Q198425 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,

a) ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.
b) ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.
c) o estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.
d) pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.

Direito Administrativo