O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum
O constituinte preocupou-se com o segurado especial e assim preceitua no texto constitucional: o produtor, o parceiro, o seringueiro, o extrativista, o meeiro e o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e contribuam para a seguridade
social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção farão jus aos benefícios nos termos da Lei nº 8.213/1991. Sob esses requisitos constitucionais e à luz da referida lei, é correto afirmar que se enquadra como segurado especial
sujeito à anulação, de ofício ou por provocação do interessado, pois apresenta vício de motivo.
Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é
Sobre as tipologias textuais, é correto afirmar que predominam no texto sequências:
Esta questão avalia a compreensão do texto, com destaque aos sentidos produzidos pelo emprego de tempos e modos verbais. Assinale a alternativa que apresenta comentário verdadeiro a esse respeito:
Durante o ano de 2017, a Escola Xavier teve 205 dias letivos; 5 professores revezavam o dia de trabalho, fazendo um rodízio. No rodízio, a cada dia trabalhavam exatamente 4 dos 5 professores, por ter somente quatro turmas, e cada um dos 5 professores trabalhou a mesma quantidade X de dias úteis.
Se dividir o número X por 6, o resto da divisão é:
Apesar do caos político, em 2017 o Brasil deixou para trás a mais profunda e longa depressão econômica da sua História. O PIB cresceu nos 3 primeiros trimestres. Os indicadores sugerem que o crescimento acelerou no quarto trimestre. A confiança dos consumidores e dos empresários melhora desde 2016. A partir de abril, 2,3 milhões de pessoas voltaram a ter emprego.
Com a inflação mais baixa em 20 anos, a taxa Selic é hoje a menor da série histórica, impulsionando o crédito e o setor de bens duráveis. Em outubro, as vendas de veículos cresceram mais de 40% e as vendas de imóveis mais de 20% no ano. As vendas de papelão ondulado – embalagens indicam expectativas da indústria – cresceram 8% no último mês. O comércio espera o melhor Natal em pelo menos 3 anos.
AMORIM, Ricardo. Que venha 2018! Revista IstoÉ, número 2506, 27 de dezembro de 2017, página 32.
O texto deste enunciado apresenta uma previsão para a economia do Brasil para o ano de 2018. De acordo com o texto, e com as últimas notícias da política nacional, é possível entender que:
Com fundamento na Lei nº 8.112/90, classifique como verdadeiras ou falsas as afirmações abaixo:
( ) Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
( ) A remoção a pedido do servidor, para outra localidade, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração, se dará somente à critério e no interesse da Administração.
( ) A redistribuição de servidor será realizada mediante prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: interesse da administração, equivalência de vencimentos, manutenção da essência das atribuições do cargo, vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades, mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional, e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
( ) Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que receberá cumulativamente a remuneração de ambos os cargos durante o respectivo período.
( ) A redistribuição de servidor poderá ocorrer no interesse da administração, mesmo que não haja equivalência de vencimentos e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
Assinale a alternativa que corretamente classifica as afirmações acima:
O projeto ético-político profissional articula em si mesmo alguns elementos constitutivos que ganham materialidade e dão visibilidade ao projeto profissional de diversas formas. Observe as assertivas abaixo:
I - produção de conhecimentos no interior do Serviço Social.
II - explicitação dos princípios e valores ético-políticos.
III - dimensão jurídico-política da profissão.
IV - matriz teórico-metodológica.
V - instâncias político-organizativas da profissão.
VI - crítica radical à ordem social vigente.
VII - projeto societário.
VIII - lutas e posicionamentos políticos acumulados pela categoria.
IX - objetivos e ações profissionais.
Configuram-se como os elementos constitutivos do projeto profissional:
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados ou violados: a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; c) em razão de sua conduta. O ECA não prevê como uma medida específica de proteção:
Com base no que prevê a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência sobre o direito à educação, considere as assertivas abaixo:
I - As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.
II - Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas, exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bem-estar do educando.
III - Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o aluno com deficiência.
IV - A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação básica, a partir de quatro anos.
V - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta viabilizarão o oferecimento facultativo dos serviços de educação especial ao educando com deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano.
