Depois de cinco dias de trabalho, as buscas pelo guarda municipal J.C. (27 anos) e seu irmão M. (23 anos), desaparecidos em enxurrada durante temporal que atingiu a capital, foram encerradas pelo corpo de bombeiros, conforme declaração do capitão Rodrigo Lima, que chefiou a operação. Sobre a situação relatada, é correto afirmar que:
Levando em conta a boa-fé objetiva, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F):
( ) Em que pese haver cláusula contratual expressa prevendo a incidência de reajustes periódicos do valor das prestações, se tal dispositivo nunca for evocado durante todo o período de vigência do contrato, é indevida a cobrança de reajustes retroativos, por força da supressio, que é expressão do princípio da boa-fé.
( ) Em um negócio jurídico, constata-se manifesta desproporção entre prestação e contraprestação decorrente de manifesta inexperiência de uma das partes. Esta não pode invocar a própria inexperiência como causa para anulação do negócio jurídico por lesão, já que isso configuraria violação do princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
( ) A norma constitucional que consagra o princípio da boa-fé objetiva obriga as partes contratantes a terem comportamento compatível com os fins econômicos e sociais pretendidos objetivamente pela operação negocial e impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes, no sentido da recíproca cooperação, com consideração aos interesses comuns.
( ) Imputa-se à boa-fé objetiva as funções de cânone hermenêutico-integrativo do contrato, de criação de deveres jurídicos calcados na proteção, lealdade e cooperação, e, por fim, de limitação ao exercício dos direitos subjetivos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A respeito do condomínio, assinale a alternativa correta.
Acerca das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.
Servidor público municipal, titular de cargo efetivo, filiado a Regime Próprio de Previdência Social, foi cedido a um
Estado-membro para ocupar cargo de provimento em comissão.
Levando em consideração o caso apresentado e as normas gerais dos Regimes Próprios de Previdência Social dos
servidores públicos, assinale a alternativa correta.
O diretor de finanças de uma construtora recebeu as seguintes
incumbências: avaliar o desempenho financeiro da empresa e
elaborar o orçamento para o ano de 2016. Ao realizar essas
incumbências, o diretor estará exercendo, respectivamente, as
seguintes funções administrativas:
Uma das etapas do processo decisório nas organizações é a
avaliação e comparação de alternativas de ação. São critérios
relevantes para a avaliação de alternativas no processo decisório
organizacional:
Um especialista com grande experiência e conhecimento técnico acaba de ser promovido a gerente da área de TI. Embora sua expertise técnica seja reconhecida por todos os funcionários da área, e mesmo em outras áreas da empresa, o especialista tem fama de ser uma pessoa “de trato difícil” e por “só conhecer a sua área, e não a empresa como um todo”. Ciente desses fatos, o diretor da área de TI gostaria de superar essas limitações através do treinamento e desenvolvimento do especialista para as novas atribuições. Seriam métodos de desenvolvimento de pessoas adequados para isso:
O processo de aquisição de bens para uma organização pública
foi paralisado sob o argumento de que a aquisição, dada a
natureza dos objetos especificados, não estava voltada ao
interesse público. Nesse caso, a paralisação está sustentada no
argumento de que o processo fere o princípio da:
No contexto da nova gestão pública, a agenda de reforma denominada “Reinventando o Governo” apresentou um conjunto de princípios redigidos na forma de metáforas. Dentre elas, destaca-se aquela na qual é necessário:
O gestor de uma organização que atua na área de educação busca a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Para tal, a organização terá que cumprir o requisito de:
Em um torneio de futebol amador, a cada rodada duas equipes se enfrentam. A equipe vitoriosa recebe 5 pontos e a
perdedora não pontua; em caso de empate, cada uma das equipes recebe 3 pontos. Todos os pontos obtidos por uma
equipe são somados, e aquele que tiver a maior pontuação no final do campeonato é declarado campeão. Sabendo
que ao final do torneio a equipe dos Matemáticos obteve exatamente 37 pontos, considere as seguintes afirmativas:
1- A equipe dos Matemáticos jogou pelo menos 9 partidas nesse torneio.
2- A equipe dos Matemáticos obteve no máximo 6 empates.
3- A equipe dos Matemáticos foi derrotada pelo menos uma vez nesse torneio.
Assinale a alternativa correta.
