Concluída a fase licitatória, com a seleção da melhor proposta para a administração, tem início a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura do contrato e se encerra com o termo de recebimento definitivo do objeto. Em relação às atividades inerentes à fase contratual, julgue o item subsequente.
Se, no decorrer de uma obra, o preço de um insumo que compõe a faixa A da curva ABC disparar no mercado e tiver acréscimo de valor de 75% em função da variação cambial, caberá reequilíbrio econômico-financeiro, devendo a contratada, nesse caso, calcular o valor do aditivo substituindo, em todas as fichas de composição de custos, o valor do insumo pelo novo valor de mercado, independentemente do limite de 25%.
Mediante licitação pública, firmou-se contrato para a ampliação de um porto, com obras convencionais de abrigo e estruturas acostáveis. O orçamento de referência era de junho de 2016. O contrato da obra, que incluía cláusula de reajuste, foi assinado em janeiro de 2017. Em abril de 2017, órgãos oficiais de pesquisas verificaram aumento de 50% no preço do aço para a construção civil, insumo que constava na faixa A da curva ABC. Durante a obra, houve um problema na estrutura do cais de paramento aberto que provocou recalque nos trilhos dos guindastes. A construtora, então, subcontratou os serviços de reforço de fundação e reparo dos trilhos. O edital não previa, expressamente, a subcontratação: o contrato não autorizava nem vedava a subcontratação. Em junho de 2017 realizou-se a repactuação contratual visando-se adequar o contrato aos novos preços de mercado. Em setembro de 2017, data do dissídio coletivo das categorias profissionais envolvidas na construção, a administração se negou a rever o item contratual pleiteado advindo do aumento salarial imposto à contratada por força de dissídio. A obra foi entregue em março de 2018: uma comissão de servidores recebeu a obra e lavrou o termo de recebimento definitivo. Em maio de 2018 foram detectadas fissuras nos consolos de sustentação das pontes rolantes e problemas nas defensas elásticas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A subcontratação parcial dos serviços contratados foi irregular, uma vez que não havia previsão expressa no edital nem no contrato.
A administração contratou, mediante licitação pública fundamentada na Lei n.º 8.666/1993, na modalidade concorrência, obra para a construção de um cais em cortinas de estacas pranchas. A primeira colocada no certame se recusou a assinar o contrato, alegando ser suficiente uma carta-contrato ou uma nota de empenho da despesa. A administração convocou então a segunda colocada, que aceitou os termos do contrato e o assinou. O contrato previa a execução do serviço em doze meses. Ao fim do período contratual, houve intensa negociação acerca de termo de aditamento, que foi assinado um mês após o término do período de vigência contratual. Além do acréscimo de prazo, foram agregados novos quantitativos ao contrato. A obra teve continuidade, sendo concluída dentro do período previsto no termo aditivo.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
No referido caso, como se trata de um contrato de escopo, em que o objeto é a realização de benfeitoria, o aditamento de prazo não é necessário.
Acerca da responsabilidade previdenciária e trabalhista nos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Os entes da administração pública direta ou indireta respondem subsidiariamente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas independentemente de conduta culposa, especialmente no que refere ao dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações.
À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.
Empresa licitante poderá modificar procedimento licitatório sem fazer a divulgação nos termos e prazos dos procedimentos originais se essas modificações não provocarem alterações no preparo das propostas.
Julgue o item subsequente, quanto às normas específicas para a contratação de obras e serviços e aquisição de bens contidas na Lei n.º 13.303/2016.
Empreitada por preço unitário é o regime característico na contratação de profissional autônomo para realizar serviço técnico comum de obras de engenharia de curta duração.
Com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente, a respeito da formalização e da alteração de contratos.
Se um contrato de prestação de serviços de vigilância patrimonial tiver o valor de R$ 800.000, a contratante poderá exigir garantia contratual no valor de R$ 40.000, a ser efetuada em modalidade escolhida a critério da contratada: caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.
