Q850883 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

No que se refere às disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. Compete ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios decidir sobre:

a) soma ou unificação de penas
b) detração e remição da pena
c) suspensão condicional da pena
d) liberdade provisória
e) execução provisória da pena, assim entendida aquela que recaia sobre o reeducando preso, proveniente de decisão condenatória, independentemente do trânsito em julgado para qualquer das partes

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