O Estado de Alagoas delegou a prestação de determinado serviço público à sociedade empresária, mediante contrato de concessão celebrado na forma da Lei nº 8.987/95, com prévia licitação, na modalidade de concorrência. Ocorre que o poder concedente vem descumprindo as normas contratuais por prazo já superior a noventa dias.
Na hipótese narrada, de acordo com o texto da Lei nº 8.987/95, não havendo acordo entre as partes, a concessionária pode promover a extinção do contrato, por meio da:
Eraldo, que jamais deixara de votar em uma eleição, cumprindo fielmente os seus deveres cívicos, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal estava realizando diversos gastos de forma irregular, sem a prévia realização de processo licitatório e sem qualquer motivo idôneo à contratação direta.
Com o objetivo de responsabilizar o Prefeito pelos danos causados ao patrimônio público, Eraldo procurou um advogado e solicitou que fosse informado da ação que poderia ajuizar.
À luz da sistemática constitucional, essa ação é:
João, após sucessivas tentativas, não logrou êxito em ser aprovado em concurso público. No entanto, como Pedro, seu amigo, foi eleito e tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, João veio a ser nomeado para função de confiança junto a uma secretaria municipal. Por entender que a nomeação foi irregular, o Ministério Público ingressou com ação judicial para que tal fosse reconhecido.
À luz da sistemática constitucional, a ação ajuizada pelo Ministério Público, observados os demais requisitos exigidos:
Por meio de instrumento particular, Maria e Carlos pactuaram a venda de um imóvel pelo preço de R$ 200.000,00. Na ocasião da assinatura do contrato, Carlos, comprador, imitiu-se na posse do bem. Ao levar o pacto para registro no ofício de imóveis, o tabelionato comunicou a Carlos que se recusaria a praticar o ato, visto que o negócio jurídico padecia de invalidade.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
No tocante à alienação de coisa litigiosa, por ato entre vivos e a título particular, é correto afirmar que:
João propõe ação em face de José e requer o benefício da gratuidade de justiça. Manifesta desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação. O réu é citado e intimado para o comparecimento à audiência de mediação que não obstante fora designada. O réu peticiona no sentido também do desinteresse da realização dessa audiência e acosta aos autos sua contestação.
O réu, irresignado com a concessão de gratuidade de justiça ao autor, que ao seu sentir, teria condições de arcar com esta verba, deverá:
No dia 02.01.2018, Jéssica, nascida em 03.01.2000, realiza disparos de arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em Santa Luzia do Norte, mas terceiros que presenciaram os fatos socorrem Ana e a levam para o hospital em Maceió. Após três dias internada, Ana vem a falecer, ainda no hospital, em virtude exclusivamente das lesões causadas pelos disparos de Jéssica.
Com base na situação narrada, é correto afirmar que Jéssica:
David, reincidente, foi denunciado pela prática de crime de furto qualificado. No curso da instrução, uma testemunha afirma que David tinha a posse regular e anterior daquele bem que teria sido subtraído, razão pela qual o Ministério Público, ao final da produção probatória, adita a denúncia, altera os fatos narrados e imputa ao réu a prática do crime de apropriação indébita. Após ratificação das provas, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação do réu nas sanções do delito de apropriação indébita. O magistrado, porém, ao analisar as provas, conclui que, na verdade, o crime praticado foi de furto qualificado, conforme descrito na denúncia antes do aditamento.
Diante da hipótese narrada, o juiz, de imediato:
Tadeu figura como acusado em ação penal em que se investiga a prática do crime de tráfico de drogas, respondendo ao processo na condição de preso. Entendendo existir fundada suspeita de que Tadeu integre organização criminosa e que haveria risco de fuga em seu deslocamento, para prevenir a segurança pública, o magistrado determinou, de ofício, a realização do interrogatório do réu por videoconferência. Tadeu, então, indaga seu advogado sobre a validade da decisão.