A qualquer momento, interessado em obter autorização para instalação portuária poderá dar entrada de requerimento junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a qual, a partir do conhecimento do requerimento, deverá promover anúncio público para identificar a existência de outros interessados em obter autorização na região, com características semelhantes.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Fiscalização de obras de construção, de reforma, de ampliação ou de melhoramento de instalações portuárias é de competência indelegável da ANTAQ.
Um experimento de comportamento teve x voluntários, que foram divididos em grupos de 15 componentes. Após a divisão, sobraram 14 voluntários, que foram dispensados. Na semana seguinte, o experimento foi refeito, porém houve x + 723 inscritos.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta o número de voluntários que foram dispensados depois da formação dos grupos com 15 componentes.
Um paciente em tratamento necessita de um medicamento que deve ser administrado por x dias. Diariamente, serão administrados y comprimidos desse medicamento. Terminados os x dias, será administrado um total de 306 comprimidos. Sabe‐se que os números x e y são
consecutivos e que x > y. Com base nesse caso hipotético, o remédio foi administrado por
Com relação à elaboração das principais demonstrações contábeis previstas na normatização vigente, julgue o item seguinte.
A demonstração do valor agregado visa apresentar, em uma perspectiva microeconômica, a contribuição da empresa na formação da renda nacional.
Relativamente aos procedimentos de mensuração e avaliação de itens patrimoniais, de acordo com os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item subsequente.
As técnicas de avaliação a valor justo devem priorizar a utilização de dados observáveis relevantes, em detrimento de dados não observáveis, independentemente da opção pela adoção das abordagens de mercado, de custo ou de receita.
Em 31/12/2016, a empresa Y apresentou patrimônio líquido no montante total de R$ 100.000 e, no ano de 2017, a empresa realizou as seguintes transações:
I efetuou aumento de capital de 5.000 ações, ao preço de R$ 2 por ação; o valor nominal das ações da empresa era de R$ 1 por ação;
II efetuou o registro dos juros no valor de R$ 600, bem como atualizou o valor de mercado de determinado instrumento financeiro no montante de R$ 3.000, que estava registrado no balanço patrimonial em 31/12/2016 no valor de R$ 2.000;
III registrou receita de subvenções no valor de R$ 4.000;
IV distribuiu dividendos aos acionistas no valor de R$ 2.000.
Tendo como base as transações efetuadas pela empresa Y, julgue o próximo item, relativo ao patrimônio líquido.
Em 31/12/2017, após a contabilização das transações ocorridas no corrente ano, o valor do patrimônio líquido foi de R$ 116.400.
Acerca do contrato de concessão, julgue o seguinte item.
Em se tratando de contratos de concessão, a entidade concessionária reconhece os ativos públicos como seus ativos imobilizados.
Em relação à correção integral nas demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.
Em épocas de inflação, os motivos que tornam necessária a correção integral das demonstrações contábeis incluem a perda da capacidade de compra dos valores originais das disponibilidades e dos valores a receber; o ganho de capacidade de compra nos valores a pagar; o lucro bruto distorcido; a defasagem dos valores de ativos não monetários; a desatualização dos valores de receitas e despesas.
A respeito da nota fiscal eletrônica, julgue o próximo item.
A nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), documento fiscal apenas digital que substitui as tradicionais notas fiscais de serviços impressas, objetiva materializar os fatos geradores do imposto estadual ICMS.
No que se refere a tributos, julgue o item a seguir.
Penalidade pecuniária aplicada em razão de descumprimento de obrigação tributária não se classifica como imposto, mas sim tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A postura de atendimento do servidor público está mais relacionada com o comportamento de grupo, com as atitudes da equipe ao interagir com os clientes, não ao servidor em si. Portanto, está ligado às condições grupais do atendimento, sem qualquer vínculo com o perfil individual do servidor.
II. A qualidade no atendimento ao público independe do grau de satisfação do atendente com o seu trabalho ou do contexto em que ele exerce suas atividades cotidianas.
Marque a alternativa CORRETA:
No Microsoft Windows 10 em português, um computador ligado a uma rede pode ser usado por vários usuários diferentes, cada um com recursos personalizados. Para acessar a tela onde se encontra a opção para trocar de usuário, deve‐se
Determinado estado da Federação apresentou, em 31/12/2017, os seguintes saldos orçamentários (em milhares de reais), referentes ao ano de 2017:
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964.
