Q856582 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), nos termos do art. 6º, que trata da escravidão e da servidão, alguns trabalhos ou serviços não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios. Sobre os referidos
trabalhos e/ou serviços e as pessoas que os executam, assinale a alternativa incorreta.

a) Os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente, sem a necessidade de vigilância e controle das autoridades públicas, sendo permitido que os indivíduos que os executarem sejam postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado
b) O serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele
c) O serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da comunidade
d) O trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais