Com fulcro na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
( ) Os condenados serão classificados, segundo os sua organização criminosa, opção sexual e antecedentes, para orientar a individualização da execução penal.
( ) A execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
No que diz respeito à imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.
Determinado juiz de 1º instância recebeu R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para absolver um importante empresário do agronegócio local, que estava sendo denunciado pela prática de diversos crimes contra a ordem tributária. Para ocultar a origem ilícita do valor recebido como propina, o magistrado simulou ganhos com a venda de um terreno de sua propriedade, localizado em uma das regiões mais valorizadas da comarca. Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que o magistrado deverá responder
Assinale a alternativa correta acerca do Código Penal Militar (CPM).
Quincas é policial penal e amigo de Vanda, advogada do apenado Martim, o qual cumpre pena privativa de liberdade no mesmo estabelecimento em que trabalha Quincas. Cedendo a pedido de Vanda, a fim de beneficiar Martim, Quincas pratica indevidamente um ato de ofício. Nesse contexto, é correto afirmar que Quincas praticou crime de:
Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:
Josué iniciou a execução de determinado crime, mas por circunstâncias alheias à sua vontade, não houve a respectiva consumação.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Código Penal Militar.
Analise os itens a seguir à luz do instituto da colaboração premiada previsto na Lei 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa).
I. Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.
II. Se da colaboração advier a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.
III. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
IV. Caso não haja indeferimento sumário da proposta de acordo de colaboração premiada, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.
Está correto o que se afirma em
Em tempo de paz, Jarbas, segundo tenente, se viu totalmente frustrado com o serviço militar e, na saída do Batalhão, resolveu atirar dolosamente contra o Comandante, resultando em lesão corporal deste último.
Nesse caso, é possível afirmar que:
Com base nas disposições constitucionais acerca de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Considere que a sigla SNCTI, sempre que utilizada, refere-se ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Quadro 1
Ao longo do processo de execução orçamentária, receitas e despesas inicialmente consideradas no orçamento podem não cumprir todas as etapas de execução até o encerramento do exercício.
Considerando a perspectiva da execução da despesa e as informações apresentadas no quadro I, os restos a pagar relativos a despesas que cumpriram apenas a primeira etapa da execução, em milhares de reais, representam:
Considerando as ideias, os sentidos e os aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o seguinte item.
Os sentidos do segundo período do primeiro parágrafo seriam alterados, embora sua correção gramatical fosse mantida, caso o segmento “forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo” fosse deslocado para o início do período, reescrevendo-se o trecho “A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança” da seguinte maneira: Forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, a cultura é herança.
O prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria iniciasse o planejamento das licitações a serem realizadas no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro de 2023, o que iria subsidiar a proposta orçamentária a ser apresentada ao Poder Legislativo. Ressaltou, ainda, que entendia ser conveniente, sempre que possível, a utilização de uma modalidade de licitação em que lhe fosse permitido convidar os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, para que apresentem as suas propostas.
Ao tomar conhecimento do objetivo do prefeito, sua assessoria lhe respondeu, corretamente, que a referida modalidade de licitação:
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) é de elaboração e publicação obrigatórias desde a Lei nº 4.320/1964, mas no contexto do processo de convergência e das disposições da NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tem atualizado a sua estrutura.
A partir desse contexto normativo, a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP):
A Lei nº 4.320/1964 estabelece a vinculação da despesa orçamentária a determinado exercício financeiro quando dispõe que “as despesas nele legalmente empenhadas pertencem ao exercício financeiro”.
Entre os desdobramentos do registro de uma informação de natureza orçamentária relativa ao empenho de uma despesa está:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal deverá conter, entre outros,
Acerca das inovações da Lei nº 14.133/2021, julgue o próximo item.
Ao contrário da Lei nº 8.666/1993, a nova lei estabelece que, de regra, a fase de habilitação é posterior à fase de julgamento das propostas
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
A forma verbal ‘Tem’, na oração ‘Tem uma ponta assim’ (décimo terceiro parágrafo), concorda com o termo ‘uma ponta’.
Na assembleia geral de um clube estavam presentes 60% dos associados. Uma proposta da diretoria foi aprovada por 55% dos presentes.
Em relação ao total de associados, o número de votos favoráveis à proposta da diretoria corresponde a
Rodrigo responde ação penal pela suposta prática do crime de venda
irregular de arma de fogo de uso restrito, na condição de preso. O
magistrado veio a tomar conhecimento de que Rodrigo seria pai de
uma criança de 11 anos de idade e que seria o único responsável pelo
menor, que, inclusive, foi encaminhado ao abrigo por não ter outros
familiares ou pessoas amigas capazes de garantir seus cuidados.
Com esse fundamento, substituiu, de ofício, a prisão preventiva por
prisão domiciliar. Rodrigo, intimado da decisão, entrou em contato
com seu(sua) advogado(a) em busca de esclarecimentos sobre o
cabimento da medida e suas consequências.
A defesa técnica de Rodrigo deverá esclarecer que a concessão da
prisão domiciliar foi
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância estabelece que os Estados se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições da Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância,
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
A comissão designada pela autoridade instauradora do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será composta pelo mínimo de cinco servidores estáveis.
Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta
O Analista Judiciário Platão, fora dos casos permitidos em lei, resolveu abandonar o cargo público exercido.
Em relação à conduta que foi praticada, assinale a alternativa incorreta.
Acerca dos ciclos orçamentários e dos requisitos legais impostos pelo Plano Plurianual (PPA), julgue o item que se segue
A lei do plano plurianual deve estabelecer, de forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal.
Com relação aos objetivos, aos desafios e às características da gestão de pessoas e ao trabalho em equipe, julgue o item.
O capital intelectual de uma empresa pode ser compreendido como o conhecimento comprado por meio de livros, cursos e treinamentos.
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.
Assinale a alternativa em que a palavra indicada tenha sido acentuada seguindo regra distinta da das demais.
As seguintes operações de compras e de vendas da mercadoria A foram realizadas por uma sociedade empresária no
mês de fevereiro de 2022:
O valor do saldo inicial em estoque de mercadorias no mês de fevereiro de 2022 corresponde a zero.
A sociedade empresária utiliza o critério do custo médio ponderado como critério de valoração do estoque da mercadoria A.
Considerando exclusivamente as informações apresentadas e o disposto na NBC TG 16 (R2) – Estoques, assinale o valor do custo das mercadorias vendidas apurado no encerramento do mês de fevereiro de 2022.
