Questões de Concurso – Aprova Concursos

252661)

Q195370 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Assinale a opção correta a respeito da despesa pública.

a)
A primeira etapa para a realização de despesa pública é a autorização dada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, que deve constar na lei de diretrizes orçamentárias
b)
O empenho, segunda etapa para a realização de despesa pública, é ato jurídico e administrativo de natureza orçamentária, ainda que pendente de implemento de condição.
c)
O empenho não pode ser feito por meio de créditos adicionais.
d)
Qualquer despesa pública deve ser precedida de nota de empenho.
e)
Os estágios da despesa pública, de forma geral, podem ser alterados desde que todos sejam cumpridos.

252662)

Q195375 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Assinale a opção correta a respeito da dívida pública, regulamentada na LRF.

a)
A emissão e o aceite de título não são considerados operações de crédito.
b)
A emissão de títulos para pagamento do principal da dívida pública acrescido de juros é considerada operação de garantia para a instituição financeira
c)
A concessão de garantia cabe a instituições financeiras sem vinculação com ente federativo.
d)
Inclui-se na dívida pública consolidada ou fundada a realização de operações de crédito para amortização em prazo inferior a doze meses.
e)
A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BACEN, estados e municípios.

252663)

Q195382 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que concerne a contratos no direito empresarial e a títulos de financiamento de atividade econômica, assinale a opção correta.

a)
As empresas de fomento mercantil não são instituições financeiras, não sendo, portanto, obrigadas por lei a manter sigilo sobre suas operações.
b)
As transações com cartão de crédito só adquirem natureza bancária propriamente dita quando o titular parcela o valor da compra perante a emissora do cartão, ao invés de pagá-lo totalmente no vencimento mensal.
c)
No contrato de depósito bancário, a instituição financeira, a partir da celebração do ajuste, passa a ter a custódia dos valores, mas não a sua titularidade.
d)
A aplicação financeira é um contrato bancário compreendido na categoria das operações ativas.
e)
Os títulos de financiamento não se enquadram completamente no regime jurídico-cambial, principalmente em virtude do princípio da cedularidade.

252664)

Q195387 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Acerca do regime jurídico-comercial em sede constitucional, assinale a opção correta.

a)
Os valores sociais do trabalho e da iniciativa privada constituem fundamento não só da ordem econômica, mas também da própria República Federativa do Brasil.
b)
Devido ao princípio da livre iniciativa, a atividade bancária pode ser exercida independentemente de autorização de órgão público, ainda que, depois de constituído o banco, este se subordine à fiscalização do BACEN.
c)
As sociedades de economia mista que exerçam atividade bancária podem ser beneficiadas, mediante autorização legislativa específica, por privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, quando submetidas a regime de liquidação extrajudicial pelo BACEN.
d)
Responsabilizado o dirigente de pessoa jurídica por conduta contrária à economia popular, a responsabilização da empresa é consectário lógico e jurídico.
e)
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme previsão legal.

252665)

Q195399 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Assinale a opção correta a respeito da nacionalidade no âmbito do direito internacional.

a) A Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra o direito à nacionalidade.
b) Nessa esfera, natos são os detentores de nacionalidade derivada.
c) Os sistemas jurídicos internos devem obedecer a definição de nacionais ou estrangeiros estabelecida pelo direito internacional.
d) A nacionalidade das embarcações de grande porte é atribuída pela Organização Marítima Internacional.
e) O direito internacional veda a múltipla nacionalidade.

252666)

Q195402 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

a) O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.
b) O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.
c) É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.
d) A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais
e) As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

252667)

Q195421 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Em relação ao crime impossível e ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.

a) A apresentação de laudo médico falso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de obtenção de auxílio-doença caracteriza crime impossível caso sua consumação seja impedida pela identificação da falsidade do documento pelos peritos do referido órgão antes do deferimento do benefício pleiteado.
b) O Brasil adota, em relação ao crime impossível, a teoria objetiva temperada, segundo a qual os meios empregados e o objeto do crime devem ser absolutamente inidôneos a produzir o resultado idealizado pelo agente.
c) No crime impossível, o erro do agente recai sobre a idoneidade do meio ou do objeto material, o que exclui a tipicidade; no putativo, o agente acredita realizar um indiferente penal, o que exclui a culpabilidade, já que se trata do inverso da falta de consciência do ilícito.
d) Em se tratando de arrependimento posterior, a reparação parcial do dano ou a restituição implica uma redução na aplicação da pena, a ser aferida pelo juiz sentenciante.
e) A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial exclui a possibilidade de consumação de crime patrimonial, dada a caracterização de crime impossível ante a ineficácia absoluta do meio empregado.

