Questões de Concurso – Aprova Concursos

242701)

Q181182 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência, por um ano ininterrupto, e idoneidade moral.
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade.
c) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
d) os nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe brasileira.
e) os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

242702)

Q181194 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No tocante à citação, assinale a alternativa correta.

a) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
b) Se o réu estiver preso, sua citação far-se-á por precatória.
c) Se o réu não for encontrado, será citado, por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.
d) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante mandado de citação expedido pelo juiz processante.
e) A citação inicial far-se-á por precatória, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

242703)

Q181199 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Os crimes de falsificação de documento público e de prevaricação têm em comum:

a) apresentarem mais de uma conduta prevista no tipo.
b) admitirem a punição também na modalidade culposa.
c) ambos serem punidos com penas de detenção e multa.
d) a qualificadora, tratando-se de crime praticado para satisfazer interesse pessoal.
e) o fato de somente poderem ser praticados por funcionário público.

242704)

Q181339 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Nos termos da Resolução CONAMA n.º 237/97, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades

a) localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.
b) cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados.
c) localizadas ou desenvolvidas na plataforma continental.
d) delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.
e) desenvolvidas em bases militares.

242705)

Q181341 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, dentre outros, nos seguintes fundamentos:

a) gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
b) utilização racional e fragmentada dos recursos hídricos.
c) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
d) prevenção contra eventos hidrológicos atípicos decorrentes da atividade humana.
e) integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão macroeconômica local.

242706)

Q181346 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a Lei das Sociedades Anônimas.

a)
A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados bônus de subscrição, que conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.
b)
O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados. Esta classe será denominada de ações preferenciais.
c)
As preferências ou vantagens das ações escriturais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.
d)
A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.
e)
A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados partes beneficiárias, que conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social.

242707)

Q181358 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Leia o texto para responder às questões de números 14 a 18.

In order to low depression risks, Dr Honglei Shen suggests

a) reducing the coffee consumption.
b) increasing juice drinking.
c) drinking more fizzy drinks.
d) the consumption of organic sugar.
e) avoiding sweetened diet drinks.

242708)

Q181360 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Leia o texto para responder às questões de números 14 a 18.

According to the text, the research is

a) supported by the British Health regulators.
b) widely accepted among scientific community.
c) considered unimportant by the consumers.
d) focused on artificially sweetened beverage.
e) sponsored by the British Dietetic Association.

242709)

Q181384 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

De acordo com o Decreto Federal n.º 7.830/12, entende-se por área degradada

a) a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.
b) o espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos dez meses.
c) o espaço caracterizado como área de pousio.
d) corpo de área lótica que possui escoamento superficial após os períodos de precipitação.
e) área com vegetação em estágio primário avançado de degeneração.

242710)

Q181447 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

No que se refere aos erros em projetos, assinale a opção correta.

a) As maiores falhas de projetos ocorrem por erros de execução, sem relação com o escopo.
b) O erro cometido na definição do escopo tem o mesmo valor que o cometido após a implementação do projeto.
c) Erros de escopo são raros.
d) Erros de escopo são os mais onerosos.
e) Erros no escopo não são causas relevantes no custo da execução do projeto.

242711)

Q181454 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

Considerando a diferença entre projeto, programa e operações, no âmbito das organizações, assinale a opção correta.

a) Projeto e operações são comparáveis, têm as mesmas características e objetivos, e produzem os mesmos resultados para a organização.
b) A construção de determinado estádio para a Copa do Mundo de futebol é exemplo de realização de projeto.
c) A Copa do Mundo de futebol e os Jogos Olímpicos exemplificam melhor os projetos que os programas, pois seus objetivos se relacionam a um único evento.
d) Eventos únicos correspondem, necessariamente, a programas.
e) Diferentemente do programa, o projeto prescinde de gerenciamento coordenado, porque envolve poucas atividades.

242712)

Q181459 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

Em relação às características e aos objetivos de projetos, assinale a opção correta.

a) Cada projeto cria produto, serviço ou resultado único.
b) Na definição do projeto, estabelece-se o objetivo principal, relacionado à consecução de determinada(s) meta(s) e cuja execução pode ser indefinida no tempo.
c) No projeto, a data de início é flexível; o importante é a obtenção de seus objetivos.
d) Nenhum projeto deve ser encerrado sem que seus objetivos tenham sido alcançados por completo.
e) A flexibilidade quanto aos fins a serem atingidos com a execução de um projeto contribui com o processo de tomada de decisão.

