Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q198285 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considerando o disposto no Código Civil acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta

a) É válido o endosso parcial de título ao portador.
b) O endosso mandato perde a eficácia com a morte do endossante
c) É vedado o aval em branco.
d) A nulidade da obrigação por incapacidade do avalizado não afasta a obrigação do avalista, não havendo vício de forma
e) Considera-se cessão de crédito o endosso feito no anverso do título ao portador.

252722)

Q198292 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.

a) O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
b) O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.
c) Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.
d) Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.
e) O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo

252723)

Q198300 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Em relação aos recursos e ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

a) Se a decisão de pronúncia estiver preclusa, não será possível ao MP aditar a denúncia com vistas a incluir circunstância superveniente que modifique a classificação do crime
b) A apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do júri deve ocorrer depois de preclusa a decisão de pronúncia, quando o juiz manda intimar as partes, que terão cinco dias para arrolar até o máximo de oito testemunhas, podendo, ainda, juntar documentos e requerer diligências.
c) A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo nos casos de aplicação provisória de interdição de direitos e de medidas de segurança, no caso da suspensão condicional da pena e se o condenado não prestar fiança, embora possa fazê-lo.
d) A apelação será julgada deserta se o condenado fugir depois de haver apelado.
e) O STF tem competência originária para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo tribunal do júri se houver impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal.

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Q198305 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

a) No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.
b) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.
c) A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto
d) No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.
e) Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

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Q198348 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca do CNMP, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STF, o CNMP detém competência para rever decisões em processo disciplinar instaurado contra servidor efetivo do MPU ou dos MPEs.
b) O STF considera constitucional a resolução do CNMP que, ao disciplinar o exercício de cargos públicos, determinou que os membros do MP, especialmente aqueles que ingressaram na instituição após a promulgação da CF, não podem exercer cargos ou funções em órgãos estranhos à organização do MP, somente podendo ser titulares de cargos em comissão ou de funções de confiança em órgãos situados na própria estrutura administrativa do MP.
c) A confirmação do procurador-geral da República para a presidência do CNMP depende de aprovação do Senado Federal, após sabatina.
d) Os membros do CNMP oriundos dos MPEs serão indicados pelos respectivos procuradores-gerais de justiça, a partir de lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira de cada instituição, não se exigindo, na composição da referida lista, que os membros possuam mais de trinta e cinco anos de idade ou já tenham completado mais de dez anos na respectiva carreira.
e) O presidente do Conselho Federal da OAB oficia junto ao CNMP, mas não pode usar da palavra em plenário.

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Q198362 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública.

a) O exercício do poder de polícia pela União exclui o seu exercício pelos estados, mas não pelos municípios, em razão do interesse local
b) O exercício do poder disciplinar pelo Estado está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário.
c) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia administrativa pode ser delegado, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado.
d) Conforme previsão constitucional, o poder hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal, pode ser qualificado, em determinadas situações, como autônomo e originário
e) A licença é um meio de atuação do poder de polícia da administração pública e não pode ser negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção.

252727)

Q198367 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considerando a responsabilidade no direito sanitário, o exercício do poder de polícia e a reclamação administrativa, assinale a opção correta.

a) O princípio da responsabilidade, no que se refere ao direito sanitário, não se estende aos indivíduos genericamente considerados, mas apenas às pessoas que, de forma profissional, atuam em ações e serviços de saúde.
b) Diferentemente do que ocorre na esfera judicial, na aplicação de sanções disciplinares, pelos órgãos fiscalizadores do exercício das profissões na área de saúde, não é necessário observar o princípio do contraditório.
c) No exercício do poder de polícia, a administração pública age sempre de forma repressiva, visando impedir ou paralisar atividades que gerem danos ao interesse da coletividade, diferentemente do que ocorre em relação à polícia judiciária, que age, tanto de modo preventivo quanto repressivo, para responsabilizar os violadores da ordem jurídica.
d) Qualquer cidadão é parte legítima para ingressar com uma reclamação administrativa com o fim de impugnar ato da administração que afete interesses de natureza coletiva, como, por exemplo, o que autorize a venda de alimentos que contenham ingredientes novos cuja segurança não tenha sido atestada pelos órgãos sanitários.
e) É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios definir, no respectivo âmbito administrativo, as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

252728)

Q198374 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A, de forma reiterada, apropriou-se de pensão prove- niente do INSS, pertencente a B, pessoa idosa, e dela recebida, dando ao rendimento mensal aplicação diversa de sua finalidade.

