Considerando o regime jurídico das sociedades anônimas, analise as seguintes afirmativas. I. Os acordos de acionistas deverão ser observados pela companhia, quando arquivados na sua sede, e serão oponíveis a terceiros depois de averbado no livro de registro e nos certificados de ações, se emitidos, independentemente de seu arquivamento na Junta Comercial.
II. Os negociantes de ações não integralizadas ficarão solidariamente responsáveis com os adquirentes pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas, cabendo à companhia a faculdade de exigir de qualquer deles o pagamento total.
III. As deliberações da assembleia geral, seja nas companhias abertas ou nas companhias fechadas, serão sempre tomadas pela maioria absoluta de votos e, no caso de empate, poderão ser dirimidas pela arbitragem, por nova assembleia a ser convocada ou pelo Poder Judiciário.
IV. O direito de preferência do acionista para a subscrição de novas ações é personalíssimo e indisponível, não podendo ser limitado ou excluído pelo estatuto ou pela assembleia-geral.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Com relação ao regime jurídico da sociedade limitada, assinale a alternativa INCORRETA.
Com relação à responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas em matéria
ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de atos administrativos.
Quanto à formação de vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e
compostos.
Assinale a alternativa que revela CORRETAMENTE o ato administrativo composto.
O controle judicial da administração pública é exercido por meios específicos e outros
inespecíficos.
Assinale a alternativa que RELATA COM FIDELIDADE, os meios específicos de controle.
Em relação aos empregados, constitui dever decorrente das normas
de Medicina e Segurança do Trabalho, devendo anotar abaixo a
alternativa correta.
I - Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as
instruções de que trata o item II do artigo 157 da CLT.
Il - Colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos do capítulo Da
segurança e Medicina do Trabalho da CLT.
III - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: à observância
das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo 157 da
CLT e ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela
empresa.
Considerados os princípios fundamentais da Constituição Federal, a “prevalência dos direitos humanos” e a “igualdade entre os Estados” são dois dentre os
Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princí-
pios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta
consequências em diferentes esferas e graus de extensão.
Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos
jurídicos, é correto afirmar que
Caio, menor impúbere, sob autoridade e companhia de Roberto, foi atingido por um veículo desgovernado enquanto andava de bicicleta. Com o impacto, foi lançado sobre um ponto de ônibus, atingindo Maria, que sofreu lesões corporais. Caio sobreviveu ao acidente. Em razão dos danos que experimentou, Maria ajuizou ação contra Roberto, que no caso concreto
Nas ações penais de iniciativa privada,
A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos I ; constitui um dos seus objetivos fundamentais II ; e rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio III. Preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, IIe III:
O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem abrangência
O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular segundo o qual a Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular diz respeito ao princípio ou poder de autotutela. Quanto a esse princípio, é correto afirmar que a Administração pública pode
Sabe-se que a Administração pública tem, dentre suas funções a obrigação legal de prestar Serviços Públicos à população. Os Serviços Públicos são atividades
A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à
A respeito do contrato de empreitada, considere: I.Em regra, extingue-se o contrato de empreitada em caso de falecimento de quaisquer das partes. II.Se o empreiteiro, por imperícia ou negligência, deteriorar os materiais que recebeu do proprietário, inutilizando-os, é obrigado a pagar por eles. III.O empreiteiro responde por perdas e danos se suspender a execução da empreitada sem justa causa. IV.O proprietário pode, como regra, alterar o projeto da obra, mesmo sem a anuência de seu autor. De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em
No que tange à tipicidade penal, o crime praticado pelo empresário em 20/10/2012 tem por objeto jurídico
Advogado preterido na lista tríplice encaminhada por Tribunal Regional Federal ao Presidente da República, para preenchimento de vaga aberta em decorrência do falecimento de seu ocupante, pretende impedir que ocorra a nomeação de magistrado para a vaga, sob o fundamento de nulidade ocorrida no procedimento desenvolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil para a formação da lista sêxtupla pelo referido órgão de representação de classe. Nessa hipótese, poderá o interessado valer-se, em tese, de
Alexandre, casado com Maria, viajava a serviço em uma embarcação que desapareceu em um rio caudaloso, tendo, provavelmente, naufragado durante uma tempestade. Neste caso, Maria
São direitos reais de garantia, que conferem ao credor título de preferência
João X realizou uma compra em uma loja pagando com cheque sem provisão de fundos, sendo, por isso, inscrito nos cadastros negativos de entidades de proteção ao crédito. Nessa época já corria em relação a ele processo de interdição por prodigalidade, o que foi informado ao gerente da loja, ocasião em que, também, foi proferida sentença de interdição, posterior à compra. Passados cinco anos, a interdição foi levantada, e João X, imediatamente, moveu ação de indenização por dano moral contra a empresária da loja, porque, sendo incapaz, não poderia ter seu nome lançado no rol dos maus pagadores. Na contestação, a ré apenas alegou prescrição, porque as pretensões fundadas em responsabilidade civil extinguem-se pela prescrição, no prazo de três anos. Neste caso,
O processo de integração na Europa corresponde ao mais robusto experimento de regionalismo da contemporaneidade. Os impactos do desenvolvimento do bloco na vida cotidiana das populações nacionais são múltiplos e concretos. Sobre a realidade da União Europeia, é correto afirmar:
Durante uma manifestação de pessoas que reivindicavam redução no preço de tarifa do trem metroviário, a agente de bilheteria Diana recebeu uma pedrada em sua cabeça. Ficou afastada por dois meses para recuperação, recebendo, nesse período, benefício previdenciário de auxíliodoença e não de auxílio-doença acidentário por não terem restado sequelas e inaptidão ao trabalho e funções que exercia. Após a sua alta médica junto ao INSS, retornou à empresa onde permaneceu laborando por duas semanas até ser dispensada por redução de quadros da companhia. Nessa situação, é correto afirmar que
O médico Dr. Pitágoras cria um método novo para operar verrugas, retirando-as de modo rápido e indolor. Baseia-se em um corte piramidal, energético, com origem em teorias egípcias. Verificando o sucesso dessa sua técnica, resolve patenteá-la. A resposta será
A empresa de cosméticos A Bela e a Fera - ME, cujo sócio majoritário é Parmênides, pede recuperação judicial, em razão de suas dificuldades financeiras. Parmênides requer em razão disso a suspensão das execuções contra a empresa e também aquelas propostas contra si, na qualidade de avalista, alegando sua condição de sócio da pessoa jurídica, a atingir a universalidade das demandas que tenham por objeto os débitos da empresa. Deverá o Juiz suspender
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro
de 2011, o regime de pessoal permanente da EBSERH
será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio
de 1943, e legislação complementar, condicionada a
contratação à prévia aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos, observadas as
normas específicas editadas ___________________.
Assinale a alternativa que apresenta o tipo de
estrutura organizacional que tem por essência a
combinação das formas de departamentalização
funcional e de produto ou projeto na mesma
estrutura organizacional.
Assinale a alternativa que apresenta o
nível organizacional que está voltado
predominantemente para a busca da eficácia.
Assinale a alternativa que apresenta o elemento do processo decisório que se caracteriza por estar fora do controle do tomador de decisões.
