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio participante.
d) A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar- se por todos os meios de direito.
e) Os sócios da sociedade em conta de participação poderão a qualquer momento promover o registro do contrato social a fm de conferir personalidade jurídica à sociedade.

252676)

Q195700 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro:

a)
decai em 2 anos.
b)
decai em 3 anos.
c)
decai em 5 anos.
d)
prescreve em 2 anos.
e)
prescreve em 3 anos.

252677)

Q195717 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa

a) Em razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do acusado.
b) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos ofciais.
c) O Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.
d) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
e) Prescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade administrativa.

252678)

Q195724 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta acerca da Intervenção, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) A Constituição Federal veda a intervenção da União nos Municípios.
b) O decreto de intervenção deverá ser submetido ao Poder Legislativo competente, no prazo de quarenta e oito horas.
c) O provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação para assegurar a observânia de princípios indicados na Constituição Estadual autoriza a União a intervir nos Municípios localizados em Território Federal.
d) Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, o decreto será apreciado, em regime extraordinário, na primeira sessão legislativa subsequente aos fatos.
e) Excepcionalmente, o Estado poderá requisitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para intervir na União para assegurar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático

252679)

Q195914 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Quanto aos cargos declarados em lei de provimento em comissão, é correto afirmar que

a) a nomeação para ocupá-los, dispensa a prévia aprovação em concurso público e a exoneração de seu titular fica a exclusivo critério da autoridade nomeante.
b) a nomeação, para ocupá-los, não dispensa a aprovação prévia em concurso público, mas a exoneração é livre, despida de qualquer formalidade especial.
c) são considerados de livre nomeação e exoneração, o que não dispensa a prévia aprovação em concurso público.
d) o exercício se dá em razão de relação de confiança entre a autoridade nomeante e o seu titular, mas a exoneração não é livre, sendo necessário, para tanto, processo administrativo de defesa.
e) são instituídos em caráter transitório, mas seu desempenho é permanente, e, por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração.

252680)

Q195919 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

O Município de Aracajú pretende delegar à iniciativa privada a prestação do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros. Após estudos técnicos e
econômico- financeiros, resolveu fazê-lo por meio de concessão comum de serviço público, disciplinada pela Lei n^o 8.987/1995. Para tanto, é necessário, entre outras providências,

a) realizar procedimento licitatório, em qualquer modalidade, havendo, no entanto, necessidade de justificar a escolha.
b) realizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, com participação restrita a pessoas jurídicas.
c) realizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, do qual poderão participar pessoas físicas e pessoas jurídicas.
d) firmar contrato escrito, por prazo determinado, não sendo obrigatória a realização de licitação, por se tratar de concessão, não de permissão de serviços públicos.
e) firmar contrato escrito, por prazo determinado, sendo obrigatória a realização de procedimento licitatório, na modalidade leilão.

252681)

Q195921 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Suponha a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal assim redigida:

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A referida súmula vincula a atuação

a) da Administração pública e do Poder Judiciário, e seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, podendo esse Tribunal anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial reclamada, determinando que outra seja proferida.
b) da Administração pública e do Poder Judiciário, mas apenas o descumprimento pelo Poder Judiciário enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, podendo esse Tribunal cassar a decisão judicial reclamada,
determinando que outra seja proferida.
c) da Administração pública e do Poder Judiciário, mas seu descumprimento não enseja o cabimento de reclamação constitucional, visto que essa medida é cabível apenas na hipótese de descumprimento de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo judicial.
d) apenas do Poder Judiciário, e não da Administração pública, sendo que seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, que apenas poderá suspender os efeitos da decisão reclamada, não podendo determinar que outra seja proferida.
e) apenas da Administração pública, visto que se refere aos processos administrativos em curso perante o Tribunal de Contas da União, e seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, que apenas poderá suspender os efeitos do ato administrativo reclamado, não podendo anulá-lo.

252682)

Q195926 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Um Município de Sergipe descumpriu ordem judicial transitada em julgado emanada de Juiz Federal de primeiro grau, fazendo com que a parte prejudicada pretenda provocar o decreto de intervenção, federal ou estadual no Município, a fim de que a ordem judicial seja finalmente cumprida. Nesse caso, à luz do disposto na Constituição Federal, poderá ser decretada a intervenção

a) federal no município, caso a medida seja requisitada ao Presidente da República pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) estadual no município, caso o Superior Tribunal de Justiça requisite a intervenção ao Governador do Estado.
c) estadual no município, caso o Supremo Tribunal Federal requisite a intervenção ao Governador do Estado.
d) federal no município, caso a medida seja requisitada ao Presidente da República pelo Supremo Tribunal Federal.
e) estadual no município, caso o Tribunal de Justiça do Estado dê provimento à representação para prover a execução da ordem judicial.

252683)

Q195933 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:

I. Elaborar suas folhas de pagamento e encaminhá-las ao Poder Executivo para implementá-las dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos.

III. Compor os seus órgãos de administração.

IV. Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) I, II e IV.
e) II e IV.

252684)

Q195938 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais
especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem- estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Diante disso, é INCORRETO afirmar que

a) a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.
b) a Área de Proteção Ambiental não comporta utilização, ainda que inserida em propriedade privada.
c) as condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.
d) a Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme dispuser o regulamento.
e) constitui, junto com a Reserva de Desenvolvimento Sustentável, a Reserva Particular do Patrimônio Natural, a Área de Relevante Interesse Ecológico, a Floresta Nacional; a Reserva Extrativista e a Reserva de Fauna o Grupo das Unidades de Uso
Sustentável.

252685)

Q195945 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

A prisão temporária, em caso de crime não hediondo nem a ele equiparado, terá o prazo de

a) dez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
b) cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
c) trinta dias, improrrogáveis.
d) oitenta e um dias, improrrogáveis.
e) sessenta dias, prorrogável por trinta dias em caso de extrema e comprovada necessidade.

252686)

Q195952 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

A ideia de insignificância penal centra-se no conceito

a)
formal de crime.
b)
material de crime.
c)
analítico de crime.
d)
subsidiário de crime.
e)
aparente de crime.

252687)

Q195964 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

O artigo 1^o da Lei n^o 8.429/92 elenca os possíveis sujeitos passivos imediatos do ato de improbidade administrativa, dentre eles NÃO figuram

a) empresa ou entidade para cuja criação o erário haja concorrido ou concorra com pelo menos 50% do patrimônio ou da receita anual.
b) órgãos da Administração indireta ou fundacional.
c) órgãos da Administração direta.
d) empresa ou entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.
e) empresa incorporada ao patrimônio público.

252688)

Q198002 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

Com relação à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

A classificação de documentos da atividade-meio do TCE/RO deve ser feita, de acordo com a legislação em vigor, a partir do Código de Classificação de Documentos de Arquivo da Atividade-Meio, elaborado pelo Conselho Nacional de Arquivos.

Certo
Errado

252689)

Q198007 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

Com relação à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

A verificação dos prazos de guarda de um documento de arquivo é feita considerando-se o instrumento de descrição estabelecido na Norma Brasileira de Descrição Arquivística.

Certo
Errado

252690)

Q198014 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, à licitação pública e à ética no serviço público, julgue os itens seguintes.

Reversão é a reinvestidura do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Certo
Errado

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