Q776515 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Administração

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios:

a) objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
b) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
c) permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
d) inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
e) indicação dos prepostos de fato e de direito que atuaram na decisão.

Direito Administrativo