Questões de Concurso – Aprova Concursos

311101)

Q190328 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que uma associação de moradores, constituída há mais de cinco anos na cidade de Salvador BA, ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal, por ela violar direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Nessa situação, o juiz da causa deve

a) indeferir a petição inicial, por ilegitimidade processual ativa, na medida em que a ação civil pública é um instrumento processual exclusivo do Ministério Público.
b) indeferir a petição inicial, pois o pedido é incompatível com a via processual escolhida.
c) indeferir a petição inicial, pois juízes estaduais não podem exercer controle de constitucionalidade.
d) declarar-se incompetente para o julgamento da causa, pois a incompatibilidade entre leis municipais e a Constituição da República somente pode ser apreciada pela justiça federal.

311102)

Q190335 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da história constitucional do Brasil, assinale a opção correta.

a) A Constituição de 1824 introduziu no país a organização federativa.
b) A Constituição de 1891 introduziu no país o voto secreto e universal, inclusive o voto das mulheres.
c) Inspirando-se na organização dos Estados Unidos da América, a Constituição de 1934 introduziu no Brasil o sistema presidencialista de governo.
d) A ordem constitucional instaurada pela Constituição de 1946 foi rompida pelo golpe militar de 1964.

311103)

Q237972 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o advogado pode ser suspenso preventivamente

a) somente após o julgamento do recurso de ofício pelo conselho pleno da seccional onde tiver a inscrição principal, com o resultado obtido por maioria simples.
b) pelo presidente da seccional onde tiver a inscrição principal, que recorrerá de ofício ao tribunal de ética e disciplina.
c) somente em procedimento originário no Conselho Federal da Ordem dos Advogados, por maioria de dois terços de seus membros.
d) pelo tribunal de ética e disciplina do conselho seccional onde tenha inscrição principal, depois de ouvido em sessão para a qual deverá ser notificado a comparecer.

311104)

Q237977 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Ainda a propósito dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.

a) A garantia de que nenhuma pena ultrapassará a pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens em decorrência de ilícito penal sejam estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
b) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado tem caráter absoluto também em relação ao legislador, a quem a Constituição não conferiu qualquer ressalva.

311105)

Q237984 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A propósito dos recursos especial e extraordinário, assinale a opção correta.

a) É cabível recurso especial para o STJ contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
b) Admite-se recurso extraordinário contra decisão que, interpretando norma infraconstitucional, viola dispositivo da Constituição Federal.
c) É inadmissível recurso especial se o tribunal a quo analisou a questão restritamente à legislação local, deixando de examinar a legislação federal.
d) Compete ao STF e ao STJ, nos recursos extraordinário e especial, respectivamente, reconhecer a existência ou a inexistência de determinado fato, quando o tribunal a quo tiver firmado o contrário.

311106)

Q237989 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do litisconsórcio e da intervenção de terceiros no processo civil, assinale a opção correta.

a) Na oposição, o terceiro ingressa em juízo pretendendo defender sua posse ou propriedade sobre os bens apreendidos judicialmente, sem discussão dos direitos que lhe cabem sobre o bem disputado na ação principal, formando-se litisconsórcio passivo necessário entre os opostos.
b) O chamamento ao processo permite ao réu incluir, coercitivamente, no pólo passivo todos os que devem responder solidariamente com ele pela satisfação do direito pretendido pelo autor. No chamamento, o réu e os chamados mantêm vínculo de direito material com o autor.
c) Tratando-se de litisconsórcio unitário e necessário, seja ativo ou passivo, o requisito da legitimidade somente se aperfeiçoa se todos os litisconsortes integrarem o respectivo pólo da relação processual. Nesse litisconsórcio, a legitimidade é conjunta, mas a lide pode ser decidida de maneira diversa para eles.
d) Ocorre a denunciação da lide quando um terceiro interessado requer sua intervenção no processo pendente entre as partes, visando excluir a pretensão do autor e auxiliar o réu em sua defesa.

