Q158922 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

O mandado de segurança coletivo é uma inovação trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de suprir uma lacuna entre os remédios constitucionais. Assim, entende-se que

a) os conceitos de ilegalidade e abuso de poder, direito líquido e certo, assim como o objeto do mandado de segurança individual, são os mesmos do mandado de segurança coletivo.
b) as regras do mandado de segurança individual aplicam-se ao coletivo, distinguindo-se apenas na legitimidade para impetração.
c) o mandado de segurança coletivo tem regras próprias, previstas constitucionalmente, afastando-se do mandado de segurança individual.
d) os conceitos de ilegalidade e abuso de poder, direito líquido e certo e campo residual do mandado de segurança individual devem ser estendidos ao mandado de segurança coletivo.

Q158922 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Direito Constitucional