242713)

Q181461 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

A respeito de planejamento, gestão e controle de projetos, assinale a opção correta.

a) Os componentes de uma estrutura de projeto é apenas uma primeira abordagem do problema, ou seja a estrutura original apresentada é apenas de fachada pois na fase de execução tudo muda e os relatórios de controle não irão sequer mencionar as diferenças em relação ao plano original.
b) A etapa mais importante para a obtenção dos resultados é a de implantação de projeto; a etapa planejamento e estruturação de projeto deve ser realizada no menor tempo possível, visto que o dispêndio de tempo nessa etapa acarreta desperdício de recursos.
c) Apesar de serem diversas as técnicas de planejamento e gestão de projetos, apenas um pequeno grupo de procedimentos elaborados pela escola asiática é considerado eficiente no acompanhamento de projetos com financiamento internacional.
d) A avaliação de projetos, a despeito de nela serem empregadas técnicas de monitoramento e controle, é uma atividade de caráter eminentemente subjetivo, uma vez que cabe ao analista julgar os resultados alcançados.
e) O modelo de financiamento mediante projetos foi adotado pelos organismos internacionais, em virtude de organizar todos os procedimentos da alocação de recurso, delimitando diversos aspectos, como escopo, objetivos gerais e específicos, agentes intervenientes, níveis de controle e responsabilidade, cronogramas, atividades, regras de desembolso e protocolos de auditoria e supervisão.

242714)

Q181466 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

A autorização para a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da União constitui competência

a) compartilhada entre os Poderes Legislativo e Executivo.
b) da instituição financeira estatal titular dos repasses de organismos internacionais de fomento.
c) do Congresso Nacional.
d) privativa do Senado Federal.
e) do MP.

242715)

Q181473 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

Acerca da estrutura da SEAIN, assinale a opção correta.

a) Compete à divisão de protocolo e arquivo publicar no Diário Oficial da União os comunicados da COFIEX.
b) Caso haja ausência ou impedimento do titular de assuntos internacionais, o secretário-executivo da COFIEX será designado como substituto.
c) Compete à Coordenação-Geral de Financiamentos Externos coordenar o GTEC e o Grupo de Trabalho Interministerial para Análise de Projetos de Meio Ambiente (GTAP).
d) A Coordenação de Administração de Pagamentos a Organismos Internacionais (COPAG) é responsável por preparar e encaminhar o processo de pagamento dos desembolsos emitidos pelos organismos internacionais à Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).
e) Compete ao gabinete da SEAIN programar as viagens nacionais e internacionais do presidente da COFIEX.

242716)

Q181478 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

A respeito da aprovação das propostas no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN), assinale a opção correta.

a) A fase de assinatura pelas partes inicia-se a partir da aprovação da operação de crédito externo pelo Senado Federal, e finaliza com a assinatura dos contratos de empréstimo e de garantia com o organismo financiador.
b) A fase de preparação inicia-se a partir da data de publicação da recomendação pela COFIEX no Diário Oficial da União, e finaliza com o recebimento, por parte do governo brasileiro, das minutas dos contratos de empréstimo e de garantia encaminhados pelo organismo financiador.
c) A fase de negociação inicia-se a partir da data de recebimento pela SEAIN das cartas-consultas e das minutas contratuais elaboradas pelo organismo financiador, e finaliza com o término das negociações entre o governo brasileiro e o organismo financiador.
d) A fase de efetividade inicia-se a partir da data do primeiro desembolso e finaliza na data de realização do último desembolso.
e) A fase de execução inicia-se a partir da data de assinatura dos contratos de empréstimo e de garantia, e finaliza na data prevista para o último desembolso, conforme disposto no contrato de empréstimo da operação.

242717)

Q181480 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.

a) Obrigatoriamente os membros titulares do GTEC e da COFIEX são servidores públicos federais, regidos pela Lei n.º 8.112/1990.
b) O GTEC é responsável pelas avaliações técnicas no âmbito da COFIEX.
c) O GTEC, principal grupo de assessoramento à COFIEX, tem caráter temporário.
d) Todo membro da COFIEX pode desempenhar atividades exclusivas ou não exclusivas do GTEC.
e) O GTEC foi instituído mediante decreto ministerial, com a finalidade de assessorar a COFIEX.

242718)

Q181567 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Contemporaneamente, a criminologia é conceituada como

a) uma ciência empírica e social que estuda o criminoso, a pena e o controle social.
b) uma ciência empírica e multidisciplinar que estuda as formas como os crimes são cometidos.
c) uma ciência empírica e interdisciplinar que estuda o crime, o criminoso, a vítima e o controle social.
d) uma ciência jurídica e interdisciplinar que estuda as formas como os crimes são cometidos.
e) uma ciência jurídica e multidisciplinar que estuda o crime, o criminoso, a pena e a vítima.