311107)

Q237996 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) Para o reconhecimento da responsabilidade civil, exige-se a plena capacidade de discernimento da pessoa a quem se imputa a prática do ato danoso. Quem não pode entender o caráter ilícito de sua conduta não incorre em culpa e não pode ser responsabilizado civilmente. Portanto, pelos absolutamente incapazes respondem subsidiariamente os seus representantes legais.
b) A responsabilidade objetiva funda-se na idéia de culpa que deve ser provada pela vítima ou na teoria do risco, isto é, orienta-se para o fato de que a criação de risco é fonte de lucro ou de comodidade para os seus criadores.
c) Quando se compromete a conduzir um passageiro a determinado lugar sem qualquer imprevisto, o transportador assume uma obrigação de resultado e responde objetivamente pelos danos a ele causados, bem como à sua bagagem, exceto se o evento resultar de força maior.
d) Se o credor demandar o devedor antes do vencimento da dívida ou por dívida já paga fica obrigado à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que recebeu, mais os acréscimos legais. Nesse caso, configura-se na conduta do credor a prática de ato abusivo de direito, e ele responderá objetivamente pelos danos materiais e morais sofridos pelo devedor.

311108)

Q238002 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da adoção, sob a sistemática do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

a)
Por força das novas regras estabelecidas pelo Código Civil, toda e qualquer adoção, ainda que de maiores de 18 anos de idade, será sempre judicial e a competência para o processamento e o julgamento do pedido é do juízo da vara de família.
b)
Na adoção de menor, o consentimento do seu representante legal será dispensado se o menor for abandonado, ou órfão, ou, quando os pais residirem fora do local de seu domicílio e quando o tutor recusar-se a consentir com a adoção. Nessa situação, o referido consentimento será dado pelo representante do Ministério Público.
c)
Com a adoção, o adotado rompe todos os vínculos com sua família de origem, estabelecendo laços parentais para todos os efeitos e tão-somente com a família adotante, ainda quando se trate de adoção unilateral.
d)
A sentença que concede a adoção, em regra, produz efeitos a partir do seu trânsito em julgado, salvo na hipótese de adoção póstuma, caso em que retroagirá à data do óbito do adotante.

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Q238007 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta.

a)
É impossível o relaxamento da prisão em flagrante nos crimes hediondos.
b)
A determinação de produção antecipada de prova testemunhal é faculdade legal do julgador.
c)
A incompetência do juízo anula os atos decisórios.
d)
Somente a dúvida séria acerca da integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz.

311110)

Q238014 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à execução penal, assinale a opção correta.

a) A transferência de penitenciária pode ser decidida no interesse do condenado, de forma que não lhe seja cerceado o direito a visitas dos familiares. Contudo isso não constitui direito subjetivo do preso, cabendo a decisão ao juízo da execução, com base em interesses administrativos, notadamente a conveniência da segurança pública.
b) É compatível com o cumprimento das penas em regime fechado a autorização para saídas temporárias que consistam em visitas periódicas ao lar ou em trabalho extramuros.
c) A posse de aparelho celular ou de seus componentes, no interior do estabelecimento prisional, caracteriza falta grave.
d) Cabe à autoridade estadual dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave.

311111)

Q238019 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta segundo jurisprudência do STF e do STJ.

a)
Há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa na sistemática adotada pela legislação processual penal que impõe a realização do interrogatório do acusado em momento anterior à oitiva das testemunhas de acusação.
b)
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
c)
Existe foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.
d)
Na aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou crime continuado incide sobre a pena-base.

311112)

Q238026 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Julgue os itens a seguir, a respeito das condições de validade do mandato e do substabelecimento.

I É válido o instrumento de mandato, com prazo determinado, que contenha cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuarem até o final da demanda.
II Diante da existência de previsão, no mandato, que fixe termo para sua juntada, o instrumento de mandato somente terá validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
III Somente serão válidos os atos praticados pelo substabelecido se estiverem presentes, no mandato, poderes expressos para o substabelecimento.
IV Sendo o substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente, a representação configura-se como irregular.

A quantidade de itens certos é igual a

a)
1.
b)
2.
c)
3.
d)
4.

311113)

Q238033 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Carlos exercia as funções de administrador na fazenda Esperança. Cabia a ele, entre outras atribuições, contratar e demitir empregados, estabelecer as tarefas e as metas que deveriam ser cumpridas, zelar pelas instalações da fazenda. Carlos executava suas tarefas em regime de dedicação exclusiva e, nos períodos de colheitas, cumpria regime de trabalho de até 10 horas por dia. No entanto, não havia nenhum superior que lhe fiscalizasse a jornada de trabalho.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

I É devido o pagamento de horas extras a Carlos, visto que ele chegava a trabalhar em jornada de até 10 horas.
II Carlos não se beneficiará da contagem de horas extras, visto que ele mantinha o poder de decisão e não havia superior que lhe fiscalizasse o horário de trabalho.
III Carlos, por ser empregado rural, não receberá horas extras, pois não há previsão legal de pagamento de horas extras a esse tipo de empregado.
IV Se Carlos não tivesse poder de mando, registrasse sua jornada de trabalho em cartão de ponto e se tal jornada fosse aferida pelo proprietário da fazenda, ele faria jus ao recebimento de horas extras.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e IV.
d)
III e IV.

