Segundo dispõe o artigo 4o da Lei Complementar Federal no 80, de 12 de janeiro de 1994, é função institucional da Defensoria Pública representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos. No caso das Nações Unidas, cada convenção sobre direitos humanos estabelece a existência de um comitê encarregado de monitorar os progressos realizados na implementação dos direitos trazidos pelo respectivo tratado e, em alguns casos, receber e considerar comunicações apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que aleguem ser vítimas de violação dos direitos estabelecidos na Convenção, ou em nome desses indivíduos ou grupos de indivíduos. Em relação a isso, o único dos órgãos que ainda NÃO possui atribuição de conhecer tais comunicações é o
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente
Com relação à legitimidade ativa para propor ação civil pública, é correto afirmar:
Hermes, funcionário público civil do Estado do Amazonas em atividade, após manter união estável com Afrodite durante doze anos, por desentendimentos recíprocos veio a se separar. Afrodite, após a separação não contraiu matrimônio ou outra união estável. Nessa hipótese, na situação de ex-companheira de Hermes, Afrodite será beneficiária do Programa de Previdência instituído pela Lei Complementar do Estado do Amazonas no 30, de 27 de dezembro de 2001?
De acordo com entendimento sumulado,
Se alguém instiga outrem a surrar inimigo comum, mas o instigado se excede e mata a vítima, é correto afirmar que
Constitui crime previsto na lei de drogas
A derrubada do Muro de Berlim, em novembro de 1989, assinalou um processo de mudanças no Leste Europeu que marcam profundamente a conjuntura política contemporânea.
Entre os efeitos desse processo, identifica-se:
Portugal nunca se conformou com o decréscimo da produção aurífera, atribuindo a queda da arrecadação do quinto ao extravio e ao contrabando. Para os colonos mineiros, a percepção da pobreza e da dependência da Metrópole foi crescendo lentamente, até atingir uma verdadeira tomada de consciência, expressa na Inconfidência. (BARROS, Edgar Luiz de. Os Sonhadores de Vila Rica . São Paulo: Atual, 1989. p. 22).
Com relação à Inconfidência Mineira, é correto afirmar que:
Na noite de 24 para 25 de janeiro de 1835, um grupo de escravos de origem africana, adeptos do Islã, saiu às ruas de Salvador e, durante mais de três horas, enfrentou tropas da cavalaria e milícias. Centenas de escravos e libertos participaram, cerca de setenta morreram e mais de quinhentos foram punidos com penas de morte, prisão, açoites e deportação. (A Construção do Brasil . In: Revista Nossa História. São Paulo: Editora VeraCruz, 2006. p. 79).
O episódio ficou conhecido como:
Todos os indicadores revelam que, em matéria de políticas sociais e trabalhistas, o governo do presidente Fernando Henrique foi um grande desastre, baseado no binômio Estado-Mínimo para o trabalhador e Estado-Máximo para o capital.
(Mendonça, Sonia Regina de.A industrialização brasileira . São Paulo:Moderna, 2004. p. 126).
Entre as proposições abaixo, identifique aquela que melhor expressa a da Era FHC.
Em comparação ao FUNDEF, o FUNDEB:
Uma das características marcantes das manifestações de bullying na escola, no universo feminino, é que elas ocorrem de forma:
O desenvolvimento econômico de Rondônia se acelerou em fins do século XIX e início do século XX, com as práticas extrativistas. Em relação à economia de Rondônia, é correto afirmar:
A lesão corporal, para efeitos penais, é considerada de natureza gravíssima, em distinção àquelas de natureza grave ou leve, entre outras hipóteses, se resulta:
