Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, à licitação pública e à ética no serviço público, julgue os itens seguintes.
Reversão é a reinvestidura do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.
A motivação de um ato administrativo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato. O motivo de um ato administrativo é a exposição escrita da razão que determinou a prática do ato.
Acerca de gestão de processos, julgue os itens a seguir.
A atribuição de custos às atividades de um processo possibilita a identificação dos maiores consumidores de recursos, bem como das atividades que não agregam valor.
A respeito das funções da administração e do comportamento organizacional no processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
No processo de planejamento organizacional, os planos podem ser classificados em três níveis principais: estratégicos, funcionais ou táticos e operacionais.
A respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.
A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.
A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo com vício de legalidade.
Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue os seguintes itens.
Brasília está localizada no Distrito Federal, mas não se confunde com ele. A capital federal não possui autonomia. De acordo com a CF, a autonomia é uma característica do Distrito Federal, dos municípios, dos estados-membros e da União.
A ocupação recente do estado de Rondônia foi caracterizada por intensa ação antrópica que se manifesta pelo impacto da ocupação na floresta. O desmatamento é um dos principais problemas
ambientais nessa porção do território nacional. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
A expansão da fronteira agrícola a partir dos projetos de colonização às margens da BR-364 favoreceu o desmatamento em Rondônia.
Julgue os itens a seguir com base nas prescrições do Manual de Redação da Presidência da República para a elaboração de correspondências oficiais.
O trecho a seguir estaria correto e adequado para constituir parte de um memorando interno:
Segue cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município XYZ referente ao segundo bimestre do exercício corrente.
Julgue os seguintes itens, a respeito de empreendedorismo governamental, convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, excelência nos serviços públicos e paradigma do cliente na gestão pública.
O governo que prioriza o empreendedorismo governamental deve assumir seu papel de comando, buscando maior centralização da autoridade.
No que concerne à administração pública, julgue os próximos itens.
O controle dos abusos contra o patrimônio público é uma das características almejadas pela administração pública burocrática.
A respeito dos atos ilícitos, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.
Considere que um passageiro, durante uma briga com o cobrador de um ônibus de transporte urbano, efetue um disparo de arma de fogo e que o projétil atinja outro passageiro, que morra em decorrência do ferimento. Nessa situação, embora a morte do passageiro tenha decorrido de culpa de terceiro, não se configura hipótese de caso fortuito, que afastaria a responsabilidade da transportadora.
A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.
Deparando-se com a incidência de duas normas em uma mesma situação uma resolução normativa de agência reguladora e uma lei a ela anterior , o juiz deverá resolver o conflito pelo critério da cronologia.
A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.
Assim como as pessoas naturais, a pessoa jurídica pode ter mais de um domicílio, se tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes. Nesse caso, cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.
Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.