311114)

Q238038 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação ao trabalho do menor, julgue os seguintes itens.

I É proibido qualquer trabalho a menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
II Ao menor de 18 anos é vedado trabalho noturno.
III Ao menor não será permitido o trabalho insalubre ou em locais e serviços perigosos.
IV Não se considera prejudicial, em regra, à moralidade do menor o trabalho em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.

311115)

Q238040 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correspondente ao recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz do trabalho em sentença de execução.

a)
recurso ordinário
b)
agravo de petição
c)
embargos do devedor
d)
agravo de instrumento

311116)

Q238045 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Um veículo oficial inservível, estacionado no pátio de uma repartição, continua afetado ao serviço público.
b) As terras devolutas são bens de uso especial, pois são indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.
c) As ilhas costeiras podem ser da União, dos estados, dos municípios ou mesmo de particulares.
d) Todos os imóveis localizados na faixa de fronteira de 150 km de largura, conforme o texto constitucional, são bens da União.

311117)

Q238052 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Conforme a Constituição Federal, alguns tributos podem ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Esses tributos incluem o

a) imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
b) imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN).
c) imposto sobre importações.
d) imposto sobre serviços de transporte intermunicipal.

311118)

Q238057 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Segundo a Constituição Federal, o DF não tem competência para

a) tributar o transporte intermunicipal de pessoas.
b) tributar os serviços de qualquer natureza.
c) criar contribuições previdenciárias a serem cobradas dos empregados do setor privado.
d) criar contribuição destinada à iluminação pública.

311119)

Q238064 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio, essa sociedade

a)
dissolve-se imediatamente.
b)
extingue-se de pleno direito, pois a legislação brasileira não admite a figura da sociedade unipessoal.
c)
pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias.
d)
automaticamente transforma-se em firma individual.

311120)

Q238108 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n.^o 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

a)
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública.
b)
Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical.
c)
A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos.
d)
O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior.

311121)

Q238110 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que não constituir dever do advogado.

a) Velar pela sua reputação pessoal e profissional.
b) Abster-se de utilizar influência indevida em seu beneficio ou de seu cliente.
c) Cumprir todas as ordens de seu patrão, quando vinculado ao cliente ou constituinte por relação de emprego.
d) Não vincular seu nome a empreendimento de cunho manifestamente duvidoso.

311122)

Q238115 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

a) Pedro, bacharel em direito, como não é inscrito nos quadros da OAB, fez uma petição inicial e pediu que Marcos, advogado, a assinasse. Nessa situação, Marcos não cometeu infração disciplinar.
b) Joaquina é advogada e fez falsa prova do seu diploma de bacharel em direito. Nessa situação, a inscrição de Joaquina nos quadros da OAB pode ser anulada, mas ela não pode ser punida por infração disciplinar, nos termos do estatuto, já que a falsificação se deu antes de sua inscrição, quando ainda não era advogada.
c) A penalidade de censura não deve ser publicada.
d) A advertência pode ser convertida em censura, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

311123)

Q238122 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que um estudante de direito afirme que tenha sido publicado acórdão do STF em que o tribunal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade, por meio de um acórdão que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Essa afirmação do estudante é incorreta porque

a)
declarações de constitucionalidade em sede de controle difuso não têm eficácia erga omnes.
b)
o STF não realiza controle difuso, mas controle concentrado de constitucionalidade.
c)
as decisões em controle concreto têm efeitos ex nunc.
d)
as decisões com efeitos ex tunc produzem efeito vinculante, e não eficácia erga omnes.

311124)

Q238127 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, o STF

a) julga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau.
b) somente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos normativos.
c) pode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais.
d) pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão.