Com base nas informações expostas, o advogado de Tadeu deverá esclarecer que:
Segundo Quadros e Karnopp (2004, p. 46), “o termo Libras é comumente usado para referir a língua de sinais brasileira em nosso país”, embora haja “também outras siglas para referi-la, como, por exemplo, a sigla LSB”. A respeito da sigla LSB, assinale a alternativa correta.
O capítulo V da Resolução Normativa nº 01/Conselho da Unidade/CCE, de 29 de novembro de 2012, trata dos direitos e dos deveres dos TILSP na Universidade Federal de Santa Catarina. Considerando esse documento, analise os itens abaixo e identifique os que correspondem a ações vedadas a esses profissionais. Em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Apropriar-se de forma inadequada das informações disponibilizadas durante a prática da tradução e/ou interpretação em benefício próprio ou de terceiros.
II. Distorcer a informação e/ou interferir no ato comunicativo de forma indevida.
III. Influenciar escolhas políticas, morais ou religiosas quando em exercício de suas funções profissionais.
IV. Difundir informações relativas às atividades institucionais em quaisquer meios de comunicação e redes sociais, salvo se autorizadas pelas instâncias envolvidas.
V. Emitir pareceres, observações ou comentários pessoais sobre questões relativas ao ato da interpretação e/ou durante o exercício da tarefa.
Há três glifos básicos que são fundamentais para começar a aprender os signos escritos. Considerando o início da aquisição de escrita, assinale a alternativa que indica esses glifos.
Assinale a alternativa que nomeia corretamente a conferencista norte-americana que, com menos de dois anos de idade, ficou surdocega devido a uma febre intensa, redigiu uma autobiografia (“A história de minha vida") e se formou em filosofia, tratando-se, hoje, de uma importante personagem da história dos surdos.
O sinal escrito em SignWriting precisa ser o mais claro possível. Alguns elementos precisam constituir um signo escrito (palavra). Quais são os parâmetros mais difíceis de registrar em SignWriting porque podem variar mais?
No ano de 2016, o Governo do Estado de Pólis teve uma sobra de recursos representada pela diferença do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro de R$ 2 milhões. Tal sobra pode ser utilizada para a abertura de créditos adicionais em 2017, tendo como fonte:
A seguir são fornecidos dois balanços sucessivos, preparados em 30/11/2015 e em 31/12/2015. O balanço de 31/12/2015 foi preparado imediatamente antes da apuração do resultado de 2015. Ambos estão absolutamente corretos.
Diante de tais balanços, responda à questão.
Quanto foi pago aos fornecedores de material de limpeza da Cia. Florianópolis no mês de dezembro de 2015?
Identifique, dentre os aspectos listados abaixo, quais devem ser observados para o registro da depreciação, amortização e exaustão e assinale a alternativa correta. I. Obrigatoriedade de reconhecimento. II. Valor da parcela que deve ser reconhecida no resultado, como decréscimo patrimonial, e no balanço patrimonial, como respectivo passivo. III. Circunstâncias que podem influenciar o registro. IV. Baixa do registro contábil quando o valor líquido do ativo for zerado.
Uma entidade pública pretende realizar a depreciação de um bem utilizando o método da soma dos dígitos. O valor bruto contábil do bem é R$ 32.000 e o valor residual determinado é R$ 3.000. A vida útil desse bem é de cinco anos. O bem foi incorporado à entidade em 2/1/2017 e começou a ser utilizado na mesma data. Nesse caso, aponte o valor da despesa com depreciação ao final do segundo ano de uso desse bem.
Assinale a alternativa correta a respeito da área de notificação da barra de tarefas do Windows 7, mostrada na figura abaixo.
Seja X uma variável aleatória do tipo contínua com função de densidade de probabilidade dada por:
fx(x) = (2 -2x) para 
e Zero caso contrário
Assim sendo, sobre as estatísticas de X tem-se que:
Em uma sala de espera da Defensoria Pública, 20 pessoas estão aguardando o atendimento. São brasileiros, todos naturais da região sudeste do país.