242719)

Q181579 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

O crime de lesão corporal seguida de morte caracteriza-se quando

a) da ação culposa de lesão advém o resultado morte.
b) da conduta resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo.
c) a vítima ou seu precário estado de saúde contribuem para o resultado morte, que era desejado pelo agente.
d) o agente assumiu o risco de produzir o resultado mais grave, embora não o desejasse.
e) o agente, num primeiro momento, deseja lesionar, mas num segundo momento passa a agir para obter o resultado morte.

242720)

Q181581 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

No que concerne ao crime de receptação, analise as seguintes assertivas:

I. Não é punível se desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa.

II. Não é punível se isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

III. A pena para a figura simples dolosa (CP, art. 180, caput) é aplicada em dobro caso se trate de bem da União.

As assertivas estão, respectivamente:

a) correta; correta; incorreta.
b) incorreta; correta; incorreta.
c) correta; correta; correta.
d) incorreta; incorreta; incorreta.
e) incorreta; incorreta; correta.

242721)

Q181586 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

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O excerto de julgado acima reproduzido trata de um princípio intimamente relacionado com os direitos humanos e que é explicitamente protegido em nossa Constituição Federal, denominado expressamente de princípio da

a) moralidade.
b) isonomia.
c) legalidade.
d) segurança jurídica.
e) lealdade.

242722)

Q181644 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Pode-se afirmar que estão entre os princípios fundamentais da escola clássica da criminologia:

a) o crime, na escola clássica, é um ente jurídico, não é uma ação, mas sim uma infração; a punibilidade deve ser baseada no livre-arbítrio; adota-se o método e raciocínio lógico-dedutivo.
b) a pena, que é um instrumento de defesa social; a escola clássica, que se utiliza do método indutivo-experimental; os objetos de estudo da ciência penal, que são o crime, o criminoso, a pena e o processo.
c) o crime é visto como um fenômeno social e individual na escola clássica; a pena tem caráter aflitivo, cuja finalidade é a defesa social.
d) o direito penal, que é uma obra humana; a responsabilidade social que decorre do determinismo social; o delito, que é um fenômeno natural e social.
e) a distinção entre imputáveis e inimputáveis existente na escola clássica; a responsabilidade moral baseada no determinismo (quem não tiver a capacidade de se levar pelos motivos deverá receber uma medida de segurança).

242723)

Q181663 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criada para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa caracteriza uma:

a) Fundação Pública.
b) Sociedade de Economia Mista.
c) Empresa Pública.
d) Autarquia.

242724)

Q181668 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

Para os fins da Lei 8.666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, EXCETO:

a) Economia na execução, conservação e operação.
b) Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
c) Impacto ambiental.
d) Funcionalidade independente do interesse público.

242725)

Q181670 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

Quanto à natureza do assunto, aquele cuja divulgação não prejudica a administração é corretamente chamado de:

a) Ostensivo.
b) Reservado.
c) Secreto.
d) Sigiloso.

242726)

Q181675 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

É uma vantagem do processo de recrutamento interno:

a) Trazer novos colaboradores para a organização.
b) Minimizar o crescimento funcional dos colaboradores.
c) Valorizar os colaboradores que já estão na organização.
d) Diminuir o investimento em capacitação dos colaboradores que já estão na organização.

242727)

Q181719 - IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Os atos administrativos, a exemplo daqueles relativos à aplicação de multa por infração à disposição legal, têm os atributos de presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
b)
Em decorrência do poder hierárquico, pode a administração organizar o serviço público e distribuir as funções de seus órgãos e a escala hierárquica de seus servidores.
c)
A prerrogativa de o Poder Executivo de expedir decretos para explicitar o conteúdo da lei e definir a forma de sua aplicação, é decorrência do Poder Regulamentar.
d)
A faculdade de a Administração punir, nos limites da lei, servidores públicos que descumprem suas respectivas obrigações funcionais, é decorrência do Poder Disciplinar.

242728)

Q181721 - IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado

Assinale a afirmação INCORRETA a respeito do sistema tributário:

a) O imposto pela transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão de pessoas jurídicas, regra que não se aplica porém, por exemplo, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.
b) O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios.
c) O imposto pela transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
d) O imposto sobre produtos industrializados deve ser não- cumulativo.

242729)

Q181726 - IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado

Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmação INCORRETA:

a) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites estabelecidos em Lei Complementar.
b) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, tendo por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, regendo-se pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados requisitos específicos estabelecidos na própria Constituição e em Lei Complementar, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.
d) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo permitida sua destituição por iniciativa do Presidente da República, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

242730)

Q181733 - IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA. Aos Membros dos Conselhos Federal e Regionais de Administração incumbe:

a) Cumprir a Lei, o Regulamento, o Regimento Interno e as Resoluções do Conselho.
b) Relatar, matérias e processos, quando designados pelo Presidente.
c) Presidir o Conselho, quando eleito.
d) Participar das sessões e sem votar.

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