Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.
Julgue os próximos itens, relativos a processo administrativo
no âmbito da administração pública, atos administrativos,
licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo
administrativo disciplinar
No processo administrativo disciplinar, a falta de intimação
do servidor público, após a apresentação do relatório final
pela comissão processante, não configura ofensa às garantias
do contraditório e da ampla defesa por ausência de previsão
legal.
Assinale a opção que apresenta todas as modalidades de licitação admitidas pela Lei n.º 14.133/2021.
As autoridades competentes do Estado da Bahia visam a estabelecer uma parceria da Administração Pública com organização da sociedade civil para alcançar finalidade de interesse público, que não envolverá a transferência de recursos financeiros, atinente à promoção da saúde e segurança alimentar das crianças nas respectivas escolas públicas.
Considerando os instrumentos para a formalização de vínculos com o terceiro setor, aquele pretendido na situação descrita é designado:
Um dos principais objetivos do gestor público que adota princípios da abordagem clássica da administração, especificamente da administração científica, é
Cabe ao gestor público que desenvolve, em suas atividades diárias, a função de organização
Assinale a opção que indica as características da administração pública quanto aos modelos pós-burocráticos, ancorados nos padrões gerenciais contemporâneos.
Na administração pública, o conceito de cultura organizacional corresponde
Sociedade Incrível pleiteou um ato administrativo vinculado perante o órgão público competente, o qual foi indeferido, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos necessários, tal como se observa do respectivo banco de dados no sistema eletrônico de tal órgão. Em razão disso, a mencionada sociedade ajuizou ação com vistas a obter o reconhecimento do direito subjetivo ao ato administrativo em questão, sob o fundamento de que há equívoco no mencionado banco de dados, no qual pleiteou a tutela provisória, que foi negada pelo juízo.
Diante dessa situação hipotética, o atributo do ato administrativo que respalda a decisão que negou o pedido de tutela provisória é o da:
Considere que João é servidor público e, na realização de uma diligência externa, no uso de veículo oficial, envolveu-se em acidente de trânsito com Maria.
Diante da situação hipotética, a respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Conforme as disposições da LRF e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I Os encargos financeiros decorrentes de crédito concedido por ente da Federação a pessoa física que não esteja sob seu controle direto ou indireto devem ter como parâmetro (limite mínimo) o custo incorrido pela concedente no momento que captou os recursos.
II O ente pode colocar sob sigilo o montante estimado para suportar o certame licitatório aberto e até mesmo estender tal confidencialidade aos órgãos de controle, sem prejuízo, por discricionariedade, de divulgar os quantitativos que serão pactuados.
III O pregão segue o rito processual comum, com o objeto definido no edital, e poderá ser utilizado, entre outros fins, para contratar especialistas executores de obras e de serviços de engenharia, ressalvados os serviços que exijam da pessoa notória erudição.
Assinale a opção correta.
No tocante ao regime dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta.
Cabe ao gestor público que desenvolve, em suas atividades diárias, a função de organização
Na administração pública, o conceito de cultura organizacional corresponde
A avaliação de impacto de programas e projetos consiste em
Se um governo eleito legitimamente apresentar baixa capacidade de formular e implementar suas políticas públicas em decorrência da ineficiência de sua estrutura administrativa, estará ocorrendo um problema relacionado
O princípio que dispõe que o orçamento deva ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo é o
Dentre as espécies de atos administrativos, os ofícios e os despachos são considerados:
É correto afirmar que no processo administrativo vigora o princípio da
A Resolução nº 125/2010 do CNJ é considerada como marco do incentivo ao uso dos meios consensuais pelo Poder Judiciário, o qual atingiu seu ápice com o Código de Processo Civil.
A respeito da Resolução, assinale a afirmativa correta.
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma das fontes de receita do governo federal para custear, por exemplo, programas associados à previdência social.
Em relação a sua base de cálculo, a COFINS incide sobre
Certo servidor público civil da União, lotado em órgão público integrante do Poder Executivo Federal, vem, rotineiramente, tendo faltas no trabalho, sem justificativa para tanto, além de não cumprir com suas tarefas, sob a justificativa de que mantém relação amistosa com seu superior hierárquico. Nesse caso, a referida conduta desse servidor público, com base na Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, é:
Assinale a opção que apresenta expressão matemática que representa o fator do valor presente no regime de juros compostos, em que “i” é a taxa de juros e “n” é o período de tempo.
Conforme a Lei n.º 6.404/1976, também conhecida como Lei das S/A, as ações de outras companhias, que não são mantidas para venda, devem ser classificadas no grupo do balanço patrimonial denominado
Sabe-se que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público correlacionado com a função administrativa estatal, possuindo alto grau de cientificidade. No entanto, ainda que não exista unanimidade quanto ao seu conceito, a doutrina administrativista costuma tratar a jurisprudência como:
O detalhamento das movimentações que afetam o grupo de participação residual nos ativos da entidade é apresentado
A Lei n.º 7.689/1988 institui a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das pessoas jurídicas e dá outras providências.
A CSLL é de competência da União e visa financiar
Assinale a opção correta quanto às diferenças entre confirmações negativas e confirmações positivas elaboradas durante a execução da auditoria.
Quanto a modificações na opinião do auditor independente, no que se refere a demonstrações contábeis, essa modificação, de acordo com a norma de auditoria, se justifica
