Questões de Concurso – Aprova Concursos

250501)

Q199857 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Tratando-se de prisão em flagrante:

I- Se o crime é inafiançável, a prisão em flagrante pode ser efetuada por qualquer cidadão e ser presa qualquer

pessoa, independentemente da função pública que o autor da infração exerça;

II- Quando o agente é detido após perseguição policial, ainda que esta perdure por vários dias, mas tenha

iniciado logo após o cometimento do crime, ocorre o flagrante denominado próprio;

III- Se a autoridade policial faz campana para prender o agente, sem lhe estimular a conduta ou tornar

impossível a consumação do crime, trata-se de flagrante esperado;

IV- A prisão em flagrante é mecanismo de autodefesa da sociedade, sendo que configurada sua ilegalidade,

nada impede que o juiz relaxe o flagrante e decrete, desde logo e fundamentadamente, a prisão preventiva do

autuado;

V- Configura-se o quase-flagrante quando o agente é encontrado, pela autoridade policial, vários dias depois

do fato, sem que tenha havido perseguição logo após o crime, munido de instrumento da infração.

a)
Somente as assertivas I, III e V são corretas;
b)
Apenas as assertivas I e III são corretas;
c)
Somente as assertivas I, II e V são corretas;
d)
Apenas as assertivas III e IV são corretas;
e)
Todas as assertivas estão corretas.

250502)

Q199883 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) As associações são pessoas jurídicas de direito privado;
b) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado;
c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público;
d) As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado;
e) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

250503)

Q199888 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Em tema de garantias e limitações constitucionais ao poder de tributar, qual das seguintes alternativas se revela correta?

a) Segundo o princípio da anualidade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei e desde que previamente autorizado na lei orçamentária anual;
b) Segundo o princípio da anterioridade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei e desde que previamente autorizado na lei orçamentária anual;
c) Segundo o princípio da anualidade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, independentemente da data desta publicação;
d) Segundo o princípio da anterioridade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, e ao menos noventa dias após tal publicação, ressalvadas expressas exceções constitucionais;
e) A consagração do princípio da anterioridade, na vigente Constituição Federal, impede que Estados- membros, no exercício de seus poderes constituintes decorrentes, estipulem, em suas Constituições, o princípio da anualidade.

250504)

Q199890 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre processo administrativo, é incorreto afirmar:

a) Da decisão administrativa que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação;
b) Segundo a lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior;
c) O princípio do formalismo moderado, que alguns também denominam de princípio do informalismo, consiste, de um lado, na previsão de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa e, de outro lado, na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, prestigiando-se o caráter instrumental do processo administrativo. Particularmente por esta última acepção, alguns o denominam de princípio da utilidade ou efetividade do processo;
d) Segundo súmula vinculante do STF, a falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo, ofende a Constituição;
e) Segundo súmula vinculante do STF, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

250505)

Q199915 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

No que concerne à prescrição e à decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É possível renunciar à prescrição, de forma expressa ou tácita, mas somente será válida sendo feita sem prejuízo de terceiro e depois que o prazo prescricional se consumar.
b) O juiz pode pronunciar de ofício a prescrição e a decadência, salvo se se tratar de decadência convencional.
c) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
d) O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, salvo se o pedido contido na ação for, por sentença de mérito, ao final julgado improcedente.

250506)

Q199922 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Tendo em vista as disposições da lei civil com relação ao regime matrimonial de bens, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O regime de bens entre os cônjuges, seja o legal seja o contratual, este estabelecido por meio do denominado pacto antenupcial, somente começa a vigorar desde a data do casamento.
b) Mesmo não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
c) Nada interferindo no regime de bens, pode qualquer dos cônjuges, livremente, independente um da autorização do outro, reivindicar os bens comuns, sejam móveis sejam imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino.
d) Estabelecido o regime matrimonial de bens, por força de pacto antenupcial ou adoção do regime legal, não é possível, por conta da imutabilidade, a alteração posterior do regime matrimonial de bens.

250507)

Q199927 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica na Lei nº 9.605/1998, considere as seguintes afirmativas:

1. As pessoas jurídicas são responsáveis penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

2. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

3. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são: pena pecuniária, penas restritivas de direitos e prestação de serviço à comunidade.

