“Significa a transferência de poderes de decisão em
matérias específicas a entes dotados de personalidade
jurídica própria". Esta é a definição de
Sobre os direitos e garantias fundamentais apontados na
Constituição Federal, especialmente no tocante ao direito
de reunião e associação, é correto afirmar que
I. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, desde que não
frustrem outra reunião anteriormente convocada
para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso e
autorização da autoridade competente.
II. a criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo
lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
III. as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado.
IV. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado, salvo na hipótese das
categorias profissionais.
É correto o que está contido em
Com relação à gestão de documentos, analise as
assertivas abaixo.
I. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o
recolhimento dos documentos produzidos e
recebidos pelo Poder Executivo Federal.
II. A administração da documentação pública ou de
caráter público compete às instituições arquivísticas
federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
III. É dever do Poder Público a gestão documental e a
proteção especial a documentos de arquivos, como
instrumento de apoio exclusivo à administração.
É correto o que se afirma em
Qual o documento que, em 1993, reiterou os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948?
Na Organização dos Estados Americanos, qual dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos prevê a proteção, a preservação e o melhoramento do meio ambiente?
Analise as afirmativas abaixo em relação aos
direitos e às garantias fundamentais previstos na
Constituição da República de 1988.
1- Mesmo sem o consentimento do morador, a
autoridade policial poderá ingressar, a qualquer
momento, na sua residência.
2- Expedida ordem judicial, a polícia está autorizada
a penetrar na casa do suspeito durante o
dia ou a noite.
3- Em caso de flagrante delito, a inviolabilidade
da residência é afastada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Assinale a alternativa correta em matéria de auxílio reclusão, de acordo com a Constituição da República de 1988
Em relação à Administração Pública, os órgãos públicos, como as Secretarias de Estado, exercem suas funções por meio de:
Assinale a alternativa correta em relação à legítima defesa.
Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de pena no estrangeiro.
De acordo com o Código de Processo Penal,
nos crimes de ação pública o inquérito policial será
iniciado:
1- de ofício pela autoridade policial.
2- mediante requisição da autoridade judiciária.
3- mediante requisição do Ministério Público.
4- a requerimento do ofendido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.
Segundo os princípios fundamentais que orientam o Código de Ética do Psicólogo, é INCORRETO afirmar que o Psicólogo
A assistência social rege-se pelo seguinte princípio:
