Sobre o crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, tem-se que
Quais ex-governadores foram derrotados por Iris Rezende Machado nas disputas pelo Governo do estado?
Sobre a fixação da pena, tem-se o seguinte:
Sobre as causas extintivas da punibilidade, tem-se que
Aqui nos desconfiamos de todo, persuadidos que o Anhanguera nos queria acabar no meio daqueles matos.
BRAGA, J. P. Memórias goianas - a bandeira do Anhanguera a Goyaz, em 1722. Goiânia: Editora da UCG, 1982. p. 13.
O texto citado refere-se ao conflito entre o português alferes Silva e Braga e o paulista Bartolomeu Bueno da Silva, durante a Bandeira que foi o prenúncio da exploração sistemática da mineração aurífera da chamada Minas do Goyazes. Esse conflito expressava uma desconfiança mútua que fora alimentada
Leia a citação a seguir
A história do processo de ocupação e povoamento de Goiás nos revela um crescimento populacional induzido?, acompanhado pelas políticas territoriais, juntamente com os projetos de colonização.
CHAVEIRO, E. F. A Dinâmica Demográfica em Goiás. Goiânia: Editora Ellos, 2009. p. 18.
Segundo o conceito de crescimento populacional induzido apontado pelo autor, são exemplos de políticas territoriais adotadas em Goiás:
No local do crime, os peritos arrecadaram um desenho digital que apresentava um delta à esquerda. Pelo sistema de Vucetich, este desenho é classificado como
Verificando o local de encontro de cadáver, o delegado anota as lesões presentes no corpo descritas pelo perito como lesão cortante na região anterior do pescoço, retilínea, profundidade uniforme atingindo até a coluna vertebral. Com estas observações, o delegado infere o nome da lesão e sua natureza jurídica como
Os agentes mecânicos são responsáveis pela maioria das lesões provocadas no corpo humano. São exemplos de lesões contusas:
Em relação à qualificação da posse, o Código Civil Brasileiro dispõe o seguinte:
Considerando-se a Teoria da Representação e da manifestação da vontade, o Código Civil dispõe que:
É atribuição do Delegado Geral da Polícia Civil:
A desapropriação de bens públicos é limitada e condicionada pela legislação, segundo a qual:
O mandado de segurança coletivo é uma inovação trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de suprir uma lacuna entre os remédios constitucionais. Assim, entende-se que
A Constituição Federal prevê a proteção do patrimônio cultural brasileiro, sua defesa, valorização e difusão. Esse patrimônio constitui-se pelos bens de natureza
A Constituição Federal protege o domicílio, dispondo no artigo 5º, XI, que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Nesse sentido, casa
É princípio aplicável à ação penal de iniciativa privada:
Cara Grande, funcionário da empresa privada X, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º do Código Penal. Recebida a denúncia, foi determinada a sua citação pelo juízo criminal. Entretanto, o oficial de justiça não conseguiu cumprir a determinação judicial. Em certidão lavrada, o meirinho registrou que o réu, na realidade, se ocultara para não ser citado. Nesse caso, segundo o Código de Processo Penal, a citação de Cara Grande será determinada por
Magrillo, tecnicamente primário e com residência fixa, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto nos artigos 33 e 35 combinado com o artigo 40, I, da Lei 11.343/06, uma vez que, em conjunto com PLG, Gcarrão, Paco e Gomídeo, membros do mesmo grupo criminoso organizado, acondicionou 36,5 kg de cocaína, 2,47 kg de maconha e 1,037 kg de crack em 2 botijões de gás adulterados, transportando-os do Paraguai para o Brasil em dois caminhões com placas paraguaias. A prisão em flagrante foi convertida pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público, em prisão preventiva, nos termos dos artigos 310 e 312, do Código de Processo Penal. Assim, verifica-se o seguinte:
Em relação aos princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.
A respeito da proteção aos presos no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.
Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência, assinale a opção correta a respeito das funções essenciais à justiça.
Assinale a opção correta em relação ao livramento condicional.
No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, assinale a opção correta.
Com base na Lei Complementar n.º 80/1994 e na Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, assinale a opção correta.
Considerando as prerrogativas, a autonomia funcional e o poder de requisição do DP, bem como as funções e os princípios institucionais da DP, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com relação à interpretação do direito.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
Incorre não só em prática de improbidade administra em tese, mas, ainda em tese, em crime contra a Administração Pública o servidor da Secretaria de Estado da Fazenda Estadual que, com senha autorizada para operar banco de dados, exclui dados corretos no Sistema de Administração Tributária simplesmente para gerar dano ao erário, sem o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade atribuíveis ao Presidente da República, aos Ministros de Estado, aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador Geral da República, ainda que simplesmente tentados, impor a pena de perda do cargo, com inabilitação para o exercício da função pública até cinco anos.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
Na linha do Decreto-Lei n. 201/67, o prefeito e vereadores sujeitam-se a responder por crimes de responsabilidade perante o Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara Legislativa competente e ainda que encerrados os exercícios de seus mandatos.
