Questões de Concurso – Aprova Concursos

258811)

Q181192 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No tocante aos recursos, assinale a alternativa correta.

a) O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
b) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
c) Caberá apelação no prazo de 20 (vinte) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
d) O Ministério Público somente poderá desistir do recurso que haja interposto.
e) Dentro de dez dias, contados da interposição do recurso, no sentido estrito, o recorrente oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

258812)

Q181197 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Em relação ao crime de peculato, é correto afirmar:

a) a modalidade culposa é admitida por expressa previsão legal.
b) a reparação do dano, no peculato culposo, se feita após a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
c) a reparação do dano, no peculato culposo, se feita antes da sentença irrecorrível, reduz a pena.
d) em recente alteração, as penas foram elevadas para reclusão de quatro a doze anos e multa.
e) trata-se de um delito que pode ser praticado por qualquer pessoa.

258813)

Q181337 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Segundo estabelece a Lei n.º 12.727/12, os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, observados, dentre outros, o seguinte requisito:

a) área total ocupada em cada Estado não superior a 20% dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 45% no restante do País.
b) recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos.
c) garantia da manutenção da quantidade da água e do ar, respeitadas as Áreas de Reserva Legal.
d) respeito às atividades recreativas das comunidades locais.
e) Salvaguarda mínima da integridade dos manguezais permanentes.

258814)

Q181344 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

A fraude contra credores é prevista no Código Civil como um dos defeitos do negócio jurídico. A respeito da fraude contra credores, é correto afirmar que

a) se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á pelo pagamento ao devedor insolvente.
b) ainda que os negócios tivessem por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará na anulação do negócio jurídico principal e seus acessórios.
c) a ação por fraude contra credores poderá ser intentada contra o devedor insolvente, mas não contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta.
d) anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do credor prejudicado, sem que se tenha de efetuar o concurso de credores.
e) se presumem de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

258815)

Q181351 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Dentre os efeitos da condenação previstos e disciplinados no Código Penal, encontra-se a seguinte hipótese:

a) perda em favor do Município, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
b) perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
c) inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, de forma automática, sem necessidade de motivação expressa na sentença.
d) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, processando-se o cumprimento da sentença no próprio processo penal, após o trânsito em julgado.
e) perda em favor do Estado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

258816)

Q181356 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Leia o texto para responder às questões de números 14 a 18.

O termo likely em People who drank four cups a day were 10% less likely to be diagnosed with depression during the 10-year study period than those who drank no coffee. transmite a ideia de

a) preferência.
b) propensão.
c) impossibilidade.
d) exclusividade.
e) diminuição.

258817)

Q181375 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

João, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é informado pelo funcionário que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, o que poderá fazer João?

a)
Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.
b)
Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias.
c)
Recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.
d)
Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.
e)
Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.

258818)

Q181382 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

A Lei n.º 9.605/98, que cuida dos crimes ambientais, estabelece que

a) nos crimes nela previstos, a suspensão condicional da pena deve ser aplicada nos casos de condenação à pena restritiva de direitos não superior a cinco anos.
b) a multa será calculada segundo os critérios do Código de Processo Penal.
c) a sentença penal condenatória deverá fixar o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração.
d) a proibição imposta à pessoa jurídica de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios não poderá exceder o prazo de quinze anos.
e) a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

258819)

Q181419 - VUNESP - 2013 - CETESB - Escriturário

Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)

a)
aquela relacionada à pessoa natural identificável.
b)
os dados processados, que só podem ser utilizados para produção de conhecimento e transmissão em qualquer meio, suporte ou formato.
c)
aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
d)
aquela de qualidade da informação não modificada, inclu sive quanto à origem, trânsito e destino.
e)
aquela pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

258820)

Q181445 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

Na proposta de projeto, o elemento que contém as informações relativas à estimativa de tempo necessário para a realização de cada atividade do projeto corresponde

a) ao programa de trabalho.
b) à oportunidade.
c) ao orçamento.
d) às condições de pagamento.
e) ao cronograma.

