Q199939 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Compete ao Magistrado estadual, no exercício de suas funções, decidir questões que versem sobre impostos relativos a:

a) propriedade sobre armas e munição de uso exclusivo das forças de segurança.
b) importação de produtos estrangeiros.
c) renda e proventos de qualquer natureza.
d) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Direito Tributário