Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a Câmara
dos Vereadores aprovou reforma da lei orgânica municipal que,
no seu entender, era inconstitucional. Ato contínuo, procurou sua
assessoria jurídica e solicitou a elaboração de estudo sobre o
controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais
utilizando-se como paradigma de confronto a Constituição
Estadual.
A esse respeito, é correto afirmar que:
Em janeiro de 2009, Francisco, Prefeito de determinado Município, frustrou a licitude de processo licitatório ao contratar sociedade empresária para prestar serviços de limpeza de córregos municipais, ao arrepio dos ditames legais, com direcionamento da licitação e superfaturamento do valor do contrato. Francisco exerceu o mandato eletivo até 31/12/2012, quando foi sucedido por Almir, novo Prefeito, que conseguiu comprovar, por meio de processo administrativo, todas as ilegalidades praticadas na contratação em tela, somente no ano de 2015. A condenação de Francisco pela prática de ato de improbidade administrativa às sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92 é:
A competência tributária atribuída a um Estado:
Figure-se a hipótese em que Caio ajuíza demanda em face de Tício, alegando ter direito à propriedade de um imóvel registrado em nome deste último e pedindo a declaração do domínio do autor sobre o bem, assim como a imissão na posse do imóvel. Suponha-se, ainda, que, após a citação, o imóvel foi alienado por Tício a Mévio, um investidor imobiliário. A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Manuel, proprietário de muitas fazendas de criação de gado,
resolveu estabelecer, em favor de seu filho Joaquim, usufruto de
1000 (mil) cabeças de gado, sendo 500 (quinhentas) de gado
leiteiro e 500 (quinhentas) de gado de corte. Firmou-se no ato
constitutivo que o direito real se estabelecia pelo prazo de 05
(cinco) anos. Decorrido o prazo estabelecido, chegada a hora da
restituição das cabeças de gado a Manuel, Joaquim constata que
possuía agora 300 (trezentas) cabeças de gado leiteiro e 850
(oitocentos e cinquenta) cabeças de gado de corte. Assim,
procurou Manuel para restituir 300 (trezentas) cabeças de gado
leiteiro e 500 (quinhentas) cabeças de gado de corte. Insatisfeito
com a quantidade de gado que pretendia Joaquim lhe devolver,
Manuel ajuíza uma ação judicial postulando ao juiz a condenação
do réu Joaquim a lhe entregar 500 (quinhentas) cabeças de gado
leiteiro e 850 (oitocentos e cinquenta) cabeças de gado de corte.
Considerando os dados fornecidos pelo problema e as
disposições do Código Civil sobre o tema, é correto afirmar que o
pedido será julgado:
Pablo, enquanto se dirigia para o trabalho, foi parado em uma blitz realizada pela Polícia Militar. O policial pediu ao motorista que se identificasse e apresentasse a documentação do veículo. Pablo, então, apresentou os documentos do automóvel e sua carteira de motorista. Ocorre que, em consulta ao sistema próprio, o agente da lei verificou que o documento de identificação apresentado era falsificado. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Pablo:
Um Técnico de Suporte, ao montar um microcomputador, foi instalar os conectores das portas USB frontais, que são ligados diretamente na placa-mãe. Para instalar estes headers USB, o Técnico
Em muitos casos, os drivers incluem também o firmware da placa, que é carregado a cada boot em uma área volátil de memória no dispositivo. Isto pode
Ao atender um usuário cujo PC tinha um mouse defeituoso que não funcionava, o Técnico de Suporte utilizou corretamente a combinação de teclas do Windows 7:
“Um Proxy tipo 1 é capaz de barrar uma atividade maliciosa, como um malware enviando dados de uma máquina para a Internet. O Proxy tipo 2, por sua vez, pode não bloquear este tráfego. Isso porque para conseguir se comunicar externamente, o malware teria que ser configurado para usar o Proxy tipo 1 e isso geralmente não acontece; no Proxy tipo 2 não há esta limitação, portanto, o acesso aconteceria normalmente.” De acordo com o texto, o tipo 2 se refere a um Proxy
Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.