Anote a alternativa correta:
O segmento que introduz uma oposição em relação ao que se afirmou antes está sublinhado em:
Um quadrado latino 4×4 deve ser preenchido apenas com os números 1, 2, 3 e 4 de tal forma que eles apareçam exatamente uma vez em cada linha e exatamente uma vez em cada coluna
Ao terminar o preenchimento do quadrado latino da figura, A + B vale:
No Microsoft Word, Excel e PowerPoint, componentes do pacote Office 2013, em português, há uma barra de ferramentas de acesso rápido no topo da tela, como ferramentas usadas frequentemente, tais como salvar, desfazer e refazer. Para acessar a janela onde será possível adicionar novas ferramentas nessa barra deve-se selecionar as opções
Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios. No que se refere à dinâmica de aplicação das referidas normas,
A Administração pública de determinado ente federado está reorganizando sua estrutura, abrangendo a Administração indireta. Nesse campo, promoveu levantamento das empresas estatais existentes no ente federado e decidiu por extinguir aquelas que não tivessem mais finalidade social aderente à linha de governo, bem como as deficitárias. Para tanto,
A prestação de serviços públicos demanda da Administração e de seus servidores uma atuação eficiente, em todas as suas etapas, incluindo o atendimento ao público. De acordo com a definição doutrinária corrente, eficiência corresponde
O processo de planejamento de cada aula deve contemplar a forma de realização da avaliação que, na realidade, expressa a visão do professor sobre o que é e para quê serve "aprender". Sob esta perspectiva, se o profissional não iniciar sua aula ensinando algum elemento presente no currículo, mas aplicando uma avaliação diagnóstica, há sinais contundentes de que ele:
O professor atuante no Ensino Fundamental tem profundo preparo para condução de processos que levam a criança à plena alfabetização. Para alcançar esse preparo tão importante na garantia do pleno acesso ao conhecimento historicamente construído pela humanidade, o profissional estudou alternativas metodológicas para alfabetização, dentre as quais, o Método Sintético e o Método Analítico, corretamente definidos:
Um professor recebeu um kit contendo Punção e Reglete, acompanhado de um Informe da Direção e da Coordenação com orientações sobre o uso desses instrumentos, indispensáveis à inclusão do novo aluno que acaba de se matricular na escola. Visando pleno acolhimento desse aluno, pode-se afirmar que o kit trará grande valor ao trabalho docente, uma vez que este aluno provavelmente tem grau avançado de:
A Lei Federal n.º 13.005/2014, ao aprovar o Plano Nacional da Educação, estabelece uma periodicidade legal para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP publique estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo da Lei. Qual a periodicidade dessa publicação, estabelecida pela lei?
"Diz-se algumas vezes: 'A história é a ciência do passado'. (...). O que se produziu que parecera apelar imperiosamente à intervenção da história? Foi que o humano apareceu. Há muito tempo, com efeito, nossos grandes precursores, Michelet, Fustel de Coulanges, nos ensinaram a reconhecer (...). Do caráter da história como conhecimento dos homens decorre sua posição específica em relação ao problema da expressão. Será uma 'ciência'? ou uma 'arte'? Sobre isso nossos bisavós, por volta de 1800, gostavam de dissertar gravemente. (...). 'Ciência dos homens', dissemos. É ainda vago demais. É preciso acrescentar: 'dos homens, no tempo'. (...). A atmosfera em que seu pensamento respira naturalmente é a categoria da duração."
Fonte: BLOCH, Marc. Apologia da História ou o ofício do historiador. Rio de Janeiro: Zahar, 2001, pp. 52-55.
Assinale a alternativa que apresenta o objeto da história, de acordo com as reflexões de Marc Bloch:
"Desde os primeiros anos da década de 1920, a população brasileira conviveu com um conjunto de imagens e personagens que anunciavam os primeiros passos do movimento fascista na Europa e no Brasil, em especial no Estado de São Paulo. Entre 1922 e 1945, as ideias da extrema-direita emergiram em vários pontos do país partindo de diferentes núcleos de produção, a saber: do Estado, de segmentos conservadores da Igreja Católica e da imprensa brasileiras, além de uma parcela significativa das comunidades de emigrantes italianos, ítalo-brasileiros, alemães e teuto-brasileiros. Destes núcleos saíram os principais ativistas e simpatizantes do nazifascismo, distintos muito mais por seus interesses e proximidades com o poder instituído do que por sua doutrina."
Fonte: CARNEIRO, Maria Luiza Tucci. "Fascistas à brasileira: encontros e confrontos"In: CARNEIRO, M. L. T.; CROCI, Federico (orgs.). Tempos de fascismos: ideologia - intolerância - imaginário. São Paulo: Edusp, Imprensa Oficial, Arquivo Público do Estado de São Paulo, 2010, p.433.
Sobre a Era Vargas e a primeira metade do século XX é correto afirmar:
