Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q151196 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo Municipal.

a) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.
b) Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
c) Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, limitada ao território do Estado a que pertence o Município.
d) Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
e) Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a vinte por cento das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

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Q151204 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Analise as seguintes definições sobre bens públicos:

I. edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

II. as terras sem destinação pública específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.

Essas definições correspondem, respectivamente, aos bens

a) dominicais e de uso comum do povo.
b) de uso especial e dominicais.
c) dominiais e especiais.
d) patrimoniais e prescritos.
e) de uso comum do povo e dominiais.

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Q151211 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que

a) em face da presunção de inocência, garantida pela Constituição Federal, a Administração deve aguardar o desfecho de processo criminal antes de proceder à punição disciplinar do servidor pela mesma falta.
b) a absolvição criminal afastará o ato punitivo no âmbito administrativo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi o seu autor.
c) a condenação do servidor no âmbito civil implica automaticamente o reconhecimento das responsabilidades administrativa e criminal, posto que a primeira é mais ampla que as duas últimas.
d) a extinção da pena administrativa pode se dar pelo seu cumprimento ou pela prescrição, sendo vedada extinção por meio do perdão por parte da Administração Pública.
e) o entendimento, atualmente, é que, nas ações de reparação de danos contra a Fazenda Pública, por responsabilidade objetiva, esta é obrigada a denunciar à lide o servidor que causou os danos.

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Q151216 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante à Administração Indireta.

a) As empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, enquanto que as sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas.
b) A Administração Indireta é o próprio Estado atuando, executando algumas de suas funções de forma desconcentrada.
c) A autarquia, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
d) É possível, juridicamente, criar autarquia interestadual, mediante a convergência de diversas unidades federadas para fins de planejamento, fomento e desenvolvimento regional.
e) A Ordem dos Advogados do Brasil é uma autarquia especial federal integrante da Administração Indireta da União.

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Q151223 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Determinada empresa S.A. apresentou os saldos de suas contas em 31/12/2011, conforme listagem mostrada na tabela acima, com os valores expressos em R$ mil. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

a)
A soma dos saldos dos grupos de investimento, imobilizado, intangível e do realizável a longo prazo perfaz um montante de R$ 28 mil.
b)
De acordo com a análise vertical do balanço patrimonial, os tributos recuperáveis correspondem a aproximadamente 21% do total do ativo da empresa.
c)
A liquidez imediata é menor que a liquidez corrente e igual à liquidez geral.
d)
Se a empresa conseguiu um faturamento anual de R$ 94 mil e se a margem líquida apurada no período foi de 12%, então a rentabilidade do investimento nesse período foi igual a 14%.
e)
Se a empresa obteve lucro líquido do exercício de R$ 2 mil, então a rentabilidade do patrimônio líquido foi de 20%.

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Q151235 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

A respeito de derivativos financeiros, assinale a opção correta, tendo como base o CPC.

a) Considera-se mercado futuro qualquer modalidade financeira cuja resolução mantenha-se pendente durante certo período, podendo, no entanto, ser liquidada à vista.
b) Empréstimos e recebíveis são derivativos financeiros com pagamentos fixos ou determináveis que não estão cotados em mercado ativo.
c) Todo derivativo financeiro embutido é anexo de um instrumento financeiro principal e é contratualmente transferível somente com a transferência desse instrumento principal, não podendo ser separado desse e contabilizado isoladamente como derivativo.
d) Derivativo é um instrumento financeiro, ou outro contrato dentro do alcance do CPC, que apresenta, entre outras características, a de ser liquidado em data futura.
e) Um ativo financeiro ou um passivo financeiro é classificado como mantido para negociação se for adquirido principalmente para a finalidade de venda ou de recompra, independentemente do prazo.

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Q151242 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Assinale a opção que apresenta corretamente dedução mensal que pode ser feita do rendimento do trabalho assalariado.

a) emolumentos pagos a terceiros
b) despesas com educação
c) pensão alimentícia
d) despesas escrituradas no livro caixa
e) despesas médicas

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Q151254 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Assinale a assertiva INCORRETA.

a)
Transformação de registro é a operação por meio da qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação.
b)
A transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice- versa não abrange as sociedades anônimas, as sociedades simples e as cooperativas.
c)
Somente a sociedade em condição de unipessoalidade poderá ter seu registro transformado para empresário individual, independentemente do decurso do prazo de cento e oitenta dias, desde que não realizada a liquidação decorrente da dissolução a que se refere o inciso.
d)
No ato de transformação de registro, serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital.
e)
A transformação de registro de empresário individual em sociedade contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa deverá ser formalizada em um processo somente para pessoa jurídica transformada.

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Q151259 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Se determinada companhia com acionistas detentores de ações preferenciais, sem direito a voto, não pagar dividendos fixos ou mínimos por 3 exercícios consecutivos,

a)
os preferencialistas podem exercer o direito de retirada, exigindo que a companhia reembolse o valor de suas ações.
b)
configura-se exercício abusivo de poder pelo(s) acionista(s) controlador(es).
c)
as ações preferenciais adquirem direito a voto até os dividendos em atraso serem pagos pela companhia.
d)
as ações preferenciais se convertem, automaticamente, em ações ordinárias.
e)
as ações preferenciais se convertem em ações ordinárias sem direito a voto .

263425)

Q151261 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Sobre a constituição das sociedades anônimas, analise as afirmativas abaixo:

Imagem 016.jpg

Está CORRETO o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) II, apenas.
e) I, II e III.

263426)

Q151266 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

A Constituição Federal admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população dos estados envolvidos, através de plebiscito.
b) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei estadual.
c) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente envolvidas.
d) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
e) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada e do Congresso Nacional, por lei complementar.

263427)

Q151273 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal, que tem por fim ajustar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. Em relação aos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
b) Requisição é determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
c) Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.
d) Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.
e) Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder público transfere para si a propriedade de terceiro.

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Q151949 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Arquivologia

O processo de institucionalização do campo arquivístico no Brasil ganhou, nos últimos anos, novos atores. Um desses é, embora ainda não reconhecido formalmente pelo Ministério do Trabalho, o Sindicato Nacional, que foi criado em assembleia, no ano de

a) 1978.
b) 2002.
c) 2008.
d) 2011.

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Q151951 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Arquivologia

Considerados enquanto manifestação de vontade de autoridade suprema que deve ser acatadas por seus subordinados, os documentos normativos são emanados pelo

I. Poder Executivo.
II. Poder Legislativo.
III. Poder Judiciário.

Assinale

a) se apenas as alternativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as alternativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as alternativas I e III estiverem corretas.
d) se todas as alternativas estiverem corretas.

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Q151956 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Arquivologia

A Gestão de Documentos, que se constitui em um importante instrumento de qualidade da administração pública, é uma determinação recente no Brasil, que tem como base legal fundamental a(s)

a) Lei nº 8.159, de janeiro de 1991.
b) Constituição Brasileira promulgada em outubro de 1988.
c) criação do Conselho Nacional de Arquivos.
d) competências atribuídas ao Arquivo Nacional.

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