Q838568 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Referente à Inclusão digital e ao acesso à internet, assinale a alternativa correta.

a) Ainda que seja considerado direito comunicativo, a liberdade de navegação em meios digitais não se relaciona à liberdade de expressão e de opinião.
b) De acordo com a resolução L. 20, de 1º de julho de 2016, do Conselho de Direitos Humanos da ONU, há que se fazer a diferenciação entre a proteção atribuída aos direitos a serem exercidos fora da rede mundial de computadores/internet (off-line) e a que se destina aos direitos a serem exercidos dentro da rede mundial de computadores/internet (on-line), por serem de naturezas distintas.
c) Em análise de Medida Cautelar na ADPF n.º 403/SE, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela impossibilidade de suspensão de serviço de mensagens instantâneas pela rede mundial de computadores de forma abrangente, por violar o preceito fundamental de liberdade de expressão.
d) or ser direito fundamental, a liberdade comunicativa exercida por meio da rede mundial de computares/internet tem aplicabilidade imediata e não comporta limitações de qualquer ordem, impedindo, dessa forma, responsabilização civil e ou criminal.
e) A inclusão digital é direito humano configurado pela facilitação do acesso à internet, conceito expressamente previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