A cometeu o crime de

a) furto qualificado pelo abuso de confiança.
b) apropriação indébita, definido no artigo 102, caput, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), com agravamento da pena, em face da circunstância prevista no artigo 61, inciso II, letra h, do Código Penal (crime contra idoso).
c) apropriação indébita previdenciária, definido no artigo 168-A, caput, do Código Penal.
d) apropriação indébita, definido no artigo 102, caput, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), com aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal.

252729)

Q198379 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A, perante várias pessoas, afirmou falsamente que B, funcionário público aposentado, explorava a atividade ilícita do jogo do bicho, quando exercia as funções públicas.

Ante a imputação falsa, é correto afirmar que A cometeu o crime de

a) difamação, não se admitindo a exceção da verdade.
b) calúnia, admitindo-se a exceção da verdade.
c) calúnia, não se admitindo a exceção da verdade.
d) difamação, admitindo-se a exceção da verdade.

252730)

Q198381 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Quando a descrição legal do tipo penal contém o dis- senso, expresso ou implícito, como elemento específico, o consentimento do ofendido funciona como causa de exclusão da

a) antijuridicidade formal
b) tipicidade.
c) antijuridicidade material.
d) punibilidade do fato.

252731)

Q198406 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Em relação à posse, é correto afirmar que

a) o locatário não tem a posse direta do imóvel que ele aluga, mas sim a indireta.
b) o motorista de um caminhão da empresa para a qual trabalha tem a posse ad usucapionem desse bem.
c) o possuidor direto tem direito de lançar mão dos interditos contra turbação, esbulho e violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado, inclusive contra o possuidor indireto.
d) o possuidor responde pela perda da coisa, ainda que de boa-fé e sem ter dado causa à perda.

252732)

Q198413 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Caio, Tício e Pompeu se fazem devedores solidários de um Credor pela quantia de R$ 3 milhões, sendo que esta obrigação interessa igualmente a todos os devedores, e todos são solventes. Considerada essa hipótese, assinale a opção correta.

a) Paga a integralidade da dívida por Caio, nada poderá cobrar de Tício ou de Pompeu.
b) Paga a integralidade da dívida por Caio, poderá cobrar R$ 2 milhões tanto de Tício quanto de Pompeu.
c) Qualquer dos 3 co-devedores pode, ao dele se exigir a integralidade da dívida, opor ao Credor tanto as exceções que lhe forem pessoais quanto as exceções pessoais aos outros co-devedores não demandados.
d) Paga a integralidade da dívida por Caio, poderá ele cobrar R$ 1 milhão de Tício e R$ 1 milhão de Pompeu.

252733)

Q198418 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Serviços de docas explorados por companhia privada, confiados por concessão da União, têm seus bens desapropriados pelo Estado. Com relação à hipótese, assinale a alternativa correta.

a) É ilegal a desapropriação porque a União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e dos Territórios, e os Estados, dos Municípios, prevalecendo o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o nacional prevalece sobre o regional, e este sobre o local. O reverso não é possível.
b) A desapropriação produzirá como uma de suas consequências a extinção da pessoa jurídica.
c) A desapropriação é legal porque a União e os Estados têm competência concorrente para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.
d) É legal a desapropriação pelo Estado, desde que haja prévia autorização do Presidente da República.
e)

252734)

Q198420 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo,

a) constitui ato lícito. Portanto, não enseja a responsabilidade civil do Estado.
b) constitui ato lícito. Portanto, o dono da coisa deverá suportar o prejuízo.
c) constitui ato lícito. Entretanto, o ato enseja a res- ponsabilidade civil do Estado para reparar o dano causado.
d) constitui estado de necessidade, não susceptível de indenização pelo Estado.

252735)

Q198425 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,

a) ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.
b) ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.
c) o estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.
d) pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.

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