Supondo que o local de nascimento dessas pessoas seja aleatório, a probabilidade de que os três primeiros a serem atendidos tenham nascido em diferentes unidades da federação é igual a:
A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2012, institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada “pregão" para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências. Sobre o pregão, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. É obrigatória a sua adoção para a aquisição de bens e serviços comuns.
II. O prazo de validade das propostas será de quarenta e cinco dias, se outro não estiver fixado no edital.
III. Em sua fase preparatória, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
IV. No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
V. A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as Fazendas Estaduais e Municipais, não sendo obrigatória comprovação quanto à habilitação jurídica, salvo quando exigido pelo órgão licitante.
Não se pode compreender claramente a dinâmica das organizações sem reconhecer a importância do conflito organizacional. Com relação a esse tema, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras “V” ou falsas “F” e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A dependência mútua nas tarefas também é uma situação potencial de conflitos nas organizações.
( ) Existem diferentes bases do conflito organizacional. Uma delas é o conflito funcional, que está relacionado com a existência de vários subsistemas dentro das organizações, os quais desenvolvem normas e valores próprios. Outra base do conflito é a diferença de personalidade entre os indivíduos.
( ) Conflito funcional é uma forma de conflito de base organizacional, que decorre de lutas dos grupos de interesse em torno das recompensas de status, prestígio e recompensas financeiras.
( ) A inadequação do uso exclusivo da abordagem individualizada do conflito nas organizações baseia-se no fato de que a própria natureza das organizações também contribui para as situações de conflito.
( ) O conflito hierárquico é aquele decorrente do fato de que todo subsistema de uma organização tem suas funções características, desenvolve suas próprias normas e valores e se caracteriza por uma dinâmica própria, contendo elementos importantes de conflito potencial.
Quanto às práticas de gestão de pessoas nas organizações, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Os processos de seleção de pessoal sempre incluem os procedimentos de análise de currículo, prova e entrevista. II. As diretrizes e ações em gestão de pessoas no serviço público não incluem processos voltados à gestão por competências. III. Processos de remoção de pessoal não são permitidos no serviço público federal para servidores que já foram removidos ou redistribuídos anteriormente. IV. A avaliação de desempenho pode ser limitada devido ao efeito de Halo, à tendência central e ao efeito de recenticidade.
Seja X variável aleatória com função de probabilidade dada por P (X=k) = p k(1 - p)1-k para K = 0 e 1, onde X = 1 está associado a um sucesso e X = 0 a um fracasso. Suponha que uma AAS, X1,X2, ... Xn é extraída para estimar p.
Se o método usado é de Máxima Verossimilhança, o estimador é:
Suponha que o estimador
do parâmetro populacional θ tem distribuição normal com média θ e variância igual a 4. Uma amostra de tamanho n = 16 é extraída obtendo-se 
= 7.
Supondo φ(1,5) ≅ 0,95 e φ(2) ≅ 0,975 , sendo φ (z) a função distribuição acumulada da normal-padrão.
Então, o intervalo para θ, com 95% de confiança, será:
Sejam X1,X2, ... Xn variáveis aleatórias independentes, todas com a mesma média μ e variâncias idênticas a σ2.
Então, de acordo com o TLC, é correto afirmar que a distribuição:
A seleção amostral pode ser feita, em geral, por dois métodos. As amostras podem ser probabilísticas e não probabilísticas. No caso de amostras não probabilísticas há uma preocupação com a representatividade, mas sem garantias da aleatoriedade.
Sobre esse tipo de seleção, é correto afirmar que:
O trecho sublinhado no texto 2 (linhas 13 e 14) está isolado pela pontuação e exerce a função sintática de
Considerando-se a hipótese apresentada no texto a respeito da evolução dos mosquitos - a de que o mosquito Aedes aegypti tenha chegado ao Brasil em decorrência do comércio de escravos - , assinale a alternativa correta.