311125)

Q238134 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito dos recursos extraordinário e especial, assinale a opção incorreta.

a) Se na decisão houver afronta à ordem constitucional e infraconstitucional, a interposição dos recursos extraordinário e especial deve ser simultânea, dado ser incabível o recurso extraordinário posterior para discutir questão preexistente. Ambos os recursos são interponíveis no prazo de quinze dias e devem ser veiculados em peças autônomas.
b) A retenção de recurso especial interposto contra acórdão proferido no agravo de instrumento, deduzido em face de decisão interlocutória, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.
c) É cabível o recurso especial contra decisão proferida em última instância, por violação de questão federal. Para o conhecimento do recurso pelo tribunal ad quem, exige-se que a matéria violada tenha sido objeto de discussão ou que, havendo omissão, tenham sido interpostos embargos de declaração com a finalidade de assegurar o requisito de pré-questionamento dos recursos excepcionais, ainda que o tribunal local não tenha sanado a omissão e rejeitado os embargos.
d) Quando o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente deve demonstrar em suas razões de recurso, de forma analítica, a divergência na interpretação da lei federal, mediante certidão, cópia autenticada ou ainda mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

311126)

Q238139 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Cláudio e Rosa eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens e tinham um filho, menor impúbere, Pedro. O casal possuía um automóvel e o apartamento onde residia a família, e Rosa possuía um imóvel rural, adquirido na constância do casamento, por herança de seu pai. Em virtude de um acidente de trânsito ocorrido em 20/2/2006, Rosa e Pedro faleceram. A falecida deixou testamento conhecido, por meio do qual fazia a doação do imóvel rural à sua mãe, Antônia. A avó paterna de Rosa, Maria, também era viva à época do acidente.

A respeito dessa situação hipotética e acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta.

a)
Nos casos de comoriência, ou seja, de morte simultânea e em razão do mesmo acontecimento, em que não se pode verificar a ordem cronológica dos falecimentos, presume-se que os mais velhos tenham morrido antes dos mais jovens.
b)
Se o laudo pericial não puder identificar quem morreu primeiro, se Rosa ou Pedro, a herança de Rosa representada pelos bens do casal será dividida em duas partes iguais: vCláudio receberá 50% e o restante será divido em partes iguais, 25% para Antônia e 25% para Maria. Com relação ao imóvel rural, Cláudio terá direito à metade, ficando para Antônia 25% desse imóvel.
c)
Como Cláudio é herdeiro necessário, Rosa não poderia dispor de mais da metade do seu patrimônio. Assim, Antônia receberá, como doação de sua filha, a parte disponível da propriedade do imóvel rural.
d)
No caso de o laudo pericial comprovar que houve premoriência de Rosa, Cláudio receberá toda a herança, a título universal, tornando-se sucessor da totalidade do patrimônio da falecida , abrangidos tanto o seu ativo como o seu passivo, bem como o patrimônio do casal e o bem particular da ex-esposa.

311127)

Q238141 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta.

a) Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa.
b) Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.
c) Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.
d) Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

311128)

Q238146 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

a) Com a morte presumida extinguem-se a sociedade e o vínculo conjugal, o que permite que os cônjuges se casem novamente. Entretanto, se o morto presumido aparecer, o segundo casamento é declarado nulo.
b) Na união estável, assim como no casamento, são deveres dos companheiros a lealdade, o respeito e a assistência mútua. Tanto o dever de lealdade quanto o de respeito mútuo provocam injúrias graves quando descumpridos. Paralelamente à deslealdade está o adultério, quebrando o direito-dever de fidelidade entre os companheiros.
c) O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a alimentos provisórios fixados antes da sentença declaratória da filiação, e esses são devidos ainda que a decisão seja objeto de recurso.
d) Nas ações desconstitutivas do vínculo do casamento, o curador, o ascendente ou o irmão têm legitimidade representativa para propor ou defender cônjuge sem plena capacidade, dispensando-se, assim, a prévia interdição ou o pedido de substituição do curador para que os parentes eleitos pela lei possam vir a juízo.

311129)

Q238153 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

É cediço que a pena não pode passar da pessoa do condenado. Esse entendimento corresponde ao princípio da

a)
necessidade concreta da pena.
b)
intranscendência.
c)
suficiência.
d)
proporcionalidade.

311130)

Q238158 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.

a)
A oitiva da vítima é prova imprescindível para a condenação penal.
b)
Encontra-se consolidado no STJ o entendimento sobre a impossibilidade de oferecimento, de ofício, pelo magistrado, de transação penal, conforme prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, uma vez que se cuida de atribuição exclusiva do Ministério Público.
c)
O exame de corpo de delito, em regra, é dispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios.
d)
Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante têm o condão de, por si só, contaminar o processo e ensejar a soltura do réu.

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