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Assinale a opção correta segundo jurisprudência do STF e do STJ.
Há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa na sistemática adotada pela legislação processual penal que impõe a realização do interrogatório do acusado em momento anterior à oitiva das testemunhas de acusação.
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Existe foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.
Na aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou crime continuado incide sobre a pena-base.
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