252668)

Q195426 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social do servidor público e ao RGPS.

a) O Programa de Integração Social (PIS) já existia, antes da promulgação da CF, como forma de custeio previdenciário incidente sobre o faturamento das empresas e, apesar de não ser previsto expressamente no texto constitucional, a jurisprudência o considera contribuição social.
b) Inclui-se na categoria de segurado facultativo do RGPS assessor contratado pelo BACEN para exercer cargo em comissão, visto que não possui vínculo efetivo com a administração pública nem integra regime próprio previdenciário.
c) O plano de seguridade social do servidor visa dar cobertura aos riscos a que ele e sua família estão sujeitos, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a algumas finalidades, entre as quais, a proteção à adoção.
d) As ajudas de custo e as diárias recebidas durante a atividade laboral não são consideradas indenizações, mas remunerações, por isso integram o salário de contribuição para fins de custeio previdenciário.
e) Tão logo complete setenta anos de idade, o servidor público deverá procurar o setor de recursos humanos do órgão onde esteja lotado, para se manifestar sobre o desejo de aposentar-se imediatamente com proventos integrais, ou ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais por ato declarado pela administração pública.

252669)

Q195445 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Indique a alternativa que contempla o ato administrativo através do qual o Ministro de Estado regulamenta a execução de uma determinada lei:

a)
Instrução.
b)
Portaria.
c)
Resolução.
d)
Circular.

252670)

Q195452 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Sobre as características do poder constituinte originário, pode- se dizer que ele é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado e soberano na tomada de suas decisões.
b) A manifestação do poder constituinte reformador verifica- se através das emendas constitucionais.
c) O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
d) O poder constituinte derivado decorrente tem por missão estruturar a Constituição dos Estados-membros.

252671)

Q195464 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada.
b) A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
c) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.
d) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

252672)

Q195471 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço:

a) No prazo de 15 (quinze) dias se a coisa for móvel, e de 6 (seis) meses se for imóvel, contado da data do conhecimento.
b) No prazo de 30 (trinta) dias se a coisa for móvel, e de 90 (noventa) dias se for imóvel, contado da data da entrega efetiva.
c) No prazo de 30 (trinta) dias se a coisa for móvel, e de 1 (um) ano se for imóvel, contado da data da entrega efetiva.
d) No prazo de 90 (noventa) dias se a coisa for móvel, e de 1 (um) ano se for imóvel, contadoda data da entrega efetiva.

252673)

Q195680 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

a) No período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos integrais, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.
b) O servidor em disponibilidade não está sujeito às proibições de acumulação remunerada de cargos.
c) O servidor em disponibilidade não poderá ser aposentado enquanto não cessar o fato gerador do seu afastamento.
d) Extinto o cargo, por lei, o funcionário estável fcará em disponibilidade remunerada.
e) A disponibilidade do servidor em estágio probatório não poderá ser remunerada.

252674)

Q195685 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

a) Os acionistas sem direito de voto não poderão participar da assembleia geral.
b) A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.
c) O sócio subscritor da ação não pode se fazer representar na assembleia geral ou na escri- tura pública.
d) A constituição de companhia por subscrição pública pode fazer- se por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública.
e) Após a subscrição de, pelo menos por 2 pes- soas, com a realização, como entrada, de 10% no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas, a companhia poderá iniciar o seu funcionamento.

252675)

Q195692 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns.

O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis é composto pelos seguintes órgãos:

a) Apenas pelas Juntas Comerciais.
b) Departamento Nacional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais.
c) Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; Departamento Nacional de Registro do Comércio; Departamento Regional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais.
d) Departamento Nacional de Registro do Comércio; Cadastro Estadual de Empresas Mercantis; Cadastro Nacional de Empresas Mercantis e Juntas Comerciais.
e) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Departamento Nacional de Registro do Comércio; Delegacias Estaduais do Comércio e pelas Juntas Comerciais.

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