No caso do Tribunal Pleno, considere as seguintes hipóteses: I.Habeas corpus e habeas data em processos de sua competência. II.Os recursos administrativos interpostos por Desembargadores. III.As ações rescisórias de seus acórdãos. IV.Os embargos de declaração opostos a seus acórdãos. Compete ao Tribunal Pleno julgar, originalmente, o que consta em
Determinada empresa pública municipal contratou empregados, sob o regime celetista, sem concurso público. A grande maioria dos empregados foi cedida à Administração direta, que, sempre que dispunha de recursos, providenciava o pagamento dos salários, desonerando a empresa pública. Essa situação perdurou por anos, até que um dos empregados ajuizou reclamação trabalhista contra o Município, trazendo à tona o vínculo empregatício, o que motivou comunicação ao Ministério Público que, sem prejuízo de outras providências adotadas, ajuizou ação de improbidade contra o Prefeito e representantes legais da empresa pública. Considerando os tipos de atos de improbidade legalmente previstos, a conduta
Camila possui um único imóvel no qual reside com marido e filhos, gozando da impenhorabilidade conferida ao bem de família. Não se trata, porém, de bem de família convencional. A impenhorabilidade que protege Camila decorre diretamente da lei. Se a lei que garante a impenhorabilidade do imóvel for revogada, Camila
A respeito da execução para entrega de coisa certa, considere: I.Se o devedor não entregar nem depositar a coisa, consistente em bem móvel, nem tiver admitidos embargos à execução, com efeito suspensivo, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse. II.Se terceiro adquirir a coisa, quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra ele (terceiro), que será ouvido apenas depois de depositá-la. III.Apresentados embargos e depositada a coisa, o exequente somente poderá levantá-la se o julgamento lhe for favorável. IV.Para evitar o descumprimento da obrigação, poderá o juiz, desde que a requerimento do exequente, fixar multa, cujo valor será revertido ao credor a fim de compensá-lo por perdas e danos. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em
A Administração pública exerce, em relação aos administrados,
uma série de atos decorrentes de prerrogativas e poderes
inerentes à função executiva. Em contrapartida, esses
atos estão sujeitos a controle, interno e externo, a fim de
garantir as melhores práticas em termos de gestão pública,
para aumento de produtividade, ganho de eficiência e
respeito às garantias e direitos individuais. Também por isso
Marcela permutou um televisor avariado com um celular avariado de Marina. Ambas sabiam que os respectivos bens estavam deteriorados e ambas esconderam tal circunstância uma da outra buscando tirar vantagem na transação. Julgando-se prejudicada, Marina ajuizou ação contra Marcela requerendo a invalidação do negócio e indenização.
O juiz deverá
São fundamentos constitucionais expressos da República
Federativa do Brasil:
A suspensão do exercício das funções de Presidente da
República dar-se-á nas infrações penais comuns
A propósito das características da servidão administrativa,
é INCORRETO afirmar que
O conceito de geração de valor, na perspectiva adotada
pelo modelo de excelência em gestão da FNQ − Fundação
Nacional da Qualidade,
A principal contribuição do Movimento das Relações Humanas
aos estudos em Administração e, consequentemente,
à Gestão de Pessoas foi
Dificilmente o processo de comunicação ocorre sem problemas. Entre a mensagem “tal como é enviada" e a mensagem “tal
como é recebida", existem barreiras que fazem com que a mensagem enviada e a recebida sejam diferentes entre si. O sistema
cognitivo é considerado uma barreira à comunicação. São elementos cognitivos:
É competente para uniformizar a jurisprudência do Tribunal e para fixar a data da abertura de concurso para provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto o
Dentre os princípios metodológicos que norteiam a pesquisa com fontes da história oral, destaca-se
O processo de abertura política no Brasil, ao final do período de regime militar, foi marcado
A chamada “teoria da modernização” influenciou as primeiras formulações acerca do conceito de populismo no Brasil, na década de 1950 . Segundo essa teoria, o populismo era resultado de um fenômeno que vinha ocorrendo desde os anos 1930 no Brasil, e que consistia
O Ministro do Trabalho João Goulart provocou grande turbulência política em 1954 ao
Com base nas informações do texto, é correto afirmar que a Constituição de 1891
A participação nos lucros, celebrada por acordo ou convenção coletiva, na qual o empregado participa democraticamente na gestão da organização empresarial e dos resultados positivos, se constitui em
