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Submete(m)-se aos efeitos da recuperação o(s) seguinte(s) crédito(s):
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91), a expressão accessio temporis utilizada para viabilizar o perfazimento do prazo mínimo l egal exigido para a renovação das locações empresariais significa a possibilidade da soma dos prazos
Os Tribunais Regionais Eleitorais
O procedimento de responsabilização política dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que pratiquem infrações político-administrativas atentatórias à Constituição Federal de 1988
Súmula do STF aprovada por 2/3 de seus membros, com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal,
A Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 94, prescreve a aplicação do pro- cedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para crimes contra idosos, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos. Arguida a inconstitucionalidade do artigo 94 da referida Lei, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a questão, entendeu que
A foi denunciado por furto; finda a instrução, a prova coligida aponta para a prática de roubo, a exigir a providência do artigo 384 do CPP (mutatio libelli). O Promotor de Justiça oficiante recusou-se a aditar a de- núncia; encaminhados os autos para os fins do artigo 28 do CPP, o Procurador Geral de Justiça avalizou a recusa.
Neste caso, deve o Juiz
Considere:
I. Mandados de Segurança.
II. Conflitos de Competência.
III. Agravos Regimentais.
IV. Processos e Recursos Administrativos.
De acordo com o Regimento Interno do TRT 18a Região, não terão revisor, dentre outros, os feitos indicados em
O mandato do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal será de:
A Resolução 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao instituir, em seu Art. 1o , o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, destaca, como visão deste poder, ser reconhecido pela sociedade como:
Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é :
Antes do Supremo Tribunal Federal, no Brasil, em 2011, reconhecer a união estável para casais do mesmo sexo, apenas um membro do par adotava legalmente uma criança, de acordo com a definição de família
Ao realizar um psicodiagnóstico, o psicólogo incluiu em seu planejamento a aplicação do Inventário de Depressão Beck (BDI) , uma vez que o indivíduo avaliado referia sintomas depressivos. Antes da aplicação do Inventário, o psicólogo consultou o Manual da versão em português das Escalas Beck e confirmou que o BDI se tratava de uma escala de autorrelato de
Jung identificou quatro funções psicológicas fundamentais: pensamento, sentimento, sensação e intuição, sendo que classificou a sensação e a intuição juntas como as formas de
