Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q151057 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

A proteção administrativa e judicial do meio ambiente guarda contornos próprios.

Acerca da ação civil pública, a Lei NÃO prevê o seguinte:

a) dentre os legitimados ativos encontram-se a Defensoria Pública, a autarquia, a empresa pública, a fundação e a sociedade de economia mista.
b) na hipótese de julgamento pela improcedência do pedido por insuficiência de provas, qualquer legitimado para a propositura da ação civil pública poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
c) pelo fato de a ação civil pública tratar da tutela jurídica de direitos difusos, não são a ela aplicáveis quaisquer disposições do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
d) os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, tendo eficácia de título executivo extrajudicial.
e) a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

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Q151069 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

Nos termos da Lei que regula a recuperação judicial, a assembleia geral de credores é presidida pelo

a)
administrador judicial
b)
juiz da Vara Empresarial
c)
síndico da companhia
d)
comissário da concordata
e)
Ministério Público

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Q151071 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

A Lei n^o9.478/1997 dispõe que

a)
o monopólio da União na produção de petróleo será exercido exclusivamente pela Petrobras.
b)
a descoberta de petróleo e gás na zona econômica exclusiva deve ser gerida por empresas transnacionais especializadas.
c)
a importação e a exportação de petróleo e de gás natural constituem monopólio da União.
d)
os depósitos de petróleo e gás descobertos na parte terrestre do território nacional pertencem aos estados federados.
e)
as atividades de extração de petróleo e gás serão exercidas por empresas especializadas, escolhidas pela Petrobras.

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Q151076 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

In Text II, the possessive pronoun its (line 6) refers to

a) commercial diver and Remotely Operated Vehicle (ROV) training facility (lines 1-2)
b) Scottish Highlands and Australia (line 3)
c) biggest ever contract (line 4)
d) Russian saturation divers (line 5)
e) oil and gas industry (line 7)

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Q151103 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiro
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas aos cargos técnicos e funções de direção, chefia e assessoramento.
c) É vedada a contratação de pessoal na Administração Pública por tempo determinado, devendo o responsável, nessa hipótese, ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente.
d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q151108 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, algumas questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, a serem decididos pelo Plenário da Câmara Municipal cuja proposta pode partir do Poder Executivo ou por

a) um terço dos vereadores ou por pelo menos dois por cento do eleitorado.
b) maioria absoluta dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
c) maioria simples dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
d) um terço dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
e) qualquer vereador ou por qualquer cidadão.

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Q151110 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Sobre transportes, cabe ao Município

a) tributar operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal e intermunicipal, nos termos da lei.
b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.
c) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
d) legislar sobre diretrizes da política de transportes.
e) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

263408)

Q151115 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Leia as seguintes assertivas.

I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

II. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros se dá por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios, que devem ser criados nos Municípios onde não existirem.

IV. As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. São corretas apenas as afirmativas

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

263409)

Q151122 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

A instituição de contribuições, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, é competência atribuída pela Constituição Federal somente

a) aos Municípios.
b) à União e ao Distrito Federal.
c) aos Estados e ao Distrito Federal.
d) aos Municípios e ao Distrito Federal.
e) à União e aos Estados.

263410)

Q151127 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares

a) os decretos.
b) os tratados e convenções internacionais.
c) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
d) as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República.
e) as decisões judiciais a que a lei atribua eficácia normativa.

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Q151134 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações nas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tem responsabilidade tributária em caráter pessoal:

a) os administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por esses.
b) o inventariante, pelos tributos devidos pelos bens do espólio.
c) os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.
d) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
e) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

263412)

Q151139 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Nos termos da lei que disciplina o procedimento administrativo tributário no Estado de São Paulo, poderão ser inter- postas perante o Tribunal de Impostos e Taxas determinadas modalidades recursais, dentre as quais figura o

a) agravo revisional.
b) recurso extraordinário.
c) recurso especial.
d) agravo administrativo regimental.
e) recurso revisional.

263413)

Q151141 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Assinale a alternativa que contempla uma operação sobre cuja receita não haverá incidência da contribuição para o Programa de Integração Social PIS.

a) Importação de mercadorias do exterior.
b) Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que o pagamento não represente ingresso de divisas.
c) Prestação de serviços de transportes intermunicipal.
d) Vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
e) Prestação de serviços de comunicação.

263414)

Q151146 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da cobrança não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS.

a) A contribuição com incidência não cumulativa tem como fato gerador o faturamento anual, assim entendido o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
b) A base de cálculo da contribuição é o valor do lucro real.
c) Não integram sua base de cálculo as receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.
d) As receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado, integram sua base de cálculo.
e) Para efeito de sua exigência, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, excetuando-se as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

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Q151191 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

No tocante ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, com o objetivo de elaborar estudos para a realização do planejamento do Sistema, o poder público deverá contratar

a) empresa pública estadual ou federal, com conhecimento e atribuições na área de engenharia de tráfego.
b) empresa brasileira idônea, com conhecimentos específicos na área de Transporte Coletivo de Passageiros.
c) escritório de engenharia de tráfego, de notória especialização, com dispensa de licitação.
d) escritório de engenharia de tráfego, especializado, com inexigibilidade de licitação.
e) a São Paulo Transporte S.A.

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