258821)

Q181452 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

A respeito da EAP, assinale a opção correta.

a) A EAP é uma decomposição hierárquica orientada exclusivamente para a entrega final do objeto do projeto.
b) Um dos objetivos dessa estrutura é dividir as tarefas em componentes mais administráveis.
c) Por constituir uma lista de tarefas, a EAP não pode ser representada em gráfico esquemático.
d) Essa estrutura representa uma lista de coisas que não inclui atividades nem tarefas.
e) Essa estrutura corresponde ao processo de planejar a execução de projetos completos, sem subdivisões.

258822)

Q181457 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

Entre os objetivos do gerenciamento da carteira de projetos de determinada organização inclui-se a maximização do valor de retorno dos projetos, que está associada

a) ao alinhamento entre a execução do projeto e o planejamento operacional, independentemente da estratégia da instituição.
b) ao aumento de riscos.
c) ao prolongamento do tempo de execução desses projetos.
d) ao aumento da rentabilidade.
e) à redução de riscos, ainda que haja redução da rentabilidade.

258823)

Q181464 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

Acerca de objetivos gerais e específicos de um projeto, assinale a opção correta.

a) Os objetivos gerais e específicos integram o texto de introdução de um projeto, sendo prescindíveis na definição do projeto.
b) Os objetivos de um projeto dividem-se, usualmente, em gerais e específicos, sendo os objetivos gerais as metas de curto prazo a serem atingidas e os específicos, as de longo alcance.
c) De acordo com a teoria de formulação dos objetivos de um projeto, não se deve empregar verbos no infinitivo tais como contribuir, analisar, descrever, investigar e comparar na redação dessa formulação.
d) Se o projeto estiver corretamente desenhado, o atingimento dos objetivos específicos é a orientação teoricamente programada para o atingimento dos objetivos gerais do projeto.
e) A estrutura e os objetivos de projetos constituem uma área não abrangida pelos estudos de metodologia de pesquisa.

258824)

Q181469 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

Com relação aos requisitos exigidos pela COFIEX para atendimento dos pleitos de operação de crédito externo de interesse dos municípios, com garantia da União, assinale a opção correta.

a) É necessária a comprovação de que, devido a situação financeira, o município será capaz de saldar todos os encargos da dívida fundada e flutuante.
b) O município deverá comprovar o bom desempenho de projeto em execução, mediante certificado emitido pela própria COFIEX e ratificado pela organização financiadora.
c) A proposta de operação de crédito deverá prever contrapartida com recursos próprios de, no mínimo, 50% do valor do projeto a ser financiado.
d) Para os municípios que refinanciaram a dívida pública mobiliária, o limite máximo de comprometimento de recursos para cumprir obrigações correspondentes ao serviço da dívida refinanciada é de 13% da receita líquida real.
e) Os pleitos de municípios com população inferior a 90 mil habitantes devem ser examinados diretamente pelo Congresso Nacional.

258825)

Q181471 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

A respeito dos atos emanados para convocação das reuniões da COFIEX e das deliberações do colegiado instituído, assinale a opção correta.

a) A convocação para as reuniões da COFIEX poderá ser realizada por e-mail, com a indicação da data, do horário e do local, com a antecedência mínima de duas horas do evento.
b) A agenda preliminar das reuniões da comissão será proposta pelo secretário de Assuntos Internacionais e aprovada pelo secretário-executivo do MP.
c) A agenda definitiva, aprovada pelo plenário da COFIEX, deverá ser submetida ao GTEC para conhecimento.
d) Serão cancelados os pleitos com prazo superior a doze meses que não estiverem em condições de serem apreciados pelo plenário da COFIEX.
e) Serão retirados de pauta os pleitos com pendências de informações com prazo superior a doze meses, contado a partir da data da comunicação do evento pela COFIEX.

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