A sociedade empresária Gama requereu licença ambiental para empreendimento da área de petróleo e gás natural, com significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento no estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, apresentados pelo próprio empreendedor no curso do processo de licenciamento.
Preenchidos os requisitos legais, o órgão ambiental concedeu a licença ambiental com uma série de condicionantes, entre elas, a obrigação do empreendedor de apoiar a implantação e a manutenção de determinada unidade de conservação do grupo de proteção integral. Para tanto, observado o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento licenciado e, de acordo com critérios técnicos, legais e jurisprudenciais, foi regularmente arbitrado pelo órgão licenciador o montante de dez milhões de reais a ser destinado pelo empreendedor para tal finalidade.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.985/00, a condicionante descrita é uma obrigação que visa à
João dirigia seu carro, respeitando todas as regras de trânsito, quando foi surpreendido por uma criança que atravessava a pista. Sendo a única forma de evitar o atropelamento da criança, João desviou seu veículo e acabou por abalroar um outro carro, que estava regularmente estacionado.
Passado o susto e com a criança em segurança, João tomou conhecimento de que o carro com o qual ele havia colidido era dos pais daquela mesma criança. Diante das circunstâncias, João acreditou que não seria responsabilizado pelo dano material causado ao veículo dos pais. No entanto, para sua surpresa, os pais ingressaram com uma ação indenizatória, requerendo o ressarcimento pelos danos materiais.
Diante da situação hipotética narrada, nos termos da legislação civil vigente, assinale a opção correta.
João Paulo, Thiago, Ana e Tereza, amigos de infância, consultam um advogado sobre a melhor forma de, conjuntamente, desenvolverem atividade com o propósito de auxiliar na educação formal de jovens de uma comunidade da cidade ABC.
Os amigos questionam se deveriam constituir uma pessoa jurídica para tal fim e informam ao advogado que gostariam de participar ativamente da administração e do desenvolvimento das atividades de educação. Além disso, os amigos concordam que a referida pessoa jurídica a ser constituída não deve ter finalidade lucrativa.
Diante do cenário hipotético narrado, o advogado(a) deverá indicar
A sociedade empresária Cimento Montanha Ltda. integra, com outras cinco sociedades empresárias, um consórcio que atua na realização de obras de construção civil.
Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda., uma das sociedades consorciadas, foi responsabilizada em ação de responsabilidade civil por danos causados aos consumidores em razão de falhas estruturais em imóveis construídos no âmbito das atividades do consórcio, que apresentaram rachaduras, um dos quais desabou.
Considerando as normas sobre a responsabilidade de sociedades integrantes de grupo econômico perante o consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Ainda no início da fase de conhecimento de determinado processo, as partes e o magistrado, de comum acordo, resolvem fixar calendário para a prática de atos processuais. Estipulado que a realização da audiência ocorreria em determinada data, a parte ré não comparece e alega que não foi devidamente intimada para o ato, requerendo a designação de nova data. Nesse contexto você, como advogado(a), é procurado(a) pela parte ré, que busca avaliar as consequências de seu não comparecimento.
Nesse sentido, é correto afirmar que
A livraria Sabedoria sofreu ação de execução por título extrajudicial movida pelo Banco Carvalho em virtude da inadimplência de contrato de empréstimo. Citada, a executada não realizou o pagamento da dívida, tendo sofrido o bloqueio de dinheiro depositado em instituição financeira. Com o objetivo de liberar o valor bloqueado, ofereceu, em substituição à penhora, fiança bancária ou o percentual de 10% de seu faturamento.
Intimada, a exequente não concordou com a substituição, sob o fundamento de que a penhora em dinheiro é preferencial e não pode ser substituída por qualquer outra, fundamento que foi acolhido pela juíza da causa.
Diante desses fatos, assinale a afirmativa correta.
Vitor respondia ação penal pela suposta prática do crime de ameaça (pena: 01 a 06 meses de detenção ou multa) contra sua ex companheira Luíza, existindo medida protetiva em favor da vítima proibindo o acusado de se aproximar dela, a uma distância inferior a 100m.
Mesmo intimado da medida protetiva de urgência, Vitor se aproximou de Luíza e tentou manter com ela contato, razão pela qual a vítima, temendo por sua integridade física, procurou você, como advogado(a), e narrou o ocorrido. Nessa ocasião, Luíza esclareceu que, após a denúncia do crime de ameaça, Vitor veio a ser condenado, definitivamente, pela prática do delito de uso de documento falso por fatos que teriam ocorrido antes mesmo da infração penal cometida no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Com base nas informações expostas, você, como advogado(a) de Luíza, deverá esclarecer à sua cliente que
Gael foi contratado pela Sociedade Empresária Aldeia da Pipoca Ltda. em fevereiro de 2022 como cozinheiro. No contrato de trabalho de Gael, há uma cláusula prevendo que a jornada de trabalho será de 8 horas diárias de 2ª a 6ª feira, com intervalo de 1 hora, e de 4 horas aos sábados, sem intervalo. Na mesma cláusula, há previsão de que, havendo realização de horas extras, elas irão automaticamente para um banco de horas e deverão ser compensadas em até 5 meses. Em conversas informais com os colegas, Gael ficou sabendo que não existe nenhuma previsão de banco de horas em norma coletiva da sua categoria profissional.
Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Amanda ajuizou reclamação trabalhista contra a Sociedade Empresária Brinquedos Infantis Ltda., na qual atuou como caixa durante 7 meses. A reclamada foi citada e apresentou defesa sem sigilo no sistema Pje, com os documentos correspondentes, 2 dias antes da audiência.
