Questões de Concurso – Aprova Concursos

252676)

Q195697 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta no que se refere à sociedade em conta de participação.

a) A responsabilidade do sócio participante é solidária à do sócio ostensivo.
b) Cabe ao sócio deliberar acerca da admissão de novo sócio na sociedade em conta de participação.
c) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio participante.
d) A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar- se por todos os meios de direito.
e) Os sócios da sociedade em conta de participação poderão a qualquer momento promover o registro do contrato social a fm de conferir personalidade jurídica à sociedade.

252677)

Q195700 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro:

a)
decai em 2 anos.
b)
decai em 3 anos.
c)
decai em 5 anos.
d)
prescreve em 2 anos.
e)
prescreve em 3 anos.

252678)

Q195717 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa

a) Em razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do acusado.
b) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos ofciais.
c) O Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.
d) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
e) Prescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade administrativa.

252679)

Q195724 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta acerca da Intervenção, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) A Constituição Federal veda a intervenção da União nos Municípios.
b) O decreto de intervenção deverá ser submetido ao Poder Legislativo competente, no prazo de quarenta e oito horas.
c) O provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação para assegurar a observânia de princípios indicados na Constituição Estadual autoriza a União a intervir nos Municípios localizados em Território Federal.
d) Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, o decreto será apreciado, em regime extraordinário, na primeira sessão legislativa subsequente aos fatos.
e) Excepcionalmente, o Estado poderá requisitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para intervir na União para assegurar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático

252680)

Q195914 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Quanto aos cargos declarados em lei de provimento em comissão, é correto afirmar que

a) a nomeação para ocupá-los, dispensa a prévia aprovação em concurso público e a exoneração de seu titular fica a exclusivo critério da autoridade nomeante.
b) a nomeação, para ocupá-los, não dispensa a aprovação prévia em concurso público, mas a exoneração é livre, despida de qualquer formalidade especial.
c) são considerados de livre nomeação e exoneração, o que não dispensa a prévia aprovação em concurso público.
d) o exercício se dá em razão de relação de confiança entre a autoridade nomeante e o seu titular, mas a exoneração não é livre, sendo necessário, para tanto, processo administrativo de defesa.
e) são instituídos em caráter transitório, mas seu desempenho é permanente, e, por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração.

252681)

Q195919 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

O Município de Aracajú pretende delegar à iniciativa privada a prestação do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros. Após estudos técnicos e
econômico- financeiros, resolveu fazê-lo por meio de concessão comum de serviço público, disciplinada pela Lei n^o 8.987/1995. Para tanto, é necessário, entre outras providências,

a) realizar procedimento licitatório, em qualquer modalidade, havendo, no entanto, necessidade de justificar a escolha.
b) realizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, com participação restrita a pessoas jurídicas.
c) realizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, do qual poderão participar pessoas físicas e pessoas jurídicas.
d) firmar contrato escrito, por prazo determinado, não sendo obrigatória a realização de licitação, por se tratar de concessão, não de permissão de serviços públicos.
e) firmar contrato escrito, por prazo determinado, sendo obrigatória a realização de procedimento licitatório, na modalidade leilão.

252682)

Q195921 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Suponha a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal assim redigida:

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A referida súmula vincula a atuação

a) da Administração pública e do Poder Judiciário, e seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, podendo esse Tribunal anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial reclamada, determinando que outra seja proferida.
b) da Administração pública e do Poder Judiciário, mas apenas o descumprimento pelo Poder Judiciário enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, podendo esse Tribunal cassar a decisão judicial reclamada,
determinando que outra seja proferida.
c) da Administração pública e do Poder Judiciário, mas seu descumprimento não enseja o cabimento de reclamação constitucional, visto que essa medida é cabível apenas na hipótese de descumprimento de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo judicial.
d) apenas do Poder Judiciário, e não da Administração pública, sendo que seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, que apenas poderá suspender os efeitos da decisão reclamada, não podendo determinar que outra seja proferida.
e) apenas da Administração pública, visto que se refere aos processos administrativos em curso perante o Tribunal de Contas da União, e seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, que apenas poderá suspender os efeitos do ato administrativo reclamado, não podendo anulá-lo.

252683)

Q195926 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Um Município de Sergipe descumpriu ordem judicial transitada em julgado emanada de Juiz Federal de primeiro grau, fazendo com que a parte prejudicada pretenda provocar o decreto de intervenção, federal ou estadual no Município, a fim de que a ordem judicial seja finalmente cumprida. Nesse caso, à luz do disposto na Constituição Federal, poderá ser decretada a intervenção

a) federal no município, caso a medida seja requisitada ao Presidente da República pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) estadual no município, caso o Superior Tribunal de Justiça requisite a intervenção ao Governador do Estado.
c) estadual no município, caso o Supremo Tribunal Federal requisite a intervenção ao Governador do Estado.
d) federal no município, caso a medida seja requisitada ao Presidente da República pelo Supremo Tribunal Federal.
e) estadual no município, caso o Tribunal de Justiça do Estado dê provimento à representação para prover a execução da ordem judicial.

252684)

Q195933 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:

I. Elaborar suas folhas de pagamento e encaminhá-las ao Poder Executivo para implementá-las dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos.

III. Compor os seus órgãos de administração.

IV. Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) I, II e IV.
e) II e IV.

252685)

Q195938 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais
especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem- estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Diante disso, é INCORRETO afirmar que

a) a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.
b) a Área de Proteção Ambiental não comporta utilização, ainda que inserida em propriedade privada.
c) as condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.
d) a Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme dispuser o regulamento.
e) constitui, junto com a Reserva de Desenvolvimento Sustentável, a Reserva Particular do Patrimônio Natural, a Área de Relevante Interesse Ecológico, a Floresta Nacional; a Reserva Extrativista e a Reserva de Fauna o Grupo das Unidades de Uso
Sustentável.

252686)

Q195945 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

A prisão temporária, em caso de crime não hediondo nem a ele equiparado, terá o prazo de

a) dez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
b) cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
c) trinta dias, improrrogáveis.
d) oitenta e um dias, improrrogáveis.
e) sessenta dias, prorrogável por trinta dias em caso de extrema e comprovada necessidade.

252687)

Q195952 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

A ideia de insignificância penal centra-se no conceito

a)
formal de crime.
b)
material de crime.
c)
analítico de crime.
d)
subsidiário de crime.
e)
aparente de crime.

252688)

Q195964 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

O artigo 1^o da Lei n^o 8.429/92 elenca os possíveis sujeitos passivos imediatos do ato de improbidade administrativa, dentre eles NÃO figuram

a) empresa ou entidade para cuja criação o erário haja concorrido ou concorra com pelo menos 50% do patrimônio ou da receita anual.
b) órgãos da Administração indireta ou fundacional.
c) órgãos da Administração direta.
d) empresa ou entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.
e) empresa incorporada ao patrimônio público.

252689)

Q198002 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

Com relação à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

A classificação de documentos da atividade-meio do TCE/RO deve ser feita, de acordo com a legislação em vigor, a partir do Código de Classificação de Documentos de Arquivo da Atividade-Meio, elaborado pelo Conselho Nacional de Arquivos.

Certo
Errado

252690)

Q198007 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

Com relação à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

A verificação dos prazos de guarda de um documento de arquivo é feita considerando-se o instrumento de descrição estabelecido na Norma Brasileira de Descrição Arquivística.

Certo
Errado

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