Q368915 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a Câmara dos Vereadores aprovou reforma da lei orgânica municipal que, no seu entender, era inconstitucional. Ato contínuo, procurou sua assessoria jurídica e solicitou a elaboração de estudo sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais utilizando-se como paradigma de confronto a Constituição Estadual.
A esse respeito, é correto afirmar que:

a) os legitimados à deflagração do controle de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, devem ser os mesmos previstos para realizar esse tipo de controle perante o Supremo Tribunal Federal;
b) as normas de reprodução obrigatória, que só reproduzem comandos da Constituição da República, não podem ser utilizadas como paradigma de confronto no controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;
c) o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça, não impede que a matéria seja rediscutida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade;
d) o controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça somente pode utilizar, como paradigma de confronto, as normas que reproduzam comandos da Constituição da República;
e) a Constituição da República deve ser igualmente utilizada como paradigma, pelo Tribunal de Justiça, ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade.

Q368915 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Direito Constitucional