No dia da audiência, feito o pregão, a juíza tentou a conciliação entre as partes, sem sucesso. Então, recebeu formalmente a defesa e deu vista à advogada da autora. Após analisar a contestação em mesa, a advogada de Amanda pediu a palavra pela ordem e requereu a desistência da reclamação trabalhista, com o que não concordou o advogado da reclamada.
Considerando a situação e as normas previstas na CLT, assinale a afirmativa correta.
A linguagem figurada é uma importante ferramenta na construção de sentidos no texto.
Considerando o contexto, dentre as alternativas abaixo, esse recurso só não é observado em:
Na coesão dos dois primeiros parágrafos, faz-se uso da repetição expressiva de duas construções linguísticas.
Além da singularização do substantivo “dia” pelo artigo definido, tem-se a reiteração de orações:
No último parágrafo, para ratificar a afirmação contida em “A crônica é um gênero livre por excelência.”, a autora constrói uma sequência de frases estruturadas pela seguinte ferramenta linguística:
O verbo “tornar”, presente no título da matéria, é um marcador que introduz, ao leitor, o seguinte conteúdo pressuposto:
No que se refere às disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. Compete ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios decidir sobre:
Assinale a alternativa correta. De acordo com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em seu capítulo IV (DO ACÓRDÃO):
Sobre o Código de Conduta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais instituído pela Portaria 4.715/PR/2020, que estipula as condutas esperadas de todos os agentes públicos do TJMG, assinale a alternativa incorreta.
Existem várias resoluções de tela de monitor para o Sistema Operacional Microsoft Windows. As mais principais e existentes são:
(1) 1024 x 1280
(2) 1280 x 720
(3) 1920 x 1080
(4) 2560 x 1440
Da relação apresentada:
Observe as colunas A e B:
Enumere a coluna B, de modo que haja uma relação correta entre as operações contábeis que ocorrem em uma empresa e o tipo de fato contábil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta desta correspondência entre a coluna A e a coluna B.
A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG Estrutura Conceitual define conceitos e estrutura do relatório financeiro. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Com relação ao Plano de Contas Aplicado do Setor Público PCASP analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O plano de contas aplicado ao setor público PCASP é de uso obrigatório em todos os poderes da Federação, seus órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta, incluindo fundos, autarquias, inclusive as autarquias especiais, fundações e empresas estatais dependentes e empresas estatais independentes como Petrobrás e Banco do Brasil.
( ) O plano de contas aplicado ao setor público PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis: natureza de informação orçamentária, natureza de informação patrimonial e natureza de informação de controle.
( ) As contas contábeis de natureza de informação orçamentária registram, processam e evidenciam os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.
( ) As contas contábeis de natureza de informação patrimonial registram, processam e evidenciam os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.
( ) As contas contábeis de natureza de informação de controle registram, processam e evidenciam os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
O Mercado Financeiro Nacional é composto por um conjunto de instituições financeiras ou não, que estão voltadas para a condução eficiente da economia do país.
Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
J., 14 anos, filho único, perdeu os pais e avós em um acidente fatal de trânsito ocorrido em 10/10/2022. Seus pais não deixaram testamento ou qualquer documento acerca dos representantes futuros do menor. Frente a essa situação, segundo o disposto no Código Civil (Lei Federal 10.406/2022), analise as afirmativas a seguir.
I. Considerando ser menor de idade, ele será submetido à tutela, competindo ao tutor o representar até os até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte.
II. Tendo em vista a ausência de ascendentes e de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, colaterais até o quarto grau, preferindo os maiores de idade mais moços frente aos mais velhos.
III. Podem escusar-se da tutela as tias de J. que forem casadas. IV. Não podem ser tutores, aqueles tios (tias) que já exercerem tutela ou curatela.
Estão corretas as afirmativas:
Em relação aos delitos de falsidade documental, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa incorreta.
Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Será expedida carta:
Sobre as atribuições e responsabilidade civil do oficial de justiça, assinale a alternativa incorreta.
Na oração “a quem ele amara de verdade”, a flexão do verbo é marcada por uma regularidade que indica tempo e modo. Tal flexão confere ao verbo o sentido de uma ação:
Considere a oração “seu corpo se transforma abruptamente numa coisa diferente”, para responder às questões 11 e 12.
Na passagem em análise, ao fazer uso da voz passiva, obtém-se como efeito:
O Estado brasileiro dispõe no texto constitucional de diversos dispositivos visando a proteção da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso. Está de acordo com Constituição Federal de 1988 (CF/88):
A gestão de pessoas influencia diretamente os resultados organizacionais, uma vez que ela pode ser compreendida como um conjunto de políticas, práticas, atitudes e ações empregadas para interferir no comportamento humano e focá-lo nos objetivos organizacionais. E quando se fala de gestão de pessoas estratégica baseada em competências devemos considerar alguns tipos de competências.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Competências organizacionais são as competências que agregam valor e garantem a competitividade organizacional.
( ) Competências essenciais são os pré-requisitos para a realização das atividades.
( ) Competências básicas são os recursos da empresa que se desdobram em outras competências.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Um empresário adquiriu um terreno em 31.12.X0 por R$ 2.000.000,00 e o vendeu em 31.12.X3 por R$ 2.800.000,00. Assinale a alternativa correta que apresenta o ganho real aproximado que o empresário teve na operação, tendo em vista as taxas anuais de inflação apresentadas no quadro a seguir.
Para efetuar os cálculos, utilize 4 casas decimais e para as respostas utilize 2 casas decimais, utilizando arredondamento matemático.