O resultado da execução orçamentária, em 31/12/2017, foi de R$ 50.000.
Com relação à gestão de riscos, julgue o item subsecutivo.
A partir da análise dos riscos, as empresas do ramo de administração portuária conseguem diminuir, eliminar ou até controlar os riscos identificados.
Acerca de previdência complementar, julgue o item a seguir.
A EMAP é uma empresa copatrocinadora da Portus Instituto de Seguridade Social, que é uma entidade fechada de previdência complementar multipatrocinada.
Considerando as etapas e as atividades envolvidas no planejamento e na execução dos trabalhos do auditor, julgue o item que se segue.
A definição do escopo deve apresentar declaração clara do foco, da extensão e dos limites da auditoria, e sua amplitude deve ser suficiente para que os objetivos da auditoria sejam atingidos.
Durante a execução de seus trabalhos, tendo verificado não conformidades nos registros contábeis de entidade estatal, o auditor realizou entrevistas com os responsáveis da área, circularização, conciliação e revisão analítica.
Considerando essa situação hipotética e os múltiplos aspectos a ela relacionados, julgue o item seguinte.
A circularização é a técnica utilizada para a obtenção de declaração formal e independente de partes internas da área auditada.
No que se refere ao relatório de auditoria, julgue o próximo item.
A concisão de um relatório de auditoria está relacionada à expressão de linguagem prática e positiva, com a demonstração da existência real e material da informação.
Acerca de ética e função pública, julgue os próximos itens. I A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. II O compromisso moral incondicional com os interesses do cliente deve permear a conduta de todo profissional em função pública. III Na função pública, o profissional deverá exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, defendendo direitos, bens e interesses de clientes, instituições e sociedades e estando sempre disposto, em face do seu compromisso com a entidade que representa, a abdicar de prerrogativas e serviços que lhe forem confiados. Assinale a alternativa correta.
A respeito de ética, princípios e valores que devem nortear uma instituição pública, julgue os seguintes itens. I O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos seguintes princípios: lealdade; impessoalidade; finalidade; igualdade; e eficiência. II Considerando a ética como a reflexão sobre a ação humana, entende‐se que a responsabilidade social (e ambiental) trata a empresa como um indivíduo e tenta direcionar, apontar e mostrar quais ações são mais adequadas em termos sociais e ambientais. III Ética profissional é o conjunto de princípios morais que devem ser respeitados no exercício de uma profissão, ou de uma determinada função na sociedade, e inclui a convivência com colegas de profissão e de trabalho, com clientes, fornecedores, instituições e pessoas que integrem uma rede de contatos profissionais. IV Valores de uma instituição são ideias fundamentais em torno das quais uma instituição foi construída. Os valores de uma instituição representam suas convicções e crenças básicas (aquilo em que a maioria das pessoas da instituição acredita), como, por exemplo: honestidade; transparência; busca permanente de inovação; e foco no cliente. Assinale a alternativa correta.
Conforme previsto no Decreto n.º 7.724/2011, é dever de órgãos e entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Os órgãos e as entidades deverão implementar, em seus sítios na Internet, seção específica para a divulgação das informações. Com relação a esse tema, julgue os seguintes itens.
I Serão disponibilizados nos sítios na Internet de órgãos e entidades, conforme padrão estabelecido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: banner na página inicial, que dará acesso à seção específica; e barra de identidade do governo
federal, contendo ferramenta de redirecionamento de página para o Portal Brasil e para o sítio principal sobre a Lei n.º 12.527/2011.
II Os sítios na Internet de órgãos e entidades deverão, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atender aos seguintes requisitos, entre outros: possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; e divulgar, em detalhes, os formatos utilizados para a estruturação da informação.
III Deverão ser divulgadas, na seção específica, informações sobre repasses ou transferências de recursos financeiros, licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além de contratos firmados e notas de empenho emitidas, entre outros.
Assinale a alternativa correta.