4. A pena de prestação de serviços à comunidade, na modalidade de execução de obras de recuperação de áreas degradadas, deve ser cumprida pelo seu representante legal ou contratual, ou pelos integrantes do seu órgão colegiado.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

250508)

Q199934 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

A respeito da obrigação tributária, avalie se as seguintes afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A obrigação tributária, assim como o lançamento e o crédito, deve ser objeto de lei complementar estabelecedora de normas gerais em matéria de legislação tributária.

( ) Mesmo diante de sua inobservância, a obrigação tributária acessória mantém a sua natureza jurídica, deixando de se converter em obrigação principal inclusive em relação às penalidades pecuniárias.

( ) O fato gerador (fato jurídico tributário e/ou fato imponível) da obrigação tributária principal corresponde à situação definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

( ) O sujeito passivo da obrigação principal dizse responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

( ) Não são solidariamente obrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

a) V F V F F.
b) F V F V V.
c) F F V F V.
d) V V F V F.

250509)

Q199939 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Compete ao Magistrado estadual, no exercício de suas funções, decidir questões que versem sobre impostos relativos a:

a) propriedade sobre armas e munição de uso exclusivo das forças de segurança.
b) importação de produtos estrangeiros.
c) renda e proventos de qualquer natureza.
d) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

250510)

Q199941 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a)
A decretação da falência e o deferimento do processamento da recuperação judicial suspendem o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, bem como as execuções fiscais e aquelas em que ele for autor.
b)
A recuperação judicial de rito especial destinase exclusivamente aos micro e empresários de pequeno porte, que por ele optarem de forma explícita, de modo a atender o que prescrevem os artigos 146, III, d, e 179, da Constituição Federal, no tocante a dispensar tratamento diferenciado e mais benéfico a essas empresas.
c)
A petição inicial de recuperação judicial deverá conter, entre outros documentos obrigatórios, o respectivo plano de recuperação, sob pena de o juiz decretar a falência.
d)
Não poderá ser pleiteada a recuperação judicial quando já houver pedido de falência, ainda que o devedor tenha apresentado contestação.

250511)

Q199946 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, pois o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde nem se identifica com o patrimônio individual das pessoas naturais que a compõem. Nesse contexto, é correto afirmar:

a) Por ser medida de exceção, a desconsideração da personalidade jurídica voltase contra o detentor efetivo da empresa, não atingindo os diretores assalariados ou empregados não participantes do controle acionário.
b) Ao decretar a desconsideração da personalidade jurídica, o magistrado está atingindo a autonomia subjetiva da pessoa coletiva, de modo a acarretar sua dissolução ou liquidação.
c) A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre para apuração de atividades fraudadoras praticadas por sociedades que se encontram dentro de um mesmo grupo econômico.
d) O Código Civil de 2002, em seu art. 50, estatui que qualquer abuso de personalidade jurídica, que acarretar fraude contra credores ou danos a terceiros, desde que devidamente comprovados, autoriza o magistrado a declarar a desconsideração da personalidade jurídica.

250512)

Q199953 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Tratandose de ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nos termos da Constituição Federal, a ação tramitará sob segredo de justiça.
b) A ação de impugnação de mandato eletivo não pode ser manejada contra o suplente diplomado, porque este não exerce mandato.
c) A ação deverá ser ajuizada no prazo de 15 dias contados da diplomação, e deverá ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
d) O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo é decadencial.

250513)

Q199958 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Quais são as características fundamentais do poder constituinte originário?

a) Inicial, limitado e incondicionado.
b) Inicial, ilimitado e condicionado.
c) Inicial, ilimitado e incondicionado.
d) Derivado, limitado e condicionado.

250514)

Q199960 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: a materialidade do fato; a autoria ou participação; se o acusado deve ser absolvido; se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação; se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa.
b) No procedimento relativo aos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
c) Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dez (10) dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.
d) Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida mesmo quando houver impugnação quanto à sua ilicitude.

250515)

Q199965 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Considere as seguintes afirmativas:

1. O requerimento de benefício no juízo da execução penal é atividade privativa do advogado.

2. Em procedimento de progressão de regime, caso o Ministério Público solicite diligência desnecessária, o juiz deve julgar o pedido de plano.

3. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de setenta (70) anos.

4. Recusando ou demorando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestála, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá, depois de ouvida aquela autoridade.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente uma afirmativa é verdadeira.
b) Somente duas afirmativas são verdadeiras.
c) Somente três afirmativas são verdadeiras.
d) As quatro afirmativas são verdadeiras.

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