O espaço que hoje constitui o Paraná era inicialmente formado por arraiais e reduções jesuíticas. Algumas dessas povoações tornaram-se vilas, como Paranaguá e Curitiba. A região que hoje é o estado do Paraná pertencia, até 1853:
De acordo com a Constituição Federal:
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, podem portar arma de fogo, sob as condições estabelecidas em lei e regulamentos,
EXCETO:
Beatriz possui dois vínculos empregatícios como assistente social. No primeiro emprego ela é estatutária e trabalha 24 horas semanais no CRAS da prefeitura de um pequeno município no interior do Estado. No segundo emprego, Beatriz tem contrato temporário de trabalho com carga horária semanal de 30 horas em uma ONG que desenvolve atividades de educação em saúde para jovens gestantes no município. O quadro apresentado é uma das expressões da atual crise do capitalismo que impõe metamorfoses ao mundo do trabalho e incide diretamente nas condições de trabalho dos assistentes sociais. Desse modo, observa-se a inserção socioprofissional do assistente social “em duas ou mais políticas sociais, rotatividade no emprego, instabilidade e insegurança, jornada de trabalho extensa (cumpre carga horária de mais de dez horas diárias de trabalho)” (GUERRA, 2010, p. 720). De acordo com esse contexto e segundo a autora, observa-se nos espaços laborais dos assistentes sociais a configuração dos:
Tejadas (2013) analisa que o Ministério Público, na sua relação com os atores da esfera pública, vive uma tensão que se expressa na ambiguidade da identidade institucional. Essa tensão ocorre entre:
A inserção do Serviço Social no Ministério Público data da década de 1990. Apesar de recente, esse espaço sócio-ocupacional representa uma gama variada de possibilidades de trabalho. No âmbito da intervenção profissional do assistente social, as demandas encaminhadas, no geral, circunscrevem-se em:
O Chefe do Poder Executivo de determinado município nordestino formulou consulta à sua assessoria jurídica solicitando que fosse esclarecido para qual órgão deveriam ser encaminhadas as contas a respeito da aplicação dos recursos repassados pela União, em razão da participação do município no resultado da exploração de gás natural realizada em seu território. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que as contas devem ser analisadas:
Relativamente ao controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, suas modalidades e respectivas ações, é correto afirmar, com atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:
O Brasil já vivenciou inúmeros casos envolvendo corrupção em diversas esferas de poder, o que levou à promulgação de leis com o intuito de desestimular a prática de atos de corrupção.
Acerca do tema, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):
O Estado Y, ao final do mês, paga a remuneração devida (i) aos seus servidores e (ii) às pessoas jurídicas que lhe prestaram serviços no mês anterior. Ambos os pagamentos sofrem a retenção do imposto de renda na fonte (IR-Fonte), que caberá:
A Comissão de Valores Mobiliários recebe denúncia protocolizada por Marcelo, um dos acionistas da Sociedade URCA S.A, companhia de capital fechado, por funcionar sem a constituição do Conselho de Administração. Considerando as disposições contidas na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), a denúncia será:
Com relação aos crimes contra as finanças públicas inseridos no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (artigo 359-A/H), é correto afirmar que:
JFG, economista, profissional liberal, sem qualquer vínculo pretérito com a Administração Pública, é nomeado secretário de fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Sobre sua situação previdenciária, é correto afirmar que JFG:
Júlio ajuizou ação indenizatória em face de X Serviços Online Ltda., motivado por alegado uso de perfil falso em rede social administrada pela ré, que foi mantido mesmo após diversos contatos do internauta solicitando a remoção da página. Em sua resposta, a ré sustentou ilegitimidade passiva e ausência de dever de monitorar o conteúdo disponibilizado pelos usuários, não havendo ilícito a ensejar reparação. O juízo julgou procedente o pedido. A ré interpôs o recurso cabível objetivando a reforma da sentença; o autor ingressou com recurso adesivo pleiteando a majoração dos danos morais.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que o recurso adesivo de Júlio é cabível:
Ticio, Mévio e Caio ingressaram com ação judicial em face da União Federal, aduzindo que determinado ato da Administração extrapolou o estabelecido em lei ordinária no que tange aos critérios de cálculo de gratificação mensal da categoria profissional dos autores. O pedido foi acolhido e, esgotada a fase recursal no Tribunal Regional, a União ingressou com Recurso Especial, enquadrando-se o processamento na forma de recurso repetitivo, a respeito do qual é correto afirmar que:
Três dos sete Conselheiros do TCE-RJ são escolhidos pelo Governador do Estado, sendo, desde que preenchidos os demais requisitos constitucionais:
Em Janeiro/20X1 o ente público adquiriu item para compor seu imobilizado pelo custo de aquisição (mensuração inicial) de $200.000
Em função do tempo decorrido com o frete até o estabelecimento do ente público e sua instalação, esse item só ficou disponível para uso a partir de 01/Abril/20X1, quando a administração do ente público fez as seguintes estimativas com relação a ele:
• Vida econômica = 25 anos
• Vida útil = 15 anos
• Valor residual = $30.500
• Método de depreciação = cotas constantes
O valor da despesa de depreciação que o ente público deveria reconhecer em 20X1 em relação a esse item, em conformidade com a Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014, é:
