A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do
Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.
De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o parecer meramente opinativo não atrai a responsabilidade de seu emitente por eventuais danos oriundos da decisão nele pautada, salvo se houver dolo ou culpa grave.
Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos
contratos, julgue os itens subsequentes.
No âmbito contratual, admite-se a existência de direitos secundários os quais perduram mesmo depois do adimplemento da obrigação principal.
Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos
contratos, julgue os itens subsequentes.
No sistema do Código Civil, uma vez interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir por inteiro, de forma que fica afastada a possibilidade de prescrição intercorrente.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação
civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue
os itens a seguir.
Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que
vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de
decreto que aumentou alíquota de determinado imposto sob o
fundamento de ferir o princípio da capacidade contributiva.
Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do
estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para
o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o
custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de
previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos
termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da
Constituição Federal.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a
seguir.
Atualmente, o RPPS/RN prevê duas espécies de fundo para gerir e conferir equilíbrio atuarial à previdência dos servidores e militares: um fundo previdenciário, estruturado em regime de repartição simples, para o pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados inscritos até 25/10/2005; e um fundo financeiro, de regime de capitalização, para os segurados inscritos após 25/10/2005
Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e
do arrependimento posterior, julgue os itens a seguir.
Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta. É exceção ao referido princípio a possibilidade de retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne atípico o fato, desde que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e
do arrependimento posterior, julgue os itens a seguir.
O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira cometido no território da República Argentina fica sujeito à lei do Brasil, ainda que o agente seja absolvido naquele país.
A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante
determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da
legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa
jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao
despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte
demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por
quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.
Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito
tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue
os itens a seguir.
A ação de repetição de indébito tributário foi ajuizada em prazo oportuno, porém o juízo equivocou-se ao condicionar o recebimento da inicial à demonstração da assunção do custo financeiro do tributo, porque o ICMS é considerado tributo direto, cujo ônus financeiro é assumido integralmente pelo contribuinte, como no imposto sobre a renda e, portanto, inaplicável o art. 166 do CTN ao ICMS.
Com relação às imunidades tributárias, julgue o item seguinte.
Os fonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a laser, são imunes às contribuições de intervenção econômica e aos impostos em geral, mas não às contribuições para a seguridade social, como as contribuições previdenciárias.
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens.
Por força do princípio da legalidade, o administrador público
tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que
o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver
proibição legal.
Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.
A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta.
Julgue os itens a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações
De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro
Em respeito à autonomia dos entes da Federação, a Constituição Federal autoriza a criação de partido político estadual, desde que seja feito o devido registro dos estatutos do partido no tribunal regional eleitoral correspondente no prazo legal.
Julgue os itens seguintes, referentes à evolução dos modelos de administração pública.
Nas gestões que adotaram os modelos gerenciais de administração pública, os quais surgiram como uma fase de modernização do modelo burocrático, o Estado permaneceu responsável pela formulação e execução de serviços prestados à sociedade de forma direta.
Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos diversos da administração pública moderna.
O conjunto de decisões que determinam o desempenho das organizações no curto prazo constitui o planejamento estratégico. No médio ou longo prazo, esse conjunto é denominado gestão estratégica.
Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos diversos da administração pública moderna.
Na administração pública, os processos podem ser caracterizados por sua abrangência. Nesse aspecto, são denominados horizontais os processos realizados inteiramente em uma unidade funcional.
A respeito da conceituação e dos tipos de classificação de materiais, julgue os seguintes itens.
Classificação consiste no agrupamento de materiais de acordo com características semelhantes.
Com relação a controle de estoques, de recebimento e armazenagem de materiais, julgue os itens subsequentes.
A avaliação dos estoques pode ser feita, entre outros métodos, por meio da avaliação pelo custo médio e pelo método FIFO, ou PEPS (o primeiro que entra é o primeiro que sai).
Com relação a controle de estoques, de recebimento e armazenagem de materiais, julgue os itens subsequentes.
O procedimento sequencial correto de um almoxarifado
consiste em: armazenagem, distribuição e recebimento.
Julgue os itens a seguir, relativos a controle de estoques
Os inventários têm o objetivo de certificar se, em determinado instante, os documentos contábeis e fiscais do estoque estão de acordo com os relatórios do sistema informatizado de controle de estoque.
Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da
República, assinale a opção correta.
This text refers to the next two questions
Systems developers maintain, audit and improve
organisational support systems by working on the internal
operations of computers, using existing systems or incorporating
new technologies to meet particular needs, often as advised by a
systems analyst or architect. They test both hard and software
systems, and diagnose and resolve system faults.
Their role also covers writing diagnostic programs,
designing, and writing code for operating systems and software to
ensure efficiency. When required, they make recommendations for
future developments. Depending on the type of organisation,
developers can become either systems or applications specialists.
The work undertaken by systems developers is generally
of a highly complex and technical nature, and involves the
application of computer science and mathematics in an environment
which is constantly evolving due to technological advances and the
strategic direction of their organisation.
Internet: www.prospects.ac.uk> (adapted).
According to text, systems developers
Um processo de desenvolvimento de software consiste de um
conjunto de ações e atividades inter-relacionadas, que são
executadas para alcançar um produto, resultado ou serviço
predefinido. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
Os processos que atendem à norma ISO/IEC 12207 possuem forte acoplamento, a fim de garantir unicidade entre as interfaces desses processos.
Julgue o item subsequente à luz da norma ISO 38500.
De acordo com o princípio da conformidade, a TI deve ser adequada ao propósito de apoiar a organização, pois é a área que fornece serviços, níveis de serviços e qualidade de serviços necessários para atender aos requisitos atuais e futuros de negócio
No que se refere ao COBIT versão 5, julgue os itens seguintes.
O nível de capacidade 3 — processo estabelecido — abrange os processos que operam dentro de limites definidos para atingir os resultados esperados.
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual
n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes.
Estará em conformidade com o disposto na lei em questão norma interna de determinado órgão administrativo do estado do Rio Grande do Norte que venha a regulamentar a possibilidade de compensação de faltas ao serviço com o período de férias do servidor.
Considerando-se que o engenheiro responsável por uma obra de
edificação decida aumentar a quantidade de água no preparo do
concreto para execução das vigas e lajes, é correto afirmar que, com
esse acréscimo de água,
A partir da figura acima, que ilustra a seção transversal de um canal
triangular aberto, assinale a opção correta acerca de hidráulica
aplicada em canais abertos.
Na execução de aberturas para portas durante a construção de uma
edificação, a verga